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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Artigo 241D da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 241D do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000851-88.2016.8.22.0002 - Apelação - 26/05/2017 do TJRO

. Conduta descrita no inciso I do art. 241-D do ECA. Dispositivo da sentença que menciona condenação pelo caput. Alteração para...

Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO. ART. 241-D DA LEI 8.069/1990. CONCURSO MATERIAL...Pg. 60. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017 Lei 11.343/2006 devidamente dosada. IV. O regime... CRIMINAIS REUNIDAS EMENTA REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁV...

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/05/2017

I do art. 241-D do ECA. Dispositivo da sentença que menciona condenação pelo caput. Alteração para atentado violento..., da qual resultou gravidez e o nascimento de uma criança, é de se permitir a relativização da vulnerabilidade da vítima...

Lei 13.441/2017 e a figura do agente infiltrado na Internet
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, sem grandes alardes, entrou em vigor a Lei 13.441 que altera a Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança..., cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo ...

Pg. 1877. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017

. 217-A (por diversas vezes), 136, "caput", e 147, "caput", do Código Penal e art. 241-D, parágrafo único, inciso I..., da Lei 8.069/1990 (por diversas vezes) c/c os arts. 5º, inciso I e II, e 7°, incisos I, II e III, da Lei 11.340/2006... Brandao Sodre Matrícula: 312311. DESPACHO 2012.06.1.009636-3 - Acao Penal - P...

Pg. 2974. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

o arquivamento promovido pelo Ministério Público, referente ao crime previsto no art. 241-D da Lei 8.069/90. Façam... Lei 11.719/08).3- Requisite-se de imediato certidões criminais dos feitos constantes na FA do(s) réu(s).4-Homologo... artigo 5º, inciso XII da Constituição Federal, porquanto as comunicações prod...

Pg. 562. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/05/2017

aos arts. 213, § 1º, e 217-A, na forma do art. 71, caput, do CP, além do art. 241-D, inc. I, do ECA, tudo na forma.... 213, § 1º, e 217-A, na forma do art. 71, caput, do CP, além do art. 241-D, inc. I, do ECA, tudo na forma do art. 69... do art. 69, também do ECA”, leia-se: “IV. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os ped...

Pg. 108. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

, da Lei 8.069/90, e art. 241-D, caput, da Lei 8.069/90, por diversas vezes, na forma do art. 71, do Código Penal... - Procedimento Ordinário - Possuir cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente (Artigo 241-B... envolvendo criança ou adolescente (Artigo 241-B) - G.H.S.S. - 1. Não estando c...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 17/05/2017

pelo Ministério Publico acusando-o e requerendo a condenação nas penas do artigo 217 A do CP, por duas vezes, c/c artigo 241D, § único..., I do ECA, na modalidade do artigo 7º, III, da Lei 11.340/2006, referente aos autos de Ação Penal n.º... 3653, de 03 de setembro de 2015), na forma da Lei... Determina a CITAÇ...

Pg. 488. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/05/2017

, § 1º, e 217-A, na forma do art. 71, caput, do CP, além do art. 241-D, inc. I, do ECA, tudo na forma do art. 69, também... - II. Pelo exposto e, com fulcro no artigo 89, §§ 3° e 4° da Lei 9.099/95, REVOGO O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL..., nos termos do artigo 72 da Lei n. 9.099/95 para o dia 23/05/2017, às 14h3...

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