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19 de janeiro de 2018
Artigo 241B da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 241B do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - agente público no exercício de suas funções; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

III - representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 3o As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, pública ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pg. 191. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

redação da Lei 11.829/08), e tambémdo art. 241-B, da Lei 8.069/90 (coma redação da Lei 11.829/08), c/c. art. 69.... 75/78).Comisso, restou configurada tambéma prática do delito do artigo 241-B, da Lei 8.069/90 (ECA).Cumpre mencionar... redação da Lei 11.829/08), e tambémdo art. 241-B, da Lei 8.069/90...

Pg. 192. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

descritas nos artigos 241-A e 241-B da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), incorrendo emconduta..., qualificado nos autos, pela prática dos crimes descritos nos artigos 241-A e B da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança... emabstrato, verifico que as penas previstas no art. 241-A e B do ECA devemser...

Infiltração de agentes de polícia para a investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente (Lei 13.441/17)

(Lei 13.441/17) A Lei 13.441/17 insere no Estatuto da Criança e do Adolescente os artigos 190-A, B, C, D e E, para... e armazenamento de imagens pornográficas, que, segundo o art. 241-B, § 2º, da Lei 8.069/90 não são puníveis se cometidos... de Drogas) e, principalmente, no art. 10 da Lei 12.850/13. Os crimes...

Pg. 71. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 241-B, DA LEI N.º 8.069/90. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA... no artigo 241-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, cuja pena mínima cominada é de 1 (um) ano de reclusão. 4.... EXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Com o advento da Lei n.º 12.403/11, externara...

Pg. 464. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/01/2018

DO ART. 217-A DO CP E ART. 386 , INCISO VII DO CPP , QUANTO AO CRIME DESCRITO NO ART. 241-B DO ECA . ARACAJU-SE, 16... - OAB: 207-B-SE -> 1 FÁBIO JOSÉ TRINDADE SANTOS - OAB: 5779-SE -> 1 GUSTAVO TAVARES BAñO SALGADO - OAB: 10627-SE -> 1 IGOR... JOSÉ YURI DE SOUZA CRUZ, PARA SE MANIFESTAR NOS TERMOS DO ART. 422 DO CPP , N...

Pg. 35. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/01/2018

, ambos da Lei8.069/90, na forma do artigo 69 do Código Penal, a 48 meses de reclusão, no regime inicial aberto (CP, art. 33... na denúncia e: a) condeno o acusado DIEGO SOUSA NUNES nas penas dos artigos 241-A, § 1°, inciso II e art. 241-B, caput...: a) Registrar (CPP, art. 389); b) Notificar o autor e a DPU; c) Se...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 24719120168240031 Indaial 0002471-91.2016.8.24.0031

Penal ; e 2) absolveu P. da S. C. das imputações constantes no art. 241-B , I, do Estatuto da Criança e do Adolescente.... das imputações constantes no art. 241-B , I, do Estatuto da Criança e do Adolescente , nos termos do art. 386 , III..., ambos do Código Penal , e 241-D, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente ...

Andamento do Processo n. 2000670-77.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus - 15/01/2018 do TJSP

: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 241-B, DA LEI N.º 8.069/90. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE... previsto no artigo 241-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, cuja pena mínima cominada é de 1 (um) ano de reclusão... ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Com o advento da Lei n.º 1...

Andamento do Processo n. 0001028-92.2017.403.6141 - 15/01/2018 do TRF-3

, pela prática, emtese, do delito previsto no artigo 241-B da Lei 8069/90 (ECA), e emface de VALMIR CAMPOS DOS SANTOS... prática dos seguintes delitos, e às respectivas penas:a) artigo 241-A da lei n. 8069/90 (ECA), c/c art. 71 do CP: 6 (seis...) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa;b) artigo 241-B da Lei n. 806...

Andamento do Processo n. 0002936-87.2017.403.6141 - 15/01/2018 do TRF-3

aos artigos 241-A e 241-B da Lei . 8.069/90. Nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal, cite-se o denunciado... CAMPOS CARLOS , já qualificado nos autos, pela prática, emtese, dos crimes descritos nos artigos 241-A e 241-B da Lei .... 8069/90 (ECA).Narra a denúncia que, nos dias 19/04/2017, 05/07/2017...

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