Art. 197A, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 197-A. Os postulantes à adoção, domiciliados no Brasil, apresentarão petição inicial na qual conste: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
I - qualificação completa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 763 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Novembro de 2014

dos renunciantes, o quinhão hereditário passa aos herdeiros da classe subseqüente da ordem de vocação hereditária do art. 1.829 do CC. Importante destacar que o caso dos autos parece ser o de cessão…

Página 272 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 30 de Setembro de 2014

Agendamento de audiência: Audiência agendada para o dia 09/10/2014 às 11:30 VARA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SANTANA Nº do processo: 0004497-08.2014.8.03.0002 Requerente: R. B. DE V. S., S. E. DA S.