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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Artigo 241D da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 241D do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pg. 699. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/01/2019

qualificado, da acusação de violação artigo 241-D da Lei 8.069/1990 por três vezes, com fundamento no artigo 386, inciso... § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/95. 5. Deixo de fixar honorários advocatícios de plano, porquanto incabível... execução, nos termos do disposto nos artigos 53, § 1º e 52, IX da Lei 9.099/1995. ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075897330 RS

a sustentá-la, também descabida a desclassificação para o delito previsto no art. 241-D, parágrafo único, I da Lei 8.069..., da Lei 8.069/90, na forma do art. 69, do CP, pela prática dos seguintes fatos delituosos, assim descritos: “ 1. No...-D do Estatuto da Criança e do Adolescente, com fundamento no art. 386,...

Andamento do Processo n. 5005260.83.2019.8.09.0000 - 21/01/2019 do TJGO

Penal Brasileiro, art. 241- D, parágrafo único, inciso I, da Lei 8.069/90, c/c art. 69, do Código Penal Brasileiro..., da Lei 8.069/90, c/c art. 69, do Código Penal Brasileiro, respondido em liberdade à ação penal, ausentes os requisitos... sentença condenatória, por violação do art. 217-A, c/c 71, do Código Penal Bra...

Pg. 518. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/01/2019

E O ABSOLVER PELO CRIME ESTAMPADO NO ART. 241-D, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DA LEI8.069/90. [...] CONCEDO AO CONDENADO...”EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) C/C ART. 1º, INC. VI DA LEI 8072/90... DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 180, §3º, DO CÓDIGO PENAL (RECEPTAÇÃO CULP...

Pg. 960. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2019

por infração ao art. 241-D, da Lei 8.069/90 à pena de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprido em regime aberto... (068.09.001543-3) - Ação Penal -Procedimento Sumário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - Vítima: K. T..., e 22.01.2019, até às 08:00 horas, o que faço, com fundamento no art. 122, ...

Pg. 37. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/01/2019

-25.2017.8.20.0101, onde o Paciente se acha incurso nos arts. 217-A, 218-A, ambos c/c 226, II do CP e art. 241-D, § único, II do ECA..., onde o Paciente se acha incurso nos arts. 2º, §§ 2° e 4°, I da Lei 12.850/13, prática de crimes dentro e fora... não constitui justificativa, por si só, a ensejar a revogação do cárce...

Andamento do Processo n. 30564-90.2017.8.09.0049 - Acao Penal - 08/01/2019 do TJGO

(CP, ART. 59) FIXO-A EM 10 (DEZ ) DIAS-MULTA. DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 241-D DO ECA (PRATICADO EM DESFAVOR DAS VITIMAS... II, AMBOS DO CODIGO PENAL E ARTIGO 241-D DO ECA (POR C INCO VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CODIGO PENAL, TODOS OS CRIM..., AMBOS DO CP. DO CRIME PREVISTO N O ARTIGO 241-D DO ECA (PRATICADO EM ...

Pg. 417. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 07/01/2019

. Decisão: Por unanimidade, acolheram a preliminar de prescrição quanto ao delito do art. 241-D, do ECA e, no mérito...) Apelação Criminal : 0016563-03.2016.8.12.0001 de Campo Grande/7ª Vara Criminal de Competência Especial. Apelante: D... de Quadros. 29) Apelação Criminal : 0008008-78.2013.8.12.0008 de Corumbá/1ª ...

Pg. 6. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 03/01/2019

, da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; II - crimes contra a honra e crimes de ameaça, com autoria conhecida ou não... - crimes contra crianças e/ou adolescentes quando se tratar daqueles previstos nos artigos 241-A, 241-B, 241-C e 241-D... com o art. 2º, do Decreto 1.158 de 18/03/2008, c/c o artigo 1º, da Portar...

Andamento do Processo n. 0002133-54.2018.8.12.0008 - Apelação Criminal - 20/12/2018 do TJMS

: Por unanimidade, acolheram a preliminar de prescrição quanto ao delito do art. 241-D, do ECA e, no mérito, negaram... Criminal : 0000574-57.2017.8.12.0021 de Três Lagoas/3ª Vara Criminal. Apelante: V. A. N. D., Apelante: A. P. F. G... de Quadros. 13) Apelação Criminal : 0003923-10.2017.8.12.0008 de Corumbá/2ª Var...

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