Art. 241D, § 1, inc. II do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
II - pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10287160022698001 MG

dos delitos previstos nos art. 240, caput, e art. 241-B, ambos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente... punitiva estatal, para absolvê-lo da conduta prevista no art. 241-D, pará…

Andamento do Processo n. 8145-18.2019.8.09.0175 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO

FERNANDES, JA QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 241-D, PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DO ESTATUTO DA CRIANCA... ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL, VEZ …

Página 104 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

NAS SANCOES DO ARTIGO 241-D, PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, COMBINADO COM ARTIGO 71..., DO CODIGO PENAL. DESTARTE, COM AMPARO NAS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E …

Andamento do Processo n. 1.215.662 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 16/09/2019 do STF

À CENA DE SEXO EXPLÍCITO. ARTIGO 241-D , PARÁGRAFO ÚNICO , I E II , DA LEI 8.069 /1990 ( ESTATUTO DA CRIANÇA.... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO …

Página 176 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Setembro de 2019

DE SEXO EXPLÍCITO. ARTIGO 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, I E II, DA LEI 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40248167120198240000 Canoinhas 4024816-71.2019.8.24.0000

, ambos do Código Penal, em continuidade delitiva, art. 240, "caput", em continuidade delitiva, e art. 241-D, parágrafo... único, I e II, ambos da Lei 8.069/1990, em continuidade delitiva, todos em …

Andamento do Processo n. 20213-65.2019.8.09.0024 - Ação Penal - 23/08/2019 do TJGO

TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, C/C ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL..., E ARTIGO 241-B DO MES MO ESTATUTO CITADO, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 …

Página 543 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Agosto de 2019

EM DESFAVOR DE EDUARD O LUIZ DO MONTE PARA APURAR A PRATICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 241-D, PARAGRAFO UNICO, II..., DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, C/C ARTIGO 71 DO CODIGO …

Página 10 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 15 de Agosto de 2019

ÚNICO, INCISO II, TODOS DA LEI 8.069/ 90. UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA DE MENSAGENS WHATSAPP. ACUSADO PARTICIPANTE DE GRUPO... E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA. EMENDATIO LIBELLI. CONDENAÇÃO. ARTS. 240, § …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00007521720168150131 PB

RECONHECIDA. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 241-A DA LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE..., inciso II, todos da Lei 8.069/90 c/c art. 61, incisos II, alíneas g e …