CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão da petição de acordo objeto do ID. 1671aad. SERGIO BENDER Técnico(a) Judiciário(a) DECISÃO Vistos…
Inciso I do Artigo 32A da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015)
I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
Página 4780 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 4 de Março de 2021
SIDNEI CLAUDIO BUENO Juiz do Trabalho Substituto Processo Nº ATSum-5123300-25.2003.5.09.0068 RECLAMANTE Maria Augusta da Silva ADVOGADO NESTOR HARTMANN(OAB: 16470/PR) RECLAMADO GALAXIA DO FUTEBOL…
Página 4781 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 4 de Março de 2021
Vistos etc. 1. HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes ID. abd312f, nos seus estritos termos, para que surta seus jurídicos efeitos. 2. Tendo em vista que o acordo foi celebrado após o trânsito em…
Página 4793 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 4 de Março de 2021
dos convênios firmados pelo e. TRT de forma injustificada ou irrazoável, com o único objetivo de interrupção à contagem do prazo prescricional, isso em virtude do dever de boa-fé e de cooperação, nos…
Página 5798 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 2 de Março de 2021
PAULO ROBERTO SOARES TASCA Diretor de Secretaria Processo Nº ATOrd-0000107-96.2019.5.09.0068 RECLAMANTE VALDEIR LOURENCO DA SILVA ADVOGADO JAIME ALBERTO STOCKMANNS(OAB: 17732/PR) ADVOGADO ROSEMEIRA…
Página 5799 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 2 de Março de 2021
1. Verificados os pressupostos de admissibilidade recursais, recebo o recurso ordinário interposto pela segunda ré (Município), determinando seu regular processamento. INTIME-SE a parte autora. 2.
Página 5800 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 2 de Março de 2021
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91ff172 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão da…
Página 5801 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 2 de Março de 2021
arts. 32, IV, §§ 2º e 9º e 32-A, I e II da Lei nº 8.212/91. 6. Decorrido o prazo do item 5 "in albis", OFICIE-SE à Receita Federal noticiando a omissão respectiva. 7. Tudo cumprido, proceda a…
Página 7185 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 1 de Março de 2021
seus créditos, até que o credor comprove que o estado de miserabilidade se alterou, respeitado o prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado ." (fls. 415). Na manifestação de id. a779f87…
Página 7186 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 1 de Março de 2021
seus créditos, até que o credor comprove que o estado de miserabilidade se alterou, respeitado o prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado ." (fls. 415). Na manifestação de id. a779f87…