Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 241A da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 241A do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo.(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - agente público no exercício de suas funções; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

III - representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 3o As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, pública ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Andamento do Processo n. 0018853-76.2016.4.03.0000 - Habeas Corpus - 24/07/2017 do TRF-3

00007 HABEAS CORPUS Nº 0018853-76.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.018853-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MELLO IMPETRANTE : LUIZ FERNANDO PICCIRILLI PACIENTE : RAFAEL HENRIQUE CELESTINO

Pg. 578. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

de multa elaborado a fls. 204.Intime-se o sentenciado para pagamento. Int. - ADV: GUILHERME LACERDA CARRASCO (OAB 340227/SP) Processo 0003351-51.2016.8.26.0541 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

Pg. 2114. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

(fls. 48/49). Comefeito, o paciente reside em São Paulo, Capital (fls. 10), e, segundo declarou à autoridade policial, foi a Indaiatuba, juntamente com quatro amigos, como específico propósito de

Pg. 921. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

ADV: AIRTON SEHN (OAB 19236/SC), ELIANA GORETE FERRARI THUMS (OAB 34384/SC) Processo 0000447-86.2013.8.24.0034 (034.13.000447-6) - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Seguida de Morte - Autor:

Pg. 923. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/07/2017

ADV: RODRIGO MASSAROLLO (OAB 19812/SC), STEFANNI MAYARA DE BRITO CATANEO (OAB 33663/SC) Processo 0000745-39.2017.8.24.0034 - Auto de Prisão em Flagrante -Injúria - Indiciado: C. O. - Indiciado: C. O.

Pg. 515. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 21/07/2017

EXECUÇÃO DA PENA PROC.: 201689000178 APENADO : JOSE MAXIMO DE JESUS ADV. : ERICK FURTADO NUNES - OAB: 6178-SE DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, PELA MM JUÍZA FOI DADO CONHECIMENTO AO(À)(S)

Andamento do Processo n. 0500128-07.2017.4.02.5001 - 20/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA COSTA 21000 - AÇÃO

Andamento do Processo n. 0008068-60.2016.8.26.0136 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0008068-60.2016.8.26.0136 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - J.A.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar o Réu JEAN

Pg. 2167. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Processo 0007822-64.2016.8.26.0136 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - G.V.O. - Despacho - Genérico - ADV: FABIO AUGUSTO PENACCI (OAB 224724/SP) Processo 0008068-60.2016.8.26.0136

Pg. 94. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 21000 - AÇÃO PENAL 3 - 0006009-27.2014.4.02.5001 (2014.50.01.006009-7)

×