Parágrafo 1 Artigo 32A da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
§ 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.
(Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001683-02.2019.4.04.7104 RS 5001683-02.2019.4.04.7104

, IV , e 32-A , § 1º , ambos da Lei 8.212 , de 1991. Confira-se: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV... anos. O crédito tributário objeto do presente feito se refere à multa …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003068-70.2019.4.04.7205 SC 5003068-70.2019.4.04.7205

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal GILSON JACOBSEN (SC-3C) RECURSO CÍVEL Nº 5003068-70.2019.4.04.7205/SC RELATOR: Juiz Federal GILSON JACOBSEN…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5055017-74.2016.4.04.7000 PR 5055017-74.2016.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5055017-74.2016.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: L.D.A. - PARTICIPACOES SOCIETARIAS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0019992-14.2011.4.05.8300 PE 2014/0217975-7

DE ACORDO COM O ART. 32-A , 1 , DA LEI NO 8.212 /91. CONDENAÇÃO EM MULTA PELA COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. INOVAÇÃO NO... respaldo no permitido pelo art. 32-A , 1 , da Lei 8.212 /91. 5. E vedada …

Andamento do Processo n. 1.477.961 - Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

(1361) RECURSO ESPECIAL Nº 1.477.961 - PE (2014/0217975-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO ADVOGADO : MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE…

Página 2131 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Novembro de 2018

PROVIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO, no qual se insurge contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a. Região, assim ementado:…

Página 2327 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Maio de 2018

forma supletiva no âmbito da fase de cumprimento de sentença), findo o qual, deverá a parte credora manifestar-se, indicando bens expropriáveis da devedora, advertindo-a que, não sendo encontrada…

Página 2329 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Maio de 2018

Publicado no DJE: 05/07/2016. Pág.: 776/798). Dito isto, o contrato de prestação de serviços que firmaram as partes teve como objetivo o desenvolvimento das atividades comerciais da autora, figurando…

Andamento do Processo Administrativo n. 2017-6269 – Interessado - 03/01/2018 do TJAL

O Procurador Geral, Dr. Filipe Lôbo Gomes, no uso de suas atribuições legais, despachou e encaminhou ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, os seguintes processos:…

Página 267 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Janeiro de 2018

HONORÁRIO ADVOCATÍCIO. SUCUMBÊNCIA. 1.Imóveis situados no porto, área de domínio público da União, e que se encontram sob custódia da companhia, em razão de delegação prevista na Lei de Concessões…