Artigo 241B da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 1 o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 2 o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
I – agente público no exercício de suas funções; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 3 o As pessoas referidas no § 2 o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, pública ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Petição - TJSP - Ação Extorsão - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 26a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. I.P. n°: A representante do Ministério Público infra-assinada, no uso de suas atribuições…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1777929 RS 2020/0275783-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1777929 - RS (2020/0275783-0) DECISAO O retrospecto foi bem delineado no parecer do Ministério Público Federal, do qual extraio o seguinte excerto (e-STJ fls. 866/867): …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1724434 PR 2020/0164141-4

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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 738807 SP 2022/0124066-9

HABEAS CORPUS Nº 738807 - SP (2022/0124066-9) DECISAO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de CAIO CESAR NEVES contra acórdão do …

Andamento do Processo n. 0006472-46.2022.8.19.0000 - Habeas Corpus - 27/05/2022 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 0706121-65.2022.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 27/05/2022 do TJDF

N. 0706121-65.2022.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Adv(s).: DF39191 - MARIA DE FATIMA SOARES FIUZA. Adv(s).: DF37956 - EDUARDO RODRIGUES DA CRUZ BARBOSA. Órgão 1? Turma C?vel Processo N. AGRAVO…

Andamento do Processo n. 2084712 - Agravo em Recurso Especial - 27/05/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2084712 - SC (2022/0067284-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : P B S ADVOGADA : NATHÁLIA POETA DOS SANTOS - SC040441 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO…

Página 164 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 27 de Maio de 2022

CONTUDO FOI TRAZIDO PELO EMINENTE DESEMBARGADOR REVISOR A PRESENÇA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA DO 115, DO CP, O QUE FOI ACOLHIDO A UNANIMIDADE. Conclusões: À unanimidade,…

Página 178 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Maio de 2022

jurisdição. 3. No caso dos autos o acórdão, de maneira clara e expressa, explicou que o pedido formulado em sede de Agravo de Instrumento não poderia ser analisado tendo em vista não ter sido objeto…

Página 10979 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2022

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2084712 - SC (2022/0067284-5) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : P B S ADVOGADA : NATHÁLIA POETA DOS SANTOS - SC040441 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO…