Art. 197A, inc. IV do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 197-A. Os postulantes à adoção, domiciliados no Brasil, apresentarão petição inicial na qual conste: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
IV - cópias da cédula de identidade e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 763 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Novembro de 2014

dos renunciantes, o quinhão hereditário passa aos herdeiros da classe subseqüente da ordem de vocação hereditária do art. 1.829 do CC. Importante destacar que o caso dos autos parece ser o de cessão…

Página 1045 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Outubro de 2014

audiência e requisitando o envio, até a data aprazada, de relatório técnico circunstanciado acerca da situação da criança e sua família, as providências tomadas e/ou encaminhamentos realizados a fim…