Art. 32A, § 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
§ 2o Observado o disposto no

Página 679 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

O P RAZO LEGAL. AP LICAÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE. ARTIGO 32-A DA LEI 8.212/91. P RESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA..., § 2º, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, ressaltando-se, no mais, que o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00556341220164036301 SP

antes de qualquer procedimento fiscal, nos termos do art. 32-A, §2º, I, da Lei 8212/91. Por essa razão não há que se falar em benefício... o disposto no art. 32-A da Lei 8212/91 que trata da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00556298720164036301 SP

antes de qualquer procedimento fiscal, nos termos do art. 32-A, §2º, I, da Lei 8212/91. Por essa razão não há que se falar... da multa segue o disposto no art. 32-A da Lei 8212/91 que trata …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00009487320164036106 SP

principal de recolhimento do tributo. A fixação do valor da multa segue o disposto no art. 32-A da Lei 8212 /91 que trata... da sanção decorrente da não observância do disposto no art. 32 , IV , …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00251012820154036100 SP

-A, § 2º, II, da Lei 8.212/91. É o relatório. Decido. Rejeito a alegação de prescrição, tendo em vista que a tese... administrativo. Passo ao mérito. O art. 32, IV, da Lei 8.212/1991, na redação …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1203623 RS - RIO GRANDE DO SUL

% previsto no art. 32-A, § 2º , II, da Lei 8.212/91, tendo em vista o valor mínimo legal.” Opostos Embargos de Declaração... reduzido o seu valor. Inaplicável, entretanto, o redutor de 75% …

Página 159 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Maio de 2019

. Inaplicável, entretanto, o redutor de 75% previsto no art. 32-A, § 2º , II, da Lei 8.212/91, tendo em vista o valor mínimo... demandaria a incursão no conteúdo probatório dos autos, bem como no …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00555544820164036301 SP

tem seus parâmetros estabelecidos nos termos no art. 32-A da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009... confiscatório da multa estipulada no art. 32 -A da Lei 8.212/1991. A …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00009460620164036106 SP

de ofício da pena de multa. Pois bem. O artigo 32-A da Lei n.º 8.212/91 prevê que: "Art. 32-A. O contribuinte que deixar... dispõe que: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei no 8.212, de 24 de jul…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0000946-06.2016.4.03.6106 SP

, nos termos do artigo 32-A, § 2º, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, ressaltando-se, no mais, que o pagamento da obrigação... PREVIDENCIÁRIA. ENTREGA DA GFIP APÓS O PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DE MULTA. …