Parágrafo 1 Artigo 241D da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Andamento do Processo n. 0001193-87.2021.8.12.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de Vulnerável - 24/11/2021 do TJMS

Processo 0001193-87.2021.8.12.0007 (apensado ao Processo 0000889-88.2021.8.12.0007) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável Autor: M.P.E. - Réu: R.F.S. ADV: JEFERSON BORGES DOS…

Andamento do Processo n. 0000196-04.2018.8.26.0498 - Apelação Criminal - 24/11/2021 do TJSP

Nº 0000196-04.2018.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal -…

Andamento do Processo n. 1501659-32.2021.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/11/2021 do TJSP

Processo 1501659-32.2021.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - V.C.N. - E.Z.M. - Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia e condeno o réu VALDEIR CÉSAR…

Página 751 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Novembro de 2021

Processo 0801963-23.2016.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde Autora: Daniella Thais Barbosa Queiroz - Nilson Damiao Ricardo do Prado - M.P.Q. - E.P.Q. - Réu: Bensaúde Plano de…

Página 2391 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Novembro de 2021

Advs: Carlos Eduardo Rettondini (OAB: 199320/SP) (Defensor Dativo) - 3º Andar Nº 0004603-64.2012.8.26.0045 - Processo Físico - Apelação Criminal - Arujá - Apelante: Marcelo de Jesus França - Apelado:…

Página 3776 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Novembro de 2021

Criminal 1ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0288/2021 Processo 0006249-05.2016.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0029474-33.2020.8.13.0016 Alfenas

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ESTUPROS DE VULNERÁVEL, PORNOGRAFIA INFANTIL, LESAO CORPORAL E VIAS DE FATO - PRELIMINAR - SENTENÇA ULTRA PETITA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇAO - INOCORRÊNCIA -…

Andamento do Processo n. 0004963-76.2021.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/11/2021 do TJSP

Processo 0004963-76.2021.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - R.M.A. - Vistos. ROGÉRIO MARTINS DE ARAUJO foi denunciado como incurso nas penas do: (i) artigo…

Página 2058 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Novembro de 2021

INDICIADO : JOLYTON SOARES LUCAS VARA: 5ª VARA CRIMINAL PROCESSO : 1502298-94.2021.8.26.0537 CLASSE : AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE CF : 2314737/2021 - S.BERNARDO DO CAMPO AUTOR : Justiça Pública…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001522-26.2021.8.25.0076 - Disponibilizado em 23/11/2021 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0001522-26.2021.8.25.0076 POLO ATIVO A. P. POLO PASSIVO L. S. S. ADVOGADO(A/S) JENISSON DOS SANTOS SOUZA | 13431/SE DECISÃO Vistos etc. Na forma do art. 316, parágrafo único, do Código…