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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2018
Artigo 197E da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Reflexão sobre desistências de adoção é destaque na Revista Científica do IBDFAM

e 50, ECA, ou a reavaliação da habilitação concedida, nos termos do art. 197-E, §2º, ECA. Por fim, tanto na dissolução... criança ou adolescente pelos danos sofridos. Das decisões nacionais sobre o tema depreende-se que a indenização pode ser...Reflexão sobre desistências de adoção é destaque na Revista Científica do ...

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