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25 de abril de 2019
Artigo 197C da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 197C do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 197-C. Intervirá no feito, obrigatoriamente, equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, que deverá elaborar estudo psicossocial, que conterá subsídios que permitam aferir a capacidade e o preparo dos postulantes para o exercício de uma paternidade ou maternidade responsável, à luz dos requisitos e princípios desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o É obrigatória a participação dos postulantes em programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, que inclua preparação psicológica, orientação e estímulo à adoção inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o É obrigatória a participação dos postulantes em programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar e dos grupos de apoio à adoção devidamente habilitados perante a Justiça da Infância e da Juventude, que inclua preparação psicológica, orientação e estímulo à adoção inter-racial, de crianças ou de adolescentes com deficiência, com doenças crônicas ou com necessidades específicas de saúde, e de grupos de irmãos. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 2o Sempre que possível e recomendável, a etapa obrigatória da preparação referida no § 1o deste artigo incluirá o contato com crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar ou institucional em condições de serem adotados, a ser realizado sob a orientação, supervisão e avaliação da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, com o apoio dos técnicos responsáveis pelo programa de acolhimento familiar ou institucional e pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Sempre que possível e recomendável, a etapa obrigatória da preparação referida no § 1o deste artigo incluirá o contato com crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar ou institucional, a ser realizado sob orientação, supervisão e avaliação da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude e dos grupos de apoio à adoção, com apoio dos técnicos responsáveis pelo programa de acolhimento familiar e institucional e pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 3o É recomendável que as crianças e os adolescentes acolhidos institucionalmente ou por família acolhedora sejam preparados por equipe interprofissional antes da inclusão em família adotiva. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Art. 197-D. Certificada nos autos a conclusão da participação no programa referido no art. 197-C desta Lei, a autoridade judiciária, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, decidirá acerca das diligências requeridas pelo Ministério Público e determinará a juntada do estudo psicossocial, designando, conforme o caso, audiência de instrução e julgamento. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Caso não sejam requeridas diligências, ou sendo essas indeferidas, a autoridade judiciária determinará a juntada do estudo psicossocial, abrindo a seguir vista dos autos ao Ministério Público, por 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 197-E. Deferida a habilitação, o postulante será inscrito nos cadastros referidos no art. 50 desta Lei, sendo a sua convocação para a adoção feita de acordo com ordem cronológica de habilitação e conforme a disponibilidade de crianças ou adolescentes adotáveis. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o A ordem cronológica das habilitações somente poderá deixar de ser observada pela autoridade judiciária nas hipóteses previstas no § 13 do art. 50 desta Lei, quando comprovado ser essa a melhor solução no interesse do adotando. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o A recusa sistemática na adoção das crianças ou adolescentes indicados importará na reavaliação da habilitação concedida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o A habilitação à adoção deverá ser renovada no mínimo trienalmente mediante avaliação por equipe interprofissional. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 3o Quando o adotante candidatar-se a uma nova adoção, será dispensável a renovação da habilitação, bastando a avaliação por equipe interprofissional. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 4o Após 3 (três) recusas injustificadas, pelo habilitado, à adoção de crianças ou adolescentes indicados dentro do perfil escolhido, haverá reavaliação da habilitação concedida. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 5o A desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou a devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção importará na sua exclusão dos cadastros de adoção e na vedação de renovação da habilitação, salvo decisão judicial fundamentada, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Art. 197-F. O prazo máximo para conclusão da habilitação à adoção será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

4ª edição do “Encontro de Preparação On-line para Pretendentes à Adoção” iniciou as atividades nesta terça-feira (26)

aos procedimentos processuais e demais aspectos psicossociais que envolvem o processo adotivo, nos termos do art. 197-C..., do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ainda, oportuniza às Varas da Infância e da Juventude, em especial àquelas...

4ª edição do “Encontro de Preparação On-line para Pretendentes à Adoção” iniciou as atividades nesta terça-feira (26)

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Andamento do Processo n. 0700123-85.2018.8.02.0036 - Habilitação para Adoção / Adoção de Criança - 20/03/2019 do TJAL

ou maternidade responsável, à luz dos requisitos e princípios contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, art. 197-C... quesitos à equipe interprofissional (ECA, art. 197-B, I). Santana do Ipanema, 18 de março de 2019. Emily Karoline Santos...Andamento do Processo n. 0700123-85.2018.8.02.0036 - Habilitação p...

Pg. 496. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/03/2019

ou maternidade responsável, à luz dos requisitos e princípios contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, art. 197-C... Pereira da Silva e outro - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 3.º, V, do Provimento n.º 13/2009... quesitos à equipe interprofissional (ECA, art. 197-B, I). Santana do Ipa...

Pg. 52. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/03/2019

participação no programa regulamentado pelo art. 197-C, §1º do ECA. Os mesmos devem buscar orientação acerca do curso com a Equipe Técnica deste NUR.IV- Fls. 50, item 5: Atenda-se....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 75445020158240008 Blumenau 0007544-50.2015.8.24.0008

SOCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 197-C DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROVA NAO REALIZADA, A DESPEITO DE TRÊS... dos preceitos estabelecidos no art. 197-C do Estatuto da Criança e do Adolescente a respeito da intervenção obrigatória... o art. 197-C do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a maior brevidade p...

Apelação Cível: AC 75445020158240008 Blumenau 0007544-50.2015.8.24.0008

DE HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO, DE EQUIPE INTERDISCIPLINAR, COM REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 197-C DO ESTATUTO... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROVA NÃO REALIZADA, A DESPEITO DE TRÊS DETERMINAÇÕES NESSE SENTIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO....". AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE AMPARAR A SUBJE...

Portaria regulamenta cursos psicossociais e jurídicos para pretendentes à adoção

/2019, publicada no Diário da Justiça dessa quinta-feira (14/02). A determinação leva em consideração o artigo 197-C... do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece a obrigatoriedade de participação dos pretendentes à adoção... e, ainda, de crianças e de adolescentes com necessidades específicas de saú...

Andamento do Processo n. 550-43.2017.8.10.0002 - Habilitação para Adoção - 12/02/2019 do TJMA

, do CPC, visto que as exigências legais foram satisfeitas, conforme disposto no artigo 50, parágrafos 1o e 3o e no artigo 197...Andamento do Processo n. 550-43.2017.8.10.0002 - Habilitação para Adoção - 12/02/2019 do TJMA PROC. 550..., JULGO PROCEDENTE o pedido de habilitação em cadastro de adoção de VANIA MONDEGO ...

Pg. 2407. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/02/2019

AS CONDICOES SOCIOECON OMICAS E NATUREZA PSICOSSOCIAL DO REQUERIDO E SUA ESPOSA, NOS TER MOS DO ARTIGO 197-C, DA LEI N.... 8.069/90, BEM COMO APURAR A EXISTE NCIA OU NAO DE VINCULO SOCIOAFETIVO DA CRIANCA COM ELES. CIENTIFI QUE-A QUE DEVERAO... NOS ARTIGOS 252 E 253 DO CPC. ASSIM, COM FULCRO NO DISPOSITIVO RETRO, DETE...

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