Art. 197C, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 197-C. Intervirá no feito, obrigatoriamente, equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, que deverá elaborar estudo psicossocial, que conterá subsídios que permitam aferir a capacidade e o preparo dos postulantes para o exercício de uma paternidade ou maternidade responsável, à luz dos requisitos e princípios desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 1o É obrigatória a participação dos postulantes em programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar e dos grupos de apoio à adoção devidamente habilitados perante a Justiça da Infância e da Juventude, que inclua preparação psicológica, orientação e estímulo à adoção inter-racial, de crianças ou de adolescentes com deficiência, com doenças crônicas ou com necessidades específicas de saúde, e de grupos de irmãos. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

Andamento do Processo n. 0259067-74.2018.8.19.0001 - 15/10/2019 do TJRJ

, assim, o requisito do art. 197-C, § 1 do ECA.Nesse mesmo diapasão, o Ministério Público pugna pelo deferimento da aludida....D.J.T.S. E OUTRO Sentença: ...s pelo art. 197-A do ECA, bem como …

Página 148 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Outubro de 2019

, cumprindo, assim, o requisito do art. 197-C, §1 do ECA.Nesse mesmo diapasão, o Ministério Público pugna pelo deferimento... seu núcleo familiar de origem conforme dispõe os artigos 4° e 19 da Lei

Página 131 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Outubro de 2019

dos eventos do grupo de apoio à adoção, cumprindo, assim, o requisito do art. 197-C, §1 do ECA.Nesse mesmo diapasão... do mérito, nos termos do art. 924, II, c/c art. 487, II, do CPC, para convolar …

Andamento do Processo n. 0003654-07.2017.8.26.0161 - Habilitação para Adoção - Adoção de Criança - 09/10/2019 do TJSP

adoção a ser realizado por este Juízo (Artigo 197-C , parágrafo 1º do ECA ). São Paulo, 27 de setembro de 2019. - ADV...Andamento do Processo n. 0003654-07.2017.8.26.0161 - Habilitação para Adoção …

Página 2967 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

com visita domiciliar e para participação de curso preparatório para adoção a ser realizado por este Juízo (Artigo 197-C..., parágrafo 1º do ECA). São Paulo, 27 de setembro de 2019. - ADV: MARCOS …

Ação de Adoção

. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO ESTATUTO DA CRINAÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. 1.Ao manifestar seu desejo de não mais adotar, o autor... domiciliares com elaboração de um parecer, por imposição do ECA, …

Página 147 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Outubro de 2019

suficiente a presente habilitação exigidos pelo art. 197-A do ECA, não cumprindo assim, o requisito do art. 197-C, §1 do ECA... imdeiatamente a 1ª parcela em favor do Fundo Municipal dos Direitos …

Andamento do Processo n. 253-36.2017.8.10.0002 - Habilitação para Adoção - 30/09/2019 do TJMA

artigo 197-C, parágrafo 1o do ECA.Providencie a Secretaria as devidas anotações, com o subsequente envio dos autos à..., I, do CPC, visto que as exigências legais foram satisfeitas, conforme …

Página 543 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 30 de Setembro de 2019

, parágrafos 1o e 3o e no artigo 197-C, parágrafo 1o do ECA.Providencie a Secretaria as devidas anotações, com o subsequente... Lei n.º 10.579, de 10 de abril de 2017,para atender ao adolescente a …

Andamento do Processo n. 0700817-22.2016.8.02.0037 - Adoção / Adoção Nacional - 26/09/2019 do TJAL

de habilitação à adoção, sendo requisito indispensável conforme art. 197-C, § 1º, da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança... e do Adolescente), bem como orientação do CNJ, aguarde-se em Cartório a …