Art. 197E, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 197-E. Deferida a habilitação, o postulante será inscrito nos cadastros referidos no art. 50 desta Lei, sendo a sua convocação para a adoção feita de acordo com ordem cronológica de habilitação e conforme a disponibilidade de crianças ou adolescentes adotáveis. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 1o A ordem cronológica das habilitações somente poderá deixar de ser observada pela autoridade judiciária nas hipóteses previstas no § 13 do art. 50 desta Lei, quando comprovado ser essa a melhor solução no interesse do adotando. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 716 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Outubro de 2019

-se disposta nos arts. 39 e seguintes da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Ali estão os pressupostos para..., a Lei 8.069/90 dispõe no §1° do art. 46: O estágio de …

Andamento do Processo n. 201911600932 - 27/09/2019 do TJSE

DE POSTERIOR RETIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 63 DA LEI 6.015/73 E ARTS. 102, § 2º E 148,PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA H... REQUERENTE : M. REQUERIDO : G.A.D.A. CRIANÇA/ADOLESCENTE : R.D.G.A.D.A. …

Página 345 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 27 de Setembro de 2019

....: POSTO ISSO E COM FULCRO NO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR..., A NATUREZA, A PROXIMIDADE DO EVENTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 74, 81, II …

Página 1372 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 26 de Setembro de 2019

, que no caso em exame deixo de observar a restrição instituída pelo art. 50, §13, da Lei 8069/90 (Estatuto da Criança... nos termos do art. 46, §1º do Estatuto da Criança e do Adolescente.Por outro …

Instrução Normativa n. 7/2019 - 29/08/2019 do TJPR

a melhor solução no interesse do adotando (art. 197-E, §1º, Lei 8.069/1990). Art. 43. Com a aceitação de pretendente...); CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 52 da Lei 8.069/1990; …

Página 92 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 29 de Agosto de 2019

do adotando (art. 197-E, §1º, Lei 8.069/1990). Art. 43. Com a aceitação de pretendente internacional, o Juízo de origem..., assim como com crianças e adolescentes em condições de serem adotados (art

Andamento do Processo n. 5430719.22.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 29/07/2019 do TJGO

, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos (art. 197-C, § 1º, da Lei 8.069/90). Desta forma... de passar por um período de preparação psicossocial e …

Página 5006 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Julho de 2019

três formas de não respeito ao Cadastro Nacional de Adoção, elencados no § 13, artigo 50, do ECA, sendo o art. 197-E, § 1º... ensejando sequer na aplicação do inciso III, parágrafo 13 do artigo 50 …

Andamento do Processo n. 5430719.22.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 28/07/2019 do TJGO

, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos (art. 197-C, § 1º, da Lei 8.069/90). Desta forma... de passar por um período de preparação psicossocial e …

Andamento do Processo n. 5430719.22.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 27/07/2019 do TJGO

, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos (art. 197-C, § 1º, da Lei 8.069/90). Desta forma... de passar por um período de preparação psicossocial e …