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16 de junho de 2019
Artigo 241C da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 241C do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, pública ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50169282520194040000 5016928-25.2019.4.04.0000

-B, 241-C e 241-D do ECA), crimes contra a dignidade sexual de vulneráveis: estupro de vulnerável (artigo 217-A do CP... de criança ou adolescente ou de vulnerável (artigo 218-B do CP), e invasão de dispositivo informático (artigo 154-A do CP... do que ocorre nas investigações dos crimes de pedofilia (artigos 240, 241,...

HABEAS CORPUS: HC 50169282520194040000 5016928-25.2019.4.04.0000

do que ocorre nas investigações dos crimes de pedofilia (artigos 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C e 241-D do ECA), crimes...), satisfação de lascívia (artigo 218-A do CP) e favorecimento da prostituição de criança ou adolescente ou de vulnerável... (artigo 218-B do CP), e invasão de dispositivo informático (artigo 154-A ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10480180009288001 MG

a outras ações penais por crimes previstos no art. 16 , IV , da Lei 10.826 /03 e art. 241C da Lei 8.069 /90, também vem... probatória, o réu foi condenado como incurso nas iras do art. 33, caput, c/c o § 4º deste artigo, da Lei 11.343 /06, tendo..., declarou inconstitucional o § 1º , do art. 2º , da Lei 8.072 /1...

Pg. 9729. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2019

. 12 da Lei n. 10.826 /2003, nos arts. 213 e 217-A do Código Penal , e arts. 241-A e 241-B da Lei n. 8.069 /1990.... 323/324): HABEAS CORPUS. ARTIGOS 217-A , 218 , 218-A , TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 241-A , 241-C E 241-D... , TODOS DA LEI 8.069 /90. PRISÃO TEMPORÁRIA. LEI 7.960 /1989. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA D...

Andamento do Processo n. 496.585 - Habeas Corpus - 11/03/2019 do STJ

que o paciente foi condenado, por infração ao art. 241-A , caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069... da conduta por ausência de dolo, e, subsidiariamente, pleiteando a desclassificação da conduta ao tipo descrito no art. 241-C... da desclassificação da conduta para o delito descrito no art. 241-C...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 10020548820188010000 AC 1002054-88.2018.8.01.0000

, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D, da Lei 8.069/90Estatuto da Criança e do Adolescente, realizar audiências, pedido... na súmula 269 do Supremo Tribunal Federal. O art. 1º da Lei n.º 12.016/2009 estabelece que "conceder-se-á mandado... de Justiça - Tribunal Pleno Jurisdicional (Lei Complementar 158/06), com a Res...

Raquel Andrade

Raquel Andrade -

Pedofilia na Internet e a Dignidade da Criança e do Adolescente

em: . Acesso em: 4 jul. 2017a. ______. Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 . Estatuto da criança e adolescente.... Por sua vez, a Lei 8.069/90, também conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, define como criança a pessoa... nos artigos 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D da Lei 8.069/90 (BRASIL, 2017b). ...

Inteiro Teor. 7003346020198070000 DF 0700334-60.2019.8.07.0000

-A, 241-C E 241-D, TODOS DA LEI 8.069/90. PRISAO TEMPORÁRIA. LEI 7.960/1989. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE..., Publicado no DJE: 14/09/2016. Pág.: 194/228) HABEAS CORPUS. ARTIGOS 217-A, 218, 218-A, TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 241... DE BRASÍLIA Relator Desembargador JOAO TIMÓTEO Acórdão 1148910 EM...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15824520168120008 MS 0001582-45.2016.8.12.0008

, 241 , 241-A e 241-C desta Lei, nos termos do § 2º , do artigo 241-B , do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA... da mesma Lei, nos termos do § 2º , do artigo 241-B , do Estatuto da Criança e do Adolescente , o que não é o caso dos fatos... 8.072 /1990 e artigo 5º e seguintes, da Lei 11.340 /2006; e artigo 24...

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