Art. 32C, § 6 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32-C. O segurado especial responsável pelo grupo familiar que contratar na forma do § 8o do art. 12 apresentará as informações relacionadas ao registro de trabalhadores, aos fatos geradores, à base de cálculo e aos valores das contribuições devidas à Previdência Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Previdência Social, do Ministério do Trabalho e Emprego e do Conselho Curador do FGTS, por meio de sistema eletrônico com entrada única de dados, e efetuará os recolhimentos por meio de documento único de arrecadação. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
§ 6o Os valores não pagos até a data do vencimento sujeitar-se-ão à incidência de acréscimos e encargos legais na forma prevista na legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza para as contribuições de caráter tributário, e conforme o art. 22 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, para os depósitos do FGTS, inclusive no que se refere às multas por atraso. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

Tribunal Superior do Trabalho TST : CSJT-A 23016520185900000

, nos termos do art. 6º, II, da Resolução n.º 87 /2011 do CSJT. E, conforme o art. 8º, parágrafo único, da Resolução n.º... art. 37 , caput, da CF , art. 2º do Decreto n.º 2.271 /1997, art. 3º e 6º, …

Página 14 da Administrativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 31 de Outubro de 2018

, conforme art. 32-C, § 6º, da Lei n.º 8.212/1991 (redação provida pela Lei n.º 12.873 de 2013) os valores não pagos até... 8.212/1990; Lei n.º 12.546/2011; e § art. 32-C, § 6º, da Lei n.º 8.212/1991