Artigo 241C da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, pública ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Página 1692 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Outubro de 2020

, ambos da Lei 8.069/90, de acordo com as razões expostas na peça acusatória de ID n. 48240411. A denúncia foi..., ambos da Lei 8.069/90. Narra a denúncia, em síntese, que, no horário …

Página 1693 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Outubro de 2020

, incisos I e II, e 241-C, ambos da Lei 8.069/90. Não há que se falar em atipicidade da conduta, como alegado pela..., ambos da Lei 8.069/90, na forma do art. 69, do Código Penal, nos termos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 517514 PR 2019/0181943-4

, diferentemente do que ocorre nas investigações dos crimes de pedofilia (artigos 240, 241 , 241-A , 241-B , 241-C e 241-D do ECA... (artigo 218 do CP ), satisfação de lascívia (artigo 218-A do CP ) …

Andamento do Processo n. 616341 - Habeas Corpus - 29/09/2020 do STJ

dos crimes previstos no art. 217 , caput, do Código Penal , art. 240, caput, Lei 8069 /90 e art. 241-C , caput, Lei 8069 /90...-A , caput, do Código Penal e art. 241-D da Lei 8.069 /90. Informa que …

Página 11 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Setembro de 2020

e do Adolescente ( ECA ), em seu art. 241-C , criminaliza, com pena de 1 a 3 anos de reclusão, toda conduta que simule a participação...Pg. 11. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 517514 PR 2019/0181943-4

, diferentemente do que ocorre nas investigações dos crimes de pedofilia (artigos 240, 241 , 241-A , 241-B , 241-C e 241-D do ECA... (artigo 218 do CP ), satisfação de lascívia (artigo 218-A do CP ) …

Andamento do Processo n. 133907 - Recurso em Habeas Corpus - 08/09/2020 do STJ

suposta prática do delito tipificado no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006 (e-STJ fls. 80/82). Irresignada, a defesa... ementado nos seguintes termos (e-STJ fls. 34/35): HABEAS CORPUS. Artigo

Página 3896 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2020

, diferentemente do que ocorre nas investigações dos crimes de pedofilia (artigos 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C e 241-D... (artigo 218 do CP), satisfação de lascívia (artigo 218-A do CP) e …

Página 6691 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2020

-A, 241-B, 241-C, 241-D e 244-D, da Lei8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, realizar audiências, pedido...Pg. 6691. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2020 julgamento dos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Cautelar Inominada Criminal : 2200956-03.2020.8.26.0000 SP 2200956-03.2020.8.26.0000

-A (por quatro vezes), art. 241-B (por seis vezes) e art. 241-C, parágrafo único, todos da Lei 8.069/90; art. 20, §1º... dos artigos 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/06 – …