Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Artigo 241C da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 241C do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, pública ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

O Novo Conceito de Violência Psicológica da Lei Maria da Penha e o Novo Delito do Art. 216-B CP

-registro-nao-autorizado-da-intimidade-sexual/ >. [xi] Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena...O Novo Conceito de Violência Psicológica da Lei Maria da Penha e o Novo Delito do Art. 216-B CP Comentários à Lei n.º... e irreparáveis em diversas vítimas. Em resumo, citamos a disposição contid...

Comentários à Lei nº. 13.772 de 2018

de consentir. Motivo pelo qual, caso a vítima seja criança ou adolescente ficará configurado o delito do art. 241-C, ECA [xi... psicológicos e irreparáveis em diversas vítimas. Em resumo, citamos a disposição contida no art. 1º da novel Lei . 13.722/2018... DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA) Inegavelmente, a Lei 13.772/20...

Pg. 6. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 03/01/2019

, da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; II - crimes contra a honra e crimes de ameaça, com autoria conhecida ou não... - crimes contra crianças e/ou adolescentes quando se tratar daqueles previstos nos artigos 241-A, 241-B, 241-C e 241-D... com o art. 2º, do Decreto 1.158 de 18/03/2008, c/c o artigo 1º, da Portar...

SD

Susy Darling -

A Lei Penal e a Impossibilidade de Diminuição da Pedofilia

de material pedófilo; art. 241-C do ECA – simulacro de pedofilia; art. 241-D do ECA – aliciamento de crianças. O art... muito próximo. Palavras-Chaves: ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente; Código Penal e Processual Penal..., pois cometer atos libidinosos contra crianças e adolescentes é crime regularmente tipif...

HABEAS CORPUS: HC 457872 SP 2018/0166146-4

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ART. 240, § 2o, II e III, ARTS. 241-B e 241-C, c.c. o ART. 241-E, TODOS DA LEI8.069... fl. 52): HABEAS CORPUS - CRIMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ART. 240, § 2o, II e III, ARTS. 241-B e 241-C..., c.c. o ART. 241-E, TODOS DA LEI8.069/90 - PRISAO PREVENTIVA - ALEGAÇAO...

Pg. 7826. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2018

DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ART. 240, § 2 , II e III, ARTS. 241-B e 241-C, c.c. o ART. 241-E, TODOS DA LEI n... aos arts. 240, § 2º, II e III; 241-B e 241-C c/c o art. 241-E, todos da Lei n. 8.069/1990, por diversas vezes, na forma...° 8.069/90 - PRISÃO PREVENTIVA -ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUT...

Letícia Souza

Letícia Souza -

Pedofilia: um mal que assola nossa sociedade

Resumo A pedofilia é um transtorno psicológico, no qual a pessoa sente atração sexual por crianças e adolescentes, quando este desejo é exteriorizado, então o indivíduo vem a incorrer em um dos tipos

A Problemática da Investigação Preliminar de Cibercrimes

A aplicação no estudo da problemática existente para a investigação preliminar desenvolvida frente aos meios de execução de cibercrimes, é possível identificar quatro questões relevantes que fazem

HABEAS CORPUS: HC 159454 SP - SÃO PAULO 0074484-67.2018.1.00.0000

Decisão Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, do Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do HC 450.198/SP, indeferiu liminarmente o pedido. Consta dos autos, em síntese, que o paciente foi preso cautelar...

×