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19 de junho de 2019
Artigo 241B da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 241B do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I – agente público no exercício de suas funções; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 3o As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, pública ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pg. 7188. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2019

ART. 241-B DO MESMO ESTATUTO. 10. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º E 71. 11. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 10.1... máximo de 2/3 para o caso de 7 infrações ou mais. Confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 241-A, DO ECA. LEI.... VIOLAÇÃO DO ART. 241-A DO ECA E DOS ARTS. 13, 18, INC. I, 20, CAP...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70081635872 RS

-B, caput , da Lei n.º 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ). Segundo as informações prestadas pela... E PORNOGRAFIA ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES (ART. 241-B DO ECA ). PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO CONHECIMENTO... do habeas corpus . O paciente foi preso em flagrante delito, em 20/04/2018,...

Habeas Corpus: HC 70081635872 RS

EXPLÍCITO E PORNOGRAFIA ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES (ART. 241-B DO ECA ). PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO... se vislumbra possível constrangimento ilegal que autorize a impetração do habeas corpus, observado o disposto no art. 647... tumulto processual. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (Habeas Corpus 7...

Pg. 863. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/06/2019

, parágrafo único, inciso II e 241-B, ambos c.c. o art. 241-E, todos da Lei 8.069/90, na forma do art. 70, do Código Penal, à... em regime de prisão albergue domiciliar, com as condições do artigo 115, da Lei das Execuções Penais. Intime-se o réu. Expeça... Penal - Procedimento Ordinário - Veicular cenas de sexo explíc...

Pg. 438. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/06/2019

legal, por infração ao art. 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Estabeleço o regime aberto para o início... da criança e do adolescente - RÉU: J.A.M.G. - Diante de todo o exposto, considero comprovada a autoria do delito... CASTELO BRANCO MAIA, já devidamente qualificado, pelo crime previsto no art. 217-A d...

Pg. 6813. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2019

(nove) anos de reclusão, em regime fechado, e 90 (noventa) dias-multa, como incurso nas sanções do artigo 241-A e art. 241-B... , ambos da Lei n. 8.069 /90. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação ao Tribunal de origem, que deu parcial... juntado às fls. 24-34, com a seguinte ementa: "PENAL E PROCESSUAL PEN...

Pg. 7394. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/06/2019

, 241-A e 241-B , todos da Lei n. 8.069 /1990 (e-STJ fl. 62). Narram os autos que o ora recorrente "o paciente teria... DA LEI 8.069 /90)– DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA – POSSIBILIDADE -DECISÃO A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.... 62): HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – DELITOS AFETOS À EXPLORAÇÃO SE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078576303 RS

fato, e (ii.) do art. 241-B da Lei 8.069/90, descrito no 6º fato, forma do art. 69 do Código Penal; aplicando-lhe...”, art. 241-A, “caput” e art. 241-B, “caput”, do Estatuto da Criança e do Adolescente. deram parcial PROVIMENTO. Apelação... infracionais análogos aos delitos (i.) do art. 240 da Lei 8.069/90, desc...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 6938020178260618 SP 0000693-80.2017.8.26.0618

) dias-multa, fixados no mínimo legal, por infração aos artigos 241-A e 241-B da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança... tal vídeo ao adolescente por engano. Vale lembrar que os tipos penais previstos nos artigos 241-A e 241-B do Estatuto... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Arts. 241-A e 241-B Armazenamento e disponibilizaç...

Apelação Cível: AC 70078576303 RS

; bem como do art. 240, caput , art. 241-A, caput e art. 241-B, caput , do Estatuto da Criança e do Adolescente. DERAM... ADOLESCENTE. TRANSMITIR OU DIVULGAR CENA DE SEXO ENVOLVENDO ADOLESCENTE. ARMAZENAR CENA DE SEXO ENVOLVENDO ADOLESCENTE... de liberdade assistida, pelo período mínimo de 06 (seis) meses, pelos fatos ...

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