Art. 197D, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 197-D. Certificada nos autos a conclusão da participação no programa referido no art. 197-C desta Lei, a autoridade judiciária, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, decidirá acerca das diligências requeridas pelo Ministério Público e determinará a juntada do estudo psicossocial, designando, conforme o caso, audiência de instrução e julgamento. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Caso não sejam requeridas diligências, ou sendo essas indeferidas, a autoridade judiciária determinará a juntada do estudo psicossocial, abrindo a seguir vista dos autos ao Ministério Público, por 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 0700268-36.2019.8.01.0004 - Habilitação para Adoção - 03/10/2019 do TJAC

, visando a apresentação de parecer, no prazo 05 (cinco) dias (art. 197-D, § único, do ECA). 6. Após, voltem-me os autos... para Adoção - Adoção de Criança - ADOTANTE: M.S.C.P. e outro -1. Recebo o …

Página 83 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 3 de Outubro de 2019

e nos termos do art. 46, inciso II da Lei 12.594, DECLARO EXTINTA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA imposta ao adolescente Antonio Wellinton...) nos termos do art. 437, § 1º, do CPC/2015. EDITAL DE INTIMAÇÃO …

Página 13 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 25 de Julho de 2019

manifestação, no prazo de cinco dias, consoante o disposto no Parágrafo único do art. 197-D do Estatuto da Criança... decidido pelo Magistrado em cinco dias, consoante o disposto no parágrafo único …

Página 1093 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Junho de 2019

dias. 4) Juntado o Laudo, dê-se vistas dos autos ao MP para, no prazo de 05 (cinco) dias, emitir seu parecer (art. 197-D... nas penas dos artigos 180 , caput, do Código Penal ; 33 da Lei 11.343 …

Página 20 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 14 de Janeiro de 2019

parágrafo único do art. 197-D do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 11. Deferida a habilitação, o (s) requerente (s... único do art. 197-D do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 10. …

Página 9 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 31 de Outubro de 2018

. 197-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente; RESOLVE: Art. 1° Fica estabelecido o procedimento de preparação à adoção.... 197-D do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 10° Após a …

Página 483 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2018

. E., o que faço com fundamento no art. 197-D, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sem custas e despesas... e conforme a disponibilidade de crianças ou adolescentes adotáveis, …

Página 20 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 27 de Setembro de 2018

no link da Coordenadoria da Infância e Juventude na página do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, até o último dia útil do mês de fevereiro do respectivo exercício. Art. 3º. A pessoa…

Página 10 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 23 de Julho de 2018

SEÇÃO V VARAS- COMARCAS DO INTERIOR PARINTINS 2ª Vara PORTARIA N. 08/2018 O Doutor SAULO GÓES PINTO, Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca de Parintins/AM, no uso de suas atribuições legais,…

Página 197 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Junho de 2018

VII - outros documentos, a critério do interessado, comprobatórios da sua aptidão para adotar. Parágrafo único. O requerente poderá manifestar em relação ao futuro adotando, preferência por idade,…