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21 de janeiro de 2018
Artigo 241A da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 241A do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo.(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - agente público no exercício de suas funções; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

III - representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 3o As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, pública ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I - facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II - pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Andamento do Processo n. 0001934-93.2016.403.6181 - 19/01/2018 do TRF-3

do artigo 241-A , da Lei 8.069 /90 (coma redação da Lei 11.829 /08), e tambémdo art. 241-B , da Lei 8.069 /90... objetiva e subjetivamente as elementares descritas nos artigos 241-A e 241-B da Lei n. 8.069 /90 ( Estatuto da Criança... 8.069 /90 (coma redação da Lei 11.829 /08), e tambémdo art. 241-B , da L...

Pg. 191. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

DA FONSECA, qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 241-A, da Lei 8.069/90 (coma... redação da Lei 11.829/08), e tambémdo art. 241-B, da Lei 8.069/90 (coma redação da Lei 11.829/08), c/c. art. 69..., CD de fls. 17 e laudo de fls. 72/87). Tal conduta configura o delito do a...

Pg. 192. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

descritas nos artigos 241-A e 241-B da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), incorrendo emconduta..., qualificado nos autos, pela prática dos crimes descritos nos artigos 241-A e B da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança... emabstrato, verifico que as penas previstas no art. 241-A e B do ECA devemser...

Infiltração de agentes de polícia para a investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente (Lei 13.441/17)

(Lei 13.441/17) A Lei 13.441/17 insere no Estatuto da Criança e do Adolescente os artigos 190-A, B, C, D e E, para... e armazenamento de imagens pornográficas, que, segundo o art. 241-B, § 2º, da Lei 8.069/90 não são puníveis se cometidos... de Drogas) e, principalmente, no art. 10 da Lei 12.850/13. Os crimes...

Andamento do Processo n. 0178903-22.2017.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/01/2018 do TJCE

Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - RÉU: F.J.M. - Trata-se de denúncia oferecida pelo órgão do Ministério... Público contra FRANCISCO JORGE MAIA, ali qualificado, cometendo, em tese, o crime tipificado no art. 241-A e 241-B..., ambos do ECA , todos c/c art. 69 do CPB.Citado, nos termos do art. 396 do C...

Pg. 355. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/01/2018

-22.2017.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - RÉU: F..., em tese, o crime tipificado no art. 241-A e 241-B, ambos do ECA, todos c/c art. 69 do CPB.Citado, nos termos do art. 396... da denúncia realizado às fls. 61.Designo o dia 28/02/2018 às 13:40 ...

Andamento do Processo n. 0001028-92.2017.403.6141 - 15/01/2018 do TRF-3

prática dos seguintes delitos, e às respectivas penas:a) artigo 241-A da lei n. 8069/90 (ECA), c/c art. 71 do CP: 6 (seis..., pela prática, emtese, do delito previsto no artigo 241-B da Lei 8069/90 (ECA), e emface de VALMIR CAMPOS DOS SANTOS...) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa;b) artigo 241-B da Lei n. 806...

Andamento do Processo n. 0002936-87.2017.403.6141 - 15/01/2018 do TRF-3

aos artigos 241-A e 241-B da Lei . 8.069/90. Nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal, cite-se o denunciado... CAMPOS CARLOS , já qualificado nos autos, pela prática, emtese, dos crimes descritos nos artigos 241-A e 241-B da Lei .... 8069/90 (ECA).Narra a denúncia que, nos dias 19/04/2017, 05/07/2017...

Pg. 366. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

qualificados nos autos, pela prática, emtese, do delito previsto no artigo 241-B da Lei 8069/90 (ECA), e emface... CAMPOS DOS SANTOS, pela prática dos seguintes delitos, e às respectivas penas:a) artigo 241-A da lei n. 8069/90 (ECA), c/c... art. 71 do CP: 6 (seis) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa;b) artigo ...

Inteiro Teor. : 134720184030000

de procedimento no qual se apura a suposta prática dos delitos descritos nos arts. 241-A e 241-B da Lei 8.069/1990 (Estatuto... da Criança e do Adolescente - ECA). A impetrante sustenta, em síntese, a ausência dos requisitos para a prisão preventiva... o que se vê da informação 010/2015-CPS - fls. 05/13 e CD de ...

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