Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015)
I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
Doutrina sobre este ato normativo
Constituição Tributária Comentada
Gustavo Fossati
Fechamento da edição: 23/08/2021
A presente obra tem por objeto os dispositivos da Constituição Federal de 1988 relativos à matéria tributária. Comentamos cada um desses dispositivos a partir da jurisprudência do STF e, dependendo do caso, a partir da jurisprudência do STJ também, apresentan...
Paralelamente, libere-se ao autor o depósito de #id:dcc8039 (pensão mensal), observando-se a conta bancária informada ao id. e58f4cf. TOLEDO/PR, 10 de agosto de 2022. FABRICIO SARTORI Juiz Titular de…
Trabalho desta Vara, em razão da certidão acima. CLAUDIA APARECIDA NOBILE PEREIRA DA SILVA Técnico(a) Judiciário(a) DESPACHO Vistos etc. 1. A execução é DEFINITIVA (Id b5114e3). 2. Nos termos do…
Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão do extrato id. 066e67a. Toledo/PR, 09 de agosto de 2022 PAULO ROBERTO SOARES TASCA Técnico(a) Judiciário(a)…
• FRANCELINE ANGELA ETT 3. Após, deverá a Secretaria incluir os substituídos acima citados no feito como terceiros interessados, cientificando-os da data designada para audiência de tentativa de…
2. Nos termos do artigo 104, § 1º da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, CIENTIFIQUEM-SE as partes de que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, os valores…
requer diligências). Toledo/PR, 10 de agosto de 2022 CLAUDIA APARECIDA NOBILE PEREIRA DA SILVA Técnico(a) Judiciário(a) DESPACHO Vistos, etc. Por ora, atualize-se a conta geral e SOLICITE-SE à…
ADVOGADO LAYS DOS SANTOS CASTILHO(OAB: 87697-D/PR) RECLAMADO BEM FEITO MOVEIS PLANEJADOS LTDA ADVOGADO LAYS DOS SANTOS CASTILHO(OAB: 87697-D/PR) LEILOEIRO RAIMUNDO MAGALHAES DE MORAES TERCEIRO ILDO…
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 172bf89 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao juiz do trabalho…
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81614be proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do…