Art. 32A, inc. I da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015)
I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

Andamento do Processo n. 0001046-81.2016.5.09.0068 - ATOrd - 14/10/2019 do TRT-9

Previdência Social) , na forma dos artigos 32, IV, §§ 2º e 9º, e 32-A, I e II, da lei 8.212/1991. O Inteiro teor do despacho pode...Andamento do Processo n. 0001046-81.2016.5.09.0068 - ATOrd - …

Andamento do Processo n. 0000170-63.2015.5.09.0068 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-9

), na forma dos arts. 32, IV, §§ 2º e 9º, e 32-A, I e II, da lei 8.212/1991. 4. Decorrido o prazo do item 3 "in albis", OFICIE...Andamento do Processo n. 0000170-63.2015.5.09.0068 - ATOrd - …

Página 3840 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 11 de Outubro de 2019

-A, I e II, da lei 8.212/1991. 4. Decorrido o prazo do item 3 "in albis", OFICIE-SE à Receita Federal noticiando... a respectiva GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social)…

Página 3459 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 10 de Outubro de 2019

dos arts. 32, IV, §§ 2º e 9º, e 32-A, I e II, da lei 8.212/1991. SERGIO GRODZ MOROZ Toledo-PR, 10 de Outubro de 2019.... "Conciliar também é realizar justiça" Notificação Processo ATOrd- …

Andamento do Processo n. 0000874-48.2014.5.09.0121 - ATOrd - 04/10/2019 do TRT-9

do FGTS e Informações à Previdência Social), na forma dos artigos 32, IV, §§ 2º e 9º, e 32-A, I e II, da lei 8.212/1991...Andamento do Processo n. 0000874-48.2014.5.09.0121 - ATOrd - 04/10/2019 do …

Andamento do Processo n. 0000874-48.2014.5.09.0121 - ATOrd - 04/10/2019 do TRT-9

Previdência Social), na forma dos artigos 32, IV, §§ 2º e 9º, e 32-A, I e II, da lei 8.212/1991. Não apresentada a GFIP...Andamento do Processo n. 0000874-48.2014.5.09.0121 - ATOrd - 04/10/2019 do …

Andamento do Processo n. 0000874-48.2014.5.09.0121 - ATOrd - 04/10/2019 do TRT-9

do FGTS e Informações à Previdência Social), na forma dos artigos 32, IV, §§ 2º e 9º, e 32-A, I e II, da lei 8.212/1991. Não...Andamento do Processo n. 0000874-48.2014.5.09.0121 - ATOrd - …

Andamento do Processo n. 0000874-48.2014.5.09.0121 - ATOrd - 04/10/2019 do TRT-9

de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), na forma dos artigos 32, IV, §§ 2º e 9º, e 32-A, I e II, da lei 8.212...Andamento do Processo n. 0000874-48.2014.5.09.0121 - ATOrd - …

Página 3688 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 4 de Outubro de 2019

, IV, §§ 2º e 9º, e 32-A, I e II, da lei 8.212/1991. Não apresentada a GFIP, COMUNIQUE-SE à Receita Federal do Brasil..., apresentar a respectiva GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à …

Página 3689 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 4 de Outubro de 2019

, IV, §§ 2º e 9º, e 32-A, I e II, da lei 8.212/1991. Não apresentada a GFIP, COMUNIQUE-SE à Receita Federal do Brasil..., §§ 2º e 9º, e 32-A, I e II, da lei 8.212/1991. Não apresentada a GFIP, …