Art. 32A, § 3, inc. II da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
§ 3o, as multas serão reduzidas:
II - a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.
(Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
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