Inciso I do Artigo 32A da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015)
I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

Página 3504 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 11 de Agosto de 2022

Paralelamente, libere-se ao autor o depósito de #id:dcc8039 (pensão mensal), observando-se a conta bancária informada ao id. e58f4cf. TOLEDO/PR, 10 de agosto de 2022. FABRICIO SARTORI Juiz Titular de…

Página 3505 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 11 de Agosto de 2022

Trabalho desta Vara, em razão da certidão acima. CLAUDIA APARECIDA NOBILE PEREIRA DA SILVA Técnico(a) Judiciário(a) DESPACHO Vistos etc. 1. A execução é DEFINITIVA (Id b5114e3). 2. Nos termos do…

Página 3507 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 11 de Agosto de 2022

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão do extrato id. 066e67a. Toledo/PR, 09 de agosto de 2022 PAULO ROBERTO SOARES TASCA Técnico(a) Judiciário(a)…

Página 3508 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 11 de Agosto de 2022

ADVOGADO SOLANGE DA SILVA(OAB: 17409/PR) ADVOGADO CLEVERSON IVAN MERLO(OAB: 35681/PR) ADVOGADO CHARLES ALBERI SCHNEIDER(OAB: 74088/PR) RECLAMADO LAVEBRAS GESTAO DE TEXTEIS S.A. ADVOGADO CYRO THIAGO…

Página 3518 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 11 de Agosto de 2022

• FRANCELINE ANGELA ETT 3. Após, deverá a Secretaria incluir os substituídos acima citados no feito como terceiros interessados, cientificando-os da data designada para audiência de tentativa de…

Página 3519 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 11 de Agosto de 2022

2. Nos termos do artigo 104, § 1º da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, CIENTIFIQUEM-SE as partes de que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, os valores…

Página 3528 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 11 de Agosto de 2022

requer diligências). Toledo/PR, 10 de agosto de 2022 CLAUDIA APARECIDA NOBILE PEREIRA DA SILVA Técnico(a) Judiciário(a) DESPACHO Vistos, etc. Por ora, atualize-se a conta geral e SOLICITE-SE à…

Página 3529 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 11 de Agosto de 2022

ADVOGADO LAYS DOS SANTOS CASTILHO(OAB: 87697-D/PR) RECLAMADO BEM FEITO MOVEIS PLANEJADOS LTDA ADVOGADO LAYS DOS SANTOS CASTILHO(OAB: 87697-D/PR) LEILOEIRO RAIMUNDO MAGALHAES DE MORAES TERCEIRO ILDO…

Página 1894 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 10 de Agosto de 2022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 172bf89 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao juiz do trabalho…

Página 3802 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 9 de Agosto de 2022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81614be proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do…