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19 de janeiro de 2018
Artigo 241C da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 241C do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, pública ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Infiltração de agentes de polícia para a investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente (Lei 13.441/17)

(Lei 13.441/17) A Lei 13.441/17 insere no Estatuto da Criança e do Adolescente os artigos 190-A, B, C, D e E, para... e armazenamento de imagens pornográficas, que, segundo o art. 241-B, § 2º, da Lei 8.069/90 não são puníveis se cometidos... de Drogas) e, principalmente, no art. 10 da Lei 12.850/13. Os crimes...

Pg. 11. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2017

de Educação, Lei 16.279, de 08 de julho de 2016, elenca nos incisos III a IX de seu artigo 2º diretrizes norteadoras... conceituada como o abuso sexual de crianças e adolescentes, ensejando inúmeros crimes previstos tanto no Estatuto da Criança... ou outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulne...

Pg. 3. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 18/12/2017

da Lei federal 8.069, de 13 de julho de 1990; III - crimes contra a honra e de ameaça, quando por ordem...”); II - crimes contra criança ou adolescente, quando configurarem os tipificados nos arts. 241-A, 241-B, 241-C e 241-D...Pg. 3. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 18/12/2017 LEI 19.907, DE 14 DE DEZ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1622139 MG 2016/0224722-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.622.139 - MG (2016/0224722-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : A B DOS S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, fu...

Andamento do Processo n. 2016/0224722-2 - Recurso Especial - 14/11/2017 do STJ

(5101) RECURSO ESPECIAL Nº 1.622.139 - MG (2016/0224722-2) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : A B DOS S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA

Pg. 6469. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2017

Estatuto da Criança e do Adolescente, fixando-se a pena definitiva pela prática das condutas descritas nos artigos 241-C do ECA, e 217-A e 218-A, na forma do artigo 69, todos do Estatuto Repressivo,

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Davi D'lírio -

MPF: Mera nudez de adulto perante crianças e adolescentes em expressão artística não é crime

O MPF emitiu nota técnica que trata sobre a liberdade de expressão artística em face da proteção de crianças e adolescentes. A nota vem na esteira da polêmica envolvendo exposição artística na qual

Andamento do Processo n. 0710.16.002473-7 - 06/11/2017 do TJMG

de advogado, nos termos dos artigos 396 do CPP, a acusação imputada pela prática dos crimes previstos no art. 241-C do ECA..., na forma da Lei, etc...FAZ SABER, aos que virem o presente edital ou dele conhecimento estiverem que, por este juízo... e Secretaria da Única Vara, tramitam os autos número 0710.16.002473-7...

Pg. 71. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 06/11/2017

no art. 306 e art. 309 do CTB, podendo arguir preliminares e alegar tudo que interessa a sua defesa, oferecer documentos, especificar provas e arrolar testemunhas, Se a resposta não for apresentada

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 70075515908 RS

ARPM Nº 70075515908 (Nº CNJ: 0315705-62.2017.8.21.7000) 2017/Crime CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A ADOLESCENTE (ART. 243 DO ECA). No caso, se trata de

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