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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Artigo 241D da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 241D do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Inteiro Teor. Apelação: APL 34056220148260581 SP 0003405-62.2014.8.26.0581

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Apelação: APL 34056220148260581 SP 0003405-62.2014.8.26.0581

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Habeas Corpus com Liminar: HC 20170006303 RN

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de 02 (dois) anos (artigo 97, §1º, do CP), por ter praticado a conduta típica prevista no artigo 241-D, da Lei 8.069/90... pela infração penal.Condeno o acusado ao pagamento das custas, na forma do artigo 4.º, § 9.º, da Lei Estadual 11.608... Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) -W.M.A. - Proc. 425/...

Andamento do Processo n. 2016/0333743-0 - Recurso Especial - 16/02/2017 do STJ

, III, a, da Constituição Federal, aponta violação do art. 241-D, parágrafo único, I, da Lei n. 8.069/1990, argumentando... previsto no artigo 241-D, inciso I, da Lei 8.069/90, pelo crime previsto no artigo 217-A do Código Penal. Assim, fica... do art. 241-D, I, da Lei n. 8.069/90 não passou de ato preparatório para a ...

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