Inciso I do Artigo 32A da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015)
I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

Andamento do Processo n. 0000113-40.2018.5.09.0068 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-9

nos arts. 32, IV, §§ 2º e 9º e 32-A, I e II, da Lei 8.212/1991. TOLEDO/PR, 22 de janeiro de 2021. SERGIO GRODZ MOROZ Diretor de Secretaria 1ª Vara do Trabalho de Toledo...Andamento do Processo …

Andamento do Processo n. 0000963-31.2017.5.09.0068 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-9

de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), na forma dos arts. 32 , IV , §§ 2º e 9º , e 32-A , I e II , da lei... 8.212 /1991. TOLEDO/PR, 22 de janeiro de 2021. SERGIO GRODZ MOROZ …

Andamento do Processo n. 0000372-07.2017.5.09.0121 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-9

-A, I e II, da lei 8.212/1991. Não apresentada a GFIP, COMUNIQUE-SE à Receita Federal do Brasil a omissão respectiva... a respectiva GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Soc…

Andamento do Processo n. 0000372-07.2017.5.09.0121 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-9

dos artigos 32 , IV , §§ 2º e 9º , e 32-A , I e II , da lei 8.212 /1991. Não apresentada a GFIP, COMUNIQUE-SE à Receita Federal...Andamento do Processo n. 0000372-07.2017.5.09.0121 - ATOrd - …

Andamento do Processo n. 0000463-92.2020.5.09.0121 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-9

. 32, IV, §§ 2º e 9º, e 32-A, I e II, da lei 8.212/1991. TOLEDO/PR, 22 de janeiro de 2021. LILIAN DANIELA BENVENUTTI Diretor de Secretaria 2ª Vara do Trabalho de Toledo...Andamento do Processo n. …

Andamento do Processo n. 0000296-46.2018.5.09.0121 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-9

dos artigos 32, IV, §§ 2º e 9º, e 32-A, I e II, da lei 8.212/1991. Não apresentada a GFIP, COMUNIQUE-SE à Receita Federal...Andamento do Processo n. 0000296-46.2018.5.09.0121 - ATOrd - 22/01/2021 …

Andamento do Processo n. 0001386-98.2011.5.09.0068 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-9

de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), na forma dos artigos 32, IV, §§ 2º e 9º, e 32-A, I e II, da lei... 8.212/1991. Não apresentada a GFIP, COMUNIQUE-SE à Receita Federal do …

Andamento do Processo n. 0001199-90.2011.5.09.0068 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-9

), na forma dos artigos 32, IV, §§ 2º e 9º, e 32-A, I e II, da lei 8.212/1991. TOLEDO/PR, 15 de janeiro de 2021. GISELE DANIEL Diretor de Secretaria 2ª Vara do Trabalho de Toledo...Andamento do …

Andamento do Processo n. 0000545-60.2019.5.09.0121 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-9

(Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), na forma dos artigos 32, IV, §§ 2º e 9º, e 32-A, I e II..., da lei 8.212/1991. Não apresentada a GFIP, COMUNIQUE-SE à Receita …

Página 3841 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Janeiro de 2021

e 9º e 32-A, I e II, da Lei 8.212/1991. TOLEDO/PR, 22 de janeiro de 2021. SERGIO GRODZ MOROZ Diretor de Secretaria..., e 32-A, I e II, da lei 8.212/1991. TOLEDO/PR, 22 de janeiro de 2021. SERGIO …