RECURSO ESPECIAL Nº 1426773 - PR (2013/0416784-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : HIGI SERV LIMPEZA E CONSERVACAO S/A ADVOGADOS : MARCELO MARCO BERTOLDI - PR021200 JAMES JOSE MARINS …
Inciso I do Artigo 32A da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015)
I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5035808-02.2018.4.04.0000 5035808-02.2018.4.04.0000
. DESCUMPRIMENTO. MULTA. ART. 32, IV, §5º, LEI Nº 8.212/91. RETROAÇAO DA LEI MAIS BENÉFICA. ART. 32-A, INC. I, LEI Nº... com o preceituado pelo novo dispositivo inserto no art. 32-A, inc. I, da Lei n……
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0000046-84.2011.4.03.6110 SP
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO RETIDO. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO. ART. 523, §1º, DO CPC/73. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. …
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0490306-73.2003.4.02.5101 RJ 0490306-73.2003.4.02.5101
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.APRESENTAÇÃO OU NÃO DE GFIPS. QUESTÃO QUE NÃO ESTÁ EM DISCUSSÃO. OBJETO DA CONTROVÉRSIA DEVOLVIDO PELO RECURSO ESPECIAL ESTÁ NA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000298-85.2016.404.7213 SC 5000298-85.2016.404.7213
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES EM GFIP. MULTA. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ARTIGO 32-A DA LEI Nº 8.212/90.
1. Sobrevindo norma que comine penalidade menos severa à infração cometida …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001246-56.2013.404.7205 SC 5001246-56.2013.404.7205
TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/09. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. REDUÇÃO DA MULTA ISOLADA. RETROAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. ART. 32-A, I, LEI Nº 8.212/91.
1. Entende-se …
Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0027265-32.2005.4.02.5101 RJ 0027265-32.2005.4.02.5101
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO EXISTENTE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 509 DO CPC/2015. 1
- Por certo que a apuração de possíveis valores a serem restituídos deverá ser …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 0014695-55.2009.4.03.6100 SP 0014695-55.2009.4.03.6100
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONFIRGURAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 11.941/09. REVOGAÇÃO DOS PARÁGRAFOS DO ART. 32 DA LEI Nº 8.212/91. ACRÉSCIMO DO ART. 32-A. …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1321323 SC 2012/0071949-8
RECURSO ESPECIAL Nº 1.321.323 - SC (2012/0071949-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : TIGRE S/A TUBOS E CONEXÕES ADVOGADO : RAMIRO HEISE E OUTRO(S) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1210649 RS 2010/0153864-2
RECURSO ESPECIAL Nº 1.210.649 - RS (2010/0153864-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : YARA …