Art. 32A da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015)
I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 2o Observado o disposto no
§ 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).
Art. 32-B. Os órgãos da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cujas Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos estão definidas pela Lei n º 4.320, de 17 de março de 1964, e pela Lei Complementar n º 101, de 2000, ficam obrigados, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, a apresentar:
(Revogado)
(Incluído pela Medida Provisória nº 589, de 2012)
(Revogado)
I - a contabilidade entregue ao Tribunal de Controle Externo; e (Incluído pela Medida Provisória nº 589, de 2012)
(Revogado)
II - a folha de pagamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 589, de 2012)
(Revogado)
Parágrafo único. As informações de que trata o caput deverão ser apresentadas até o dia 30 de abril do ano seguinte ao encerramento do exercício. (Incluído pela Medida Provisória nº 589, de 2012)
(Revogado)
Art. 32-B. Os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações e as empresas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cujas Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos estão definidas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam obrigados, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, a apresentar: (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)
I - a contabilidade entregue ao Tribunal de Controle Externo; e (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)
II - a folha de pagamento. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)
Parágrafo único. As informações de que trata o caput deverão ser apresentadas até o dia 30 de abril do ano seguinte ao encerramento do exercício. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)
Art. 32-C. O segurado especial responsável pelo grupo familiar que contratar na forma do § 8o do art. 12 apresentará as informações relacionadas ao registro de trabalhadores, aos fatos geradores, à base de cálculo e aos valores das contribuições devidas à Previdência Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Previdência Social, do Ministério do Trabalho e Emprego e do Conselho Curador do FGTS, por meio de sistema eletrônico com entrada única de dados, e efetuará os recolhimentos por meio de documento único de arrecadação. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
§ 1o Os Ministros de Estado da Fazenda, da Previdência Social e do Trabalho e Emprego disporão, em ato conjunto, sobre a prestação das informações, a apuração, o recolhimento e a distribuição dos recursos recolhidos e sobre as informações geradas por meio do sistema eletrônico e da guia de recolhimento de que trata o caput. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
§ 2o As informações prestadas no sistema eletrônico de que trata o caput têm caráter declaratório, constituem instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e encargos apurados e substituirão, na forma regulamentada pelo ato conjunto que prevê o § 1o, a obrigatoriedade de entrega de todas as informações, formulários e declarações a que está sujeito o grupo familiar, inclusive as relativas ao recolhimento do FGTS. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
§ 3o O segurado especial de que trata o caput está obrigado a arrecadar as contribuições previstas nos incisos X, XII e XIII do caput do art. 30, os valores referentes ao FGTS e os encargos trabalhistas sob sua responsabilidade, até o dia 7 (sete) do mês seguinte ao da competência. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
§ 4o Os recolhimentos devidos, nos termos do § 3o, deverão ser pagos por meio de documento único de arrecadação. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
§ 5o Se não houver expediente bancário na data indicada no § 3o, o recolhimento deverá ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
§ 6o Os valores não pagos até a data do vencimento sujeitar-se-ão à incidência de acréscimos e encargos legais na forma prevista na legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza para as contribuições de caráter tributário, e conforme o art. 22 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, para os depósitos do FGTS, inclusive no que se refere às multas por atraso. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
§ 7o O recolhimento do valor do FGTS na forma deste artigo será creditado diretamente em conta vinculada do trabalhador, assegurada a transferência dos elementos identificadores do recolhimento ao agente operador do fundo. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
§ 8o O ato de que trata o § 1o regulará a compensação e a restituição dos valores dos tributos e dos encargos trabalhistas recolhidos, no documento único de arrecadação, indevidamente ou em montante superior ao devido. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
§ 9o A devolução de valores do FGTS, depositados na conta vinculada do trabalhador, será objeto de norma regulamentar do Conselho Curador e do Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
§ 10. O produto da arrecadação de que trata o § 3o será centralizado na Caixa Econômica Federal. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
§ 11. A Caixa Econômica Federal, com base nos elementos identificadores do recolhimento, disponíveis no sistema de que trata o caput deste artigo, transferirá para a Conta Única do Tesouro Nacional os valores arrecadados dos tributos e das contribuições previstas nos incisos X, XII e XIII do caput do art. 30. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
§ 12. A impossibilidade de utilização do sistema eletrônico referido no caput será objeto de regulamento, a ser editado pelo Ministério da Fazenda e pelo Agente Operador do FGTS. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
§ 13. A sistemática de entrega das informações e recolhimentos de que trata o caput poderá ser estendida pelas autoridades previstas no § 1o para o produtor rural pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do caput do art. 12. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)
§ 14. Aplica-se às informações entregues na forma deste artigo o disposto no §2o do art. 32 e no art. 32-A. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00107845420034036000 MS

. 33 e 49 da Lei 8.212 /91, dispunham que: "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS compete arrecadar... relacionado com as contribuições para a Seguridade Social, na forma do art. …

Andamento do Processo n. 0001017-19.2016.5.09.0072 - ATOrd - 17/10/2019 do TRT-9

legais pertinentes (artigo 32 , inciso IV , da Lei 8.212 /91), a fim de vincular os respectivos recolhimentos à presente... no art. 32-A da Lei 8.212 /91. Em 15 de Outubro de 2019. 01ª Vara do …

Andamento do Processo n. 0000637-56.2018.5.09.0094 - ATOrd - 17/10/2019 do TRT-9

, da lei 8.212 /1991. 9. Decorrido o prazo do item 8" in albis ", OFICIE-SE à Receita Federal noticiando a omissão... de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), na forma dos arts. …

Andamento do Processo n. 0000637-56.2018.5.09.0094 - ATOrd - 17/10/2019 do TRT-9

, §§ 2º e 9º , e 32-A , I e II , da lei 8.212 /1991. 9. Decorrido o prazo do item 8" in albis ", OFICIE-SE à Receita..., apresentar a respectiva GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à …

Andamento do Processo n. 0000637-56.2018.5.09.0094 - ATOrd - 17/10/2019 do TRT-9

, da lei 8.212 /1991. 9. Decorrido o prazo do item 8" in albis ", OFICIE-SE à Receita Federal noticiando a omissão... de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), na forma dos arts. …

Andamento do Processo n. 0000637-56.2018.5.09.0094 - ATOrd - 17/10/2019 do TRT-9

de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), na forma dos arts. 32 , IV , §§ 2º e 9º , e 32-A , I e II , da lei... 8.212 /1991. 9. Decorrido o prazo do item 8" in albis ", OFICIE-SE …

Página 2265 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 17 de Outubro de 2019

Delegacia da Receita Federal para os fins previstos na Lei 8212/91, em especial o disposto no artigo 32-A. Cascavel-PR, 17.... Notificação Processo ATSum-0000631-44.2018.5.09.0128 AUTOR JOELMO …

Andamento do Processo n. 0011177-26.2019.5.18.0015 - ATSum - 16/10/2019 do TRT-18

das multas previstas nos artigos 32-A da Lei n. 8.212/91 e 284, inciso I, do Decreto n. 3.048/99, bem como a inclusão... de seu nome no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de …

Andamento do Processo n. 0010967-09.2018.5.18.0015 - ATSum - 16/10/2019 do TRT-18

as providências pertinentes à cobrança das multas previstas nos artigos 32-A da Lei n. 8.212/91 e 284, inciso I... - CND, nos termos do artigo 32, § 10º, da Lei n. 8.212/91. Havendo saldo …

Andamento do Processo n. 0000375-22.2014.5.18.0151 - ATOrd - 16/10/2019 do TRT-18

administrativas, a teor do que dispõem os arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como do art. 284, I, do Decreto ...Andamento do Processo n. 0000375-22.2014.5.18.0151 - ATOrd - 16/10/2019 …