Art. 32A, inc. II da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.
(Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000637-56.2018.5.09.0094 - ATOrd - 17/10/2019 do TRT-9

de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), na forma dos arts. 32 , IV , §§ 2º e 9º , e 32-A , I e II... , da lei 8.212 /1991. 9. Decorrido o prazo do item 8" in albis ", OFICIE-SE …

Andamento do Processo n. 0000637-56.2018.5.09.0094 - ATOrd - 17/10/2019 do TRT-9

, §§ 2º e 9º , e 32-A , I e II , da lei 8.212 /1991. 9. Decorrido o prazo do item 8" in albis ", OFICIE-SE à Receita..., apresentar a respectiva GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à …

Andamento do Processo n. 0000637-56.2018.5.09.0094 - ATOrd - 17/10/2019 do TRT-9

de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), na forma dos arts. 32 , IV , §§ 2º e 9º , e 32-A , I e II... , da lei 8.212 /1991. 9. Decorrido o prazo do item 8" in albis ", OFICIE-SE …

Andamento do Processo n. 0000637-56.2018.5.09.0094 - ATOrd - 17/10/2019 do TRT-9

de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), na forma dos arts. 32 , IV , §§ 2º e 9º , e 32-A , I e II , da lei... 8.212 /1991. 9. Decorrido o prazo do item 8" in albis ", OFICIE-SE …

Página 4353 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 17 de Outubro de 2019

à Previdência Social), na forma dos arts. 32, IV, §§ 2º e 9º, e 32-A, I e II, da lei 8.212/1991. 9. Decorrido o prazo.... "Conciliar também é realizar justiça" Notificação Processo ATOrd- …

Página 4354 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 17 de Outubro de 2019

de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), na forma dos arts. 32, IV, §§ 2º e 9º, e 32-A, I e II, da lei... 8.212/1991. 9. Decorrido o prazo do item 8 "in albis", OFICIE-SE à …

Página 4355 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 17 de Outubro de 2019

e Informações à Previdência Social), na forma dos arts. 32, IV, §§ 2º e 9º, e 32-A, I e II, da lei 8.212/1991. 9. Decorrido o prazo.... "Conciliar também é realizar justiça" Notificação Processo

Página 4356 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 17 de Outubro de 2019

Previdência Social), na forma dos arts. 32, IV, §§ 2º e 9º, e 32-A, I e II, da lei 8.212/1991. 9. Decorrido o prazo.... "Conciliar também é realizar justiça" Notificação Processo ATOrd- …

Andamento do Processo n. 0001046-81.2016.5.09.0068 - ATOrd - 14/10/2019 do TRT-9

Previdência Social) , na forma dos artigos 32, IV, §§ 2º e 9º, e 32-A, I e II, da lei 8.212/1991. O Inteiro teor do despacho pode...Andamento do Processo n. 0001046-81.2016.5.09.0068 - ATOrd - …

Andamento do Processo n. 0000170-63.2015.5.09.0068 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-9

), na forma dos arts. 32, IV, §§ 2º e 9º, e 32-A, I e II, da lei 8.212/1991. 4. Decorrido o prazo do item 3 "in albis", OFICIE...Andamento do Processo n. 0000170-63.2015.5.09.0068 - ATOrd - …