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26 de abril de 2019
Artigo 241B da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 241B do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I – agente público no exercício de suas funções; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 3o As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, pública ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pg. 934. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2019

Ordinário - Possuir cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente (Artigo 241-B) - C.A.M. - Recebo... a prova dos autos. O acusado foi denunciado pela prática do crime descrito no artigo 241-B cc artigo 241-E do Estatuto... nos autos, o sentenciado teve o feito suspenso, na forma das disposi...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 2313820168260593 SP 0000231-38.2016.8.26.0593

Público como incurso nos artigos 241-A, caput e 241-B, caput , ambos da Lei 8.069 de 1990, porque, na manhã de 2... do § 1º do artigo 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (fls. 547/576). Há contrarrazões. O parecer da douta..., vídeos e fotos que continham cena de pornografia envolvendo criança e adolescente....

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 96951720198260000 SP 0009695-17.2019.8.26.0000

. ARTIGO 241-B, DA LEI N.º 8.069/90. PRISAO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA. FIANÇA NAO PAGA. MANUTENÇAO... pobre, assistido pela Defensoria Pública da União, e imputação de crime previsto no artigo 241-B, do Estatuto da Criança.... Com o advento da Lei n.º 12.403/11, externaram-se os comandos constituciona...

Andamento do Processo n. 0000022-62.2019.8.24.0062 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Furto Qualificado - 12/04/2019 do TJSC

E ADOLESCENTES (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL E ART. 241-B DA LEI N. 8.069/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRECORRÍVEL. SUSPENSÃO... a seguir transcrita: “HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ARMAZENAR IMAGENS DE PORNOGRAFIA ENVOLVENDO CRIANÇAS.... Ao interpretar o artigo 392, inciso I, do Código de Processo Penal, esta ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079480612 RS

pelo crime aqui analisado, também responde por crimes de pedofilia (art. 241-B da Lei 8.069 /90, duas vezes, na forma..., a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072 /90, que previa a obrigatoriedade de imposição do regime inicial... Giustina, 100, Bairro Salgado Filho, nesta cidade, o denunciado ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077423192 RS

/10/1965, natural de Pelotas, como incurso nas sanções dos artigos 241-B; 241-D, “caput” e inciso II da Lei 8.069 /90... tal circunstância incidir na aplicação da pena. Precedentes do STJ. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 241-B E 241-D DO ESTATUTO DA CRIANÇA.... 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PEDOFILIA....

Apelação Crime: ACR 70077423192 RS

241-B E 241-D DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Delitos demonstrados pelas imagens das mensagens trocadas..., a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente. Princípio da proteção integral. Princípio da proporcionalidade... entre o acusado e um dos ofendidos, bem como das cenas pornográficas envo...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080402951 RS

, nos termos do Art. 107, IV, do Código Penal em relação ao terceiro fato descrito na denúncia – Art. 241-B do Estatuto... de declaração. apelação criminal. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA... ou pornográficAS envolvendo CRIANÇA E/OU adolescente. OMISSAO quanto à TESE DE FLEXIB...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Criminal: ED 16734820148260063 SP 0001673-48.2014.8.26.0063

) dias-multa, por infringirem os artigos 243, 240, caput , e 241-A, todos da Lei 8.069/90. Recorreram ambos. Douglas... in pejus). Em relação aos delitos dos artigos 240 e 241-A, ambos da Lei 8.069/90, manifestou pela insuficiência... Silmin da Silva e Arthur Diego Ferreira por infração aos artigos 240, caput , e 241-A...

Inteiro Teor. 5934620168150011 PB

artigo 241-A da Lei 8.069 /90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) à pena de 3 (três) anos e 5 (cinco) meses... previsto no artigo 241-A da Lei 8.069/90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente )à pena de 3 (três) anos e 5 (cinco) meses... nos arts. 241-A 2 da Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolesce...

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