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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Artigo 199E da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 199E do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 199-E. O Ministério Público poderá requerer a instauração de procedimento para apuração de responsabilidades se constatar o descumprimento das providências e do prazo previstos nos artigos anteriores. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Capítulo V Do Ministério Público

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1697508 RS 2017/0233694-7

NA REDE PÚBLICA. DEFINIÇAO DO PRAZO RECURSAL APLICÁVEL. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069⁄90... NA REDE PÚBLICA. DEFINIÇAO DO PRAZO RECURSAL APLICÁVEL. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069⁄90... de ver que o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069⁄90), ao di...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1967409820158190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 2 VARA DA INF DA JUV E DO IDOSO

8.060/90Estatuto da Criança e do Adolescente. Para esta espécie de ação há referência no art. 158 § 1º, com redação... de outras medidas ante o disposto no art. 163 da Lei 8.069/90. § 1º Da mesma forma prevista no caput, deverão as presidências.... 199-D e 199-E da Lei 8.069/90. SR 7 Poder Judiciário do Estad...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 52959520168140000 BELÉM

  Tribunal de Justiça do Estado do Pará Câmaras Criminais Reunidas Gabinete do Desembargador Mairton Marques Carneiro    Acórdão nº Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar. Pacientes: R. L.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 47961420168140000 BELÉM

  Tribunal de Justiça do Estado do Pará Câmaras Criminais Reunidas Gabinete do Desembargador Mairton Marques Carneiro    Acórdão nº Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar. Pacientes: R. Y.

Andamento do Processo n. 00052959520168140000 - 05/05/2016 do TJPA

01 -PROCESSO: 00052959520168140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MAIRTON MARQUES CARNEIRO Ação: Habeas Corpus em: 04/05/2016---PACIENTE:R. L. S. B.

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/05/2016

A Secretária das Câmaras Criminais Reunidas, Belª. Maria de Nazaré Carvalho Franco, torna públicas as decisões exaradas nos seguintes termos: 01 -PROCESSO: 00052959520168140000 PROCESSO ANTIGO: ---

Andamento do Processo n. 00047961420168140000 - 25/04/2016 do TJPA

09 - PROCESSO: 00047961420168140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MAIRTON MARQUES CARNEIRO Ação: Habeas Corpus em: 20/04/2016---PACIENTE:R. Y. C. S. PACIENTE:G. I.

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/04/2016

liminar apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital. Aduz o impetrante que o paciente se encontra preso desde maio de 2015, sem que tenha qualquer

Inteiro Teor. Apelação: APL 136873320128140301 BELÉM

  ACÓRDÃO Nº SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CIVEL N°20123016398-7 APELANTE: B. M. M. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES. LEONARDO DE

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 278756520118140301 BELÉM

ACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO Nº : 2011.3.023778-3 COMARCA: BELÉM. IMPETRANTE: DEFENSORA PÚBLICA CLAUDINE RIBEIRO DE OLIVEIRA MARTINS. PACIENTE: A.S.O.

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