Artigo 241A da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 1 o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
II – assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 2 o As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1 o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-B. Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 1 o A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 2 o Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
I – agente público no exercício de suas funções; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 3 o As pessoas referidas no § 2 o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-C. Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, pública ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-D. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)

Página 183 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Maio de 2021

Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Criminal nº 0000197-30.2014.8.17.0740 (0493916-0), em que figuram como partes as retromencionadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1768329 AC 2020/0255311-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1768329 - AC (2020/0255311-4) DECISAO Trata-se de agravo interposto por J V DA S C contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC que não …

Andamento do Processo n. 1.631.935 - Agrg no Agravo em Recurso Especial - 07/05/2021 do STJ

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.631.935 - SP (2019/0365913-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : D F S DA S ADVOGADO : LUIZ FERNANDO DE CASTILHA PIZZO - SP197836 AGRAVADO :…

Andamento do Processo n. 1.631.935 - Agrg no Agravo em Recurso Especial - 07/05/2021 do STJ

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.631.935 - SP (2019/0365913-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : A D F ADVOGADO : ANTÔNIO APARECIDO BELARMINO JÚNIOR - SP337754 AGRAVADO :…

Página 341 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2021

seus deveres há que o servidor refletir uma adesão psicológica ao ideário militar, ou uma vocação para a vida castrense (...)” (Direito Administrativo Disciplinar Militar e sua processualidade. São…

Página 950 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2021

Expeça-se guia de execução de pena;4. Após procedida as devidas baixas arquive-se os autos.SENTENÇA publicada em audiência e registrada automaticamente no sistema.Intimados os presentes. Intime-se o…

Página 1 da Jacutinga do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 7 de Maio de 2021

"Assinatura Digital: o presente documento está assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006 e MP 2.200-2/2001. A assinatura digital constitui forma de encriptação eletrônica do documento. Ela…

Página 6618 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS EMBARGANTE : CICERO ROGERIO FINGER ADVOGADO : SÉRGIO CANTARELLI - PR087171 EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ…

Página 10889 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.631.935 - SP (2019/0365913-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : D F S DA S ADVOGADO : LUIZ FERNANDO DE CASTILHA PIZZO - SP197836 AGRAVADO :…

Página 10891 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.631.935 - SP (2019/0365913-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : A D F ADVOGADO : ANTÔNIO APARECIDO BELARMINO JÚNIOR - SP337754 AGRAVADO :…