Parágrafo 2 Artigo 32A da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
§ 2o Observado o disposto no

Página 301 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2020

caso concreto, é a contida no art. 32-A, § 2º, da Lei n. 8.212/1991, segundo a qual, nos casos em que o contribuinte.../2015, em seu art. 49, fixou hipótese de anistia da multa punitiva prevista no …

Andamento do Processo n. 0034406-39.2020.4.03.6301 - 25/08/2020 do TRF-3

de anistia da multa punitiva prevista no art. 32-A da Lei 8.212/1991, sendo, porém, necessário o cumprimento, cumulativo.... 32-A, § 2º, da Lei n. 8.212/1991, segundo a qual, nos casos em que o …

Página 502 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Agosto de 2020

). A norma especial, no caso concreto, é a contida no art. 32-A, § 2º, da Lei n. 8.212/1991, segundo a qual, nos casos.... A Lei 13.097/2015, em seu art. 49, fixou hipótese de anistia da multa …

Página 1105 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Agosto de 2020

comatraso. Dispõe o artigo 48 da Lei13.097/2015: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991... metade a multa aplicada, nos termos do artigo 32-A, § 2º, inciso I, da Le…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0008907-79.2018.4.03.6315 SP

da obrigação de entrega de GFIPs, as quais, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei 8.212/1991, constituem instrumentos hábeis... de contribuição previdenciária. Quanto à pleiteada redução da multa, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0008916-41.2018.4.03.6315 SP

antes de qualquer procedimento fiscal, nos termos do art. 32-A, §2º, I, da Lei 8212/91. 6. Por essa razão não há que se falar em benefício... no art. 32-A da Lei 8212/91 que trata da sanção …

Página 66 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

, nos termos do artigo 32-A, § 2º, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, ressaltando-se, no mais, que o pagamento da obrigação... Previdência Social, na forma prevista no art. 32-A da Lei8.212/1991/96. …

Página 67 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

aplicada, nos termos do artigo 32-A, § 2º, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, ressaltando-se, no mais, que o pagamento.... A intimação prévia que exige o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, refere-se à …

Andamento do Processo n. 0055634-12.2016.4.03.6301 - 06/03/2020 do TRF-3

0055634-12.2016.4.03.6301 - 4ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2020/9301027694 RECORRENTE: PAI CLINICA PEDIATRICA LTDA - EPP (SP206593 - CAMILA ÂNGELA BONÓLO) (SP206593 - CAMILA ÂNGELA BONÓLO,…

Andamento do Processo n. 0000948-73.2016.4.03.6106 - 06/03/2020 do TRF-3

0000948-73.2016.4.03.6106 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO TR/TRU Nr. 2020/9301027712 RECORRENTE: UNIAO FEDERAL (PFN) (SP209278 - LIVIA JOYCE CAVALHIERI DA CRUZ) RECORRIDO: NELSON E NELSON RIO PRETO AUTO…