Artigo 241A da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 1 o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
II – assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 2 o As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1 o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 1 o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 2 o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
I – agente público no exercício de suas funções; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 3 o As pessoas referidas no § 2 o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, pública ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0035823-76.2018.8.19.0203

a prisão do motorista em 30/08/2018 por prática dos tipos penais dos artigos 214-A, 241-B da Lei 8.069/90 e com base... previstos nos artigos 241-A e 241-B, da Lei 8.069/90, fatos que não …

Página 1776 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

241-A E ART 241-B AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90) 3 PARA FIXAR A PENA-BASE DEVE O JULGADOR... O CRIME DO ART 241A DA LEI N 80691990 RESTANDO DEMONSTRADOS …

Página 1777 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

. Quanto à controvérsia em exame, aponta a Defesa usurpação do art. 241-A do ECA, associada à dicção do art. 18, inciso I... baixar vídeos pornográficos, pois a sua intenção ÚNICA era assistir …

Página 1778 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

do dolo para que o agente seja punido [...] (fls. 546). Inclusive, para a configuração do delito do art. 241-A do ECA..., a qual não deu a devida vigência e aplicabilidade da comprovação do DOLO na …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5051168-06.2020.4.04.0000 5051168-06.2020.4.04.0000

-A (“disponibilizar”) do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069,de 1990), nos termos do Art. 71 do Código Penal (...) A peça... dos crimes dos artigos 241-A e 241-B do ECA. Alega que, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5051168-06.2020.4.04.0000 5051168-06.2020.4.04.0000

do Art. 241-A ("disponibilizar") do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069,de 1990), nos termos do Art. 71... RODRIGO TUNES DA SILVA se fez incurso nas penas do Art. 241-A …

Edital de Citação - 28/10/2020 do TJPR

do art. 71 , ambos do Código Penal (Fato 01), art. 240 (Fato 02) e art. 241-A (Fato 03), ambos da Lei n.º 8.069 /90... França Conselho da Magistratura Portaria 01/13 São Miguel do Iguaçu Juízo …

Página 2361 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Outubro de 2020

contra Crianças e Adolescentes de Belém/PA. Processo 0013419-96.2014.8.14.0401 Autos de Ação Penal Autor: Ministério Público... de Acusação: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA CAMPOS OAB/PA 17.300; …

Página 130 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 28 de Outubro de 2020

), ambos da Lei n.º 8.069/90, em liame com a Lei 11.340/06, praticados em concurso material, e pelo presente procede-se a CITAÇÃO... por incorrer nas disposições do art. 71, ambos do Código Penal …

Página 1099 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Outubro de 2020

PENAL. ARMAZENAMENTO DE IMAGENS DE SEXO EXPLÍCITO E PORNOGRÁFICAS. ART. 241-B DO ECA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO... DA PRÁTICA DO DELITO DE DIVULGAÇÃO DE IMAGENS PREVISTO NO ART. 241-A DO ECA. …