Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 241D da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000196-04.2018.8.26.0498 - Apelação Criminal - 24/11/2021 do TJSP

Nº 0000196-04.2018.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal -…

Página 2391 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Novembro de 2021

Advs: Carlos Eduardo Rettondini (OAB: 199320/SP) (Defensor Dativo) - 3º Andar Nº 0004603-64.2012.8.26.0045 - Processo Físico - Apelação Criminal - Arujá - Apelante: Marcelo de Jesus França - Apelado:…

Andamento do Processo n. 0004963-76.2021.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/11/2021 do TJSP

Processo 0004963-76.2021.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - R.M.A. - Vistos. ROGÉRIO MARTINS DE ARAUJO foi denunciado como incurso nas penas do: (i) artigo…

Página 2058 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Novembro de 2021

INDICIADO : JOLYTON SOARES LUCAS VARA: 5ª VARA CRIMINAL PROCESSO : 1502298-94.2021.8.26.0537 CLASSE : AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE CF : 2314737/2021 - S.BERNARDO DO CAMPO AUTOR : Justiça Pública…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001522-26.2021.8.25.0076 - Disponibilizado em 23/11/2021 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0001522-26.2021.8.25.0076 POLO ATIVO A. P. POLO PASSIVO L. S. S. ADVOGADO(A/S) JENISSON DOS SANTOS SOUZA | 13431/SE DECISÃO Vistos etc. Na forma do art. 316, parágrafo único, do Código…

Página 244 da Suplemento - Seção II, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Novembro de 2021

Ainda é importante consignar que foi realizada prova pericial nos objetos apreendidos, tais como celular do acusado e dois computadores apreendidos em sua residência (fls. 45/62 – vol. 2), sendo…

Página 245 da Suplemento - Seção II, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Novembro de 2021

241-A “caput” e 241-D, parágrafo único, inciso II do ECA, na forma do artigo 69 do Código Penal. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente a pretensão estatal punitiva deduzida na denúncia para…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000196-04.2018.8.26.0498 SP 0000196-04.2018.8.26.0498

Registro: 2021.0000940528 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° 0000196-04.2018.8.26.0498, da Comarca de Ribeirão Bonito, em que é apelante/apelado S. A. M., é…

Página 406 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Novembro de 2021

nos autos, ao cumprimento de 9 (nove) anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento 10 (dez) dias multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos, por infração ao art. 217-A…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0003109-79.2014.4.03.6121 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0003109-79.2014.4.03.6121/SP 2014.61.21.003109-8/SP RELATOR : Desembargador Federal NINO TOLDO APELANTE : Justica Publica…