Artigo 241D da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Intimação - Inquérito Policial - 0000969-91.2016.8.16.0144 - Disponibilizado em 15/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000969-91.2016.8.16.0144 POLO ATIVO DELEGADO DE POLíCIA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/04/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO…

Publicação do processo nº 0015978-11.2018.8.26.0576 - Disponibilizado em 15/04/2024 - DJSP

EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 0015978-11.2018.8.26.0576 Classe ? Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumário - Assédio Sexual (Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente) Autor:…

Intimação do processo N. - 12/04/2024 - TJSC - Tangará - Vara Única da comarca de Tangará - Meio Aberto

NÚMERO ÚNICO: 8000034-23.2023.8.24.0086 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO ANTONIO CARLOS MACHADO ADVOGADO(A/S) RIQUELMO CESAR MENEGATT TAIETTI | 37781/SC DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Publicação do processo nº 1501075-13.2022.8.26.0104 - Disponibilizado em 12/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0242/2024 Processo 1501075-13.2022.8.26.0104 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto…

Página 3864 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Abril de 2024

SILVA RIBEIRO - Vistos. Preenchidos os requisitos legais, não sendo o caso de rejeição liminar nos termos do artigo 395 do CPP, recebo a denúncia em face de Vanderlei Antônio Neto da Silva Ribeiro,…
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Página 588 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Abril de 2024

por prazo superior a 30 (trinta) dias, importará desinteresse pela execução e os autos serão remetidos ao arquivo, no aguardo de provocação. - ADV: WANDERLEY VERNECK ROMANOFF (OAB XXXXX/SP),…
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Página 5701 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Abril de 2024

HABEAS CORPUS Nº 902311 - SP (2024/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : VANESSA CARVALHO GOMES ADVOGADO : VANESSA CARVALHO GOMES - SP464085 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…
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Página 5975 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Abril de 2024

HABEAS CORPUS Nº 903569 - SP (2024/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : VANESSA CARVALHO GOMES ADVOGADO : VANESSA CARVALHO GOMES - SP464085 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…
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Página 5976 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Abril de 2024

do artigo 217-A do Código Penal e do artigo 241-D do ECA e (iii) revisar a dosimetria das penas. É o relatório. DECIDO . Como relatado, denota-se a reiteração das razões e pedidos formulados no seio…
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Publicação do processo nº 1502456-48.2019.8.26.0270 - Disponibilizado em 11/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUDICIAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0211/2024 Processo 1502456-48.2019.8.26.0270 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Favorecimento da…