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24 de outubro de 2017
Artigo 241D da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 241D do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Masp deveria ser multado por permitir a entrada de menores de 18 anos, mesmo que acompanhados

Perceber-se-á que várias pessoas se expressarão contra este artigo e favorável à exposição, e ainda que possam permitir a presença de crianças "em nome de um pensamento liberal, de vanguarda e

Pg. 604. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/10/2017

SÉRGIO DANTAS NUNES - OAB: 6793-SE -> 1 SIMONE ZONARI LETCHACOSKI - OAB: 18445-PR -> 2 TAISE MENESES GAMALHO - OAB: 8826-SE -> 1 THAÍSA RIBEIRO NUNES FONTES - OAB: 5994-SE -> 1 TIAGO LUIS CRACCO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1162253 MG 2017/0231806-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.162.253 - MG (2017/0231806-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : JEORGE LUIZ DE SOUZA ADVOGADO : JOAO JOSE DA SILVA - MG099780 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 69 E 71, A...

Andamento do Processo n. 2012/0207853-0 - Recurso Especial - 17/10/2017 do STJ

(5165) RECURSO ESPECIAL Nº 1.346.647 - PR (2012/0207853-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : CARLOS ALBERTO COPETTI RECORRENTE : NEUDIR FRARE ADVOGADO : ODÉCIO APARECIDO

: 20150910015257 - Segredo de Justiça 0001506-90.2015.8.07.0009

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. REJEITADA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ANTES DO EXAME DE SANIDADE MENTAL DO RÉU. AUSENCIA DE PREJUÍZO. ARTIGO 241-D DO ECA. ALICIAMENTO DE CRIANÇA PARA A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO. DESCLASSIFICAÇÃO. MODALIDADE TENTADA. INVIÁVEL. MEIO DE COMUNICAÇÃO. AUSENTE. RECAPITULAÇÃO. "EM...

Pg. 125. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/10/2017

Ementa APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. REJEITADA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ANTES DO EXAME DE SANIDADE MENTAL DO RÉU. AUSENCIA DE PREJUÍZO. ARTIGO 241-D DO ECA. ALICIAMENTO DE CRIANÇA

: 20170020195270 DF 0020367-83.2017.8.07.0000

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 217-A, 218, 218-A, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 241-A, 241-C E 241-D, TODOS DA LEI 8.069/90. PRISÃO TEMPORÁRIA. LEI 7.960/1989. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. GRAVIDADE DOS DELITOS. PRORROGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. DILIGÊNCIA IMPRESCINDÍVEL PARA AS INVESTIGAÇÕES. POSSIBILIDADE....

Pg. 1906. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2017

nos termos do artigo 45 da Lei nº 11.343/06, bem como que ele seja submetido a exame de corpo de delito. Entretanto, em que pesem os argumentos do impetrante, o que se tem, nos limites desta fase

Pg. 3437. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional". Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes

Pg. 3438. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2017

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se, a toda evidência, o Tribunal a quo, ainda que de forma sucinta, analisou, fundamentadamente, as questões postas na impetração originária.

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