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26 de abril de 2019
Artigo 241A da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 241A do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II – assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 1o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 2o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I – agente público no exercício de suas funções; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

§ 3o As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, pública ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Pg. 765. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/04/2019

, conforme previsto no Estatuto da Criança e Adolescente. Assim, o presente juízo é incompetente para apreciar o ato... descrita na exordial, mas sim no tipo previsto no art. 241-A do ECA. Ante o exposto, JULGO EXTINTA julgo extinto o processo... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0004/2019 ADV: DENISE MILITÃO SILVA ...

Andamento do Processo n. 0000203-94.2016.8.26.0197 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/04/2019 do TJSP

, como incurso nas penas dos artigos 240 e 241-A, ambos da Lei 8.069/90, na forma do artigo 69, “caput”, do Código..., § 9º, “a”, da Lei estadual 11.608/03, condenado, o réu arcará com as custas processuais. Desde logo arbitro... condição somente lhe pode ser denegado se evidenciadas quaisquer hipóteses previstas...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 2313820168260593 SP 0000231-38.2016.8.26.0593

Público como incurso nos artigos 241-A, caput e 241-B, caput , ambos da Lei 8.069 de 1990, porque, na manhã de 2... do § 1º do artigo 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (fls. 547/576). Há contrarrazões. O parecer da douta..., vídeos e fotos que continham cena de pornografia envolvendo criança e adolescente....

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 7417020158240034 Itapiranga 0000741-70.2015.8.24.0034

OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ARTIGO 241-A DA LEI 8.069/1990. CONTAGEM CONTÍNUA DO PRAZO EM MATÉRIA PENAL...: a ) negar provimento à sua apelação, confirmando a condenação por infração ao art. 7º, VII, da Lei 8.137/90 (fls. 645..., considerada publicada no dia 28/09/2018 (sexta-feira), nos termos ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079520987 RS

ENVOLVENDO ADOLESCENTE. ARTIGO 241-A DA LEI . 8.069/90. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇAO. Condenação reformada.... O art. 241-A, da lei 8.069/90, dispõe que configura crime “oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir... prática do delito previsto no artigo 241-A da Lei . 8.069/90 porque, segun...

Apelação Crime: ACR 70079520987 RS

DE CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO ADOLESCENTE. ARTIGO 241-A DA LEI . 8.069/90. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA... Cristina Pereira Gonzales APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE. DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSMISSÃO..., assim, a análise de seu enquadramento no conceito de cena de sexo ou por...

Andamento do Processo n. 6507-71.2016.4.01.3000 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 11/04/2019 do TRF-1

-A , da Lei n. 8.069 /90, passando a dosimetria da pena, atento aos artigos 59 e 68 , ambos do Código Penal . Culpabilidade... indispensáveis para a execução da pena (Lei 5.010 /66, art. 85 , Súmula 192/STJ, LEP , artigos 65 e 105/106 e Res. 19/2006-CNJ... supra, JULGO PROCEDENTE a denúncia e CONDENO GEORGE DE OLIVEIRA...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Criminal: ED 16734820148260063 SP 0001673-48.2014.8.26.0063

) dias-multa, por infringirem os artigos 243, 240, caput , e 241-A, todos da Lei 8.069/90. Recorreram ambos. Douglas... in pejus). Em relação aos delitos dos artigos 240 e 241-A, ambos da Lei 8.069/90, manifestou pela insuficiência... Silmin da Silva e Arthur Diego Ferreira por infração aos artigos 240, caput , e 241-A...

Inteiro Teor. 5934620168150011 PB

da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e art. 147 3 c/c art. 69, ambos do CP. 1 Art. 44. As penas...-A da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) à pena de 3 (três) anos e 5 (cinco) meses de detenção...-A da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) à pena de 3 (três) ano...

5934620168150011 PB

TIPIFICADOS NOS ARTS. 241-A DA LEI 8.069/90 E 147 DO CP. ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. 1. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA.... PROVIMENTO PARCIAL.1. A materialidade do delito capitulado no art. 241-A da Lei 8.069, encontra-se demonstrada pelo Auto... DE PROVAS DA IMPRUDÊNCIA NA CONDUTA DO APELADO. MATERIALIDADE E...

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