Inciso I do Artigo 32A da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015)
I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).

Página 5619 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Fevereiro de 2021

1. A execução é DEFINITIVA (ID. dd63f8a). 2. Nos termos do artigo 104, § 1º da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, CIENTIFIQUE-SE devedores-executados de que,…

Página 5618 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Fevereiro de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO DESTINATÁRIO: VINICIUS DE LIMA LOPES INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do despacho id. 3b4c5b3, cujo inteiro teor segue transcrito: Vistos, etc. VISTA à parte…

Andamento do Processo n. 5123300-25.2003.5.09.0068 - ATSum - 04/03/2021 do TRT-9

Processo Nº ATSum-5123300-25.2003.5.09.0068 RECLAMANTE Maria Augusta da Silva ADVOGADO NESTOR HARTMANN(OAB: 16470/PR) RECLAMADO GALAXIA DO FUTEBOL LTDA RECLAMADO IMPERIO DO FUTEBOL ORGANIZACAO…

Andamento do Processo n. 5123100-18.2003.5.09.0068 - ATSum - 04/03/2021 do TRT-9

Processo Nº ATSum-5123100-18.2003.5.09.0068 RECLAMANTE Aparecida Maria Ramalho ADVOGADO NESTOR HARTMANN(OAB: 16470/PR) RECLAMADO REALDEZ INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME…

Andamento do Processo n. 5123300-25.2003.5.09.0068 - ATSum - 04/03/2021 do TRT-9

Processo Nº ATSum-5123300-25.2003.5.09.0068 RECLAMANTE Maria Augusta da Silva ADVOGADO NESTOR HARTMANN(OAB: 16470/PR) RECLAMADO GALAXIA DO FUTEBOL LTDA RECLAMADO IMPERIO DO FUTEBOL ORGANIZACAO…

Andamento do Processo n. 5123100-18.2003.5.09.0068 - ATSum - 04/03/2021 do TRT-9

Processo Nº ATSum-5123100-18.2003.5.09.0068 RECLAMANTE Aparecida Maria Ramalho ADVOGADO NESTOR HARTMANN(OAB: 16470/PR) RECLAMADO REALDEZ INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME…

Andamento do Processo n. 0000223-10.2016.5.09.0068 - ATOrd - 04/03/2021 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0000223-10.2016.5.09.0068 RECLAMANTE JULIANO CARLOS PAZ DA SILVA ADVOGADO SOLANGE DA SILVA(OAB: 17409/PR) RECLAMADO PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA ADVOGADO MURILO DENICOLO DAVID(OAB:…

Página 4385 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 24 de Fevereiro de 2021

Processo Nº ATOrd-0000118-34.2017.5.09.0121 RECLAMANTE ROSANE APARECIDA MACHADO DA ROSA ADVOGADO CARLOS ALBERTO FURLAN(OAB: 35433/PR) RECLAMADO COSTA OESTE SERVICOS DE LIMPEZA - EIRELI ADVOGADO…

Página 4386 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 24 de Fevereiro de 2021

CLAUDIA CARRAZEDO ODELLI p/ Diretor de Secretaria DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. 1. Homologam-se os cálculos de liquidação apresentados (#id:5c4f524) , inclusive no que diz respeito à…

Página 4191 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 25 de Fevereiro de 2021

ADVOGADO ROBERTA RAMOS DE OLIVEIRA(OAB: 62552/PR) ADVOGADO SIBELLE GHEDIN(OAB: 54253/PR) PERITO JOSE VALDIR LOURENCO Intimado(s)/Citado(s): - PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO…