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25 de março de 2019
Artigo 197A da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 197A do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 197-A. Os postulantes à adoção, domiciliados no Brasil, apresentarão petição inicial na qual conste: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - qualificação completa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - dados familiares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - cópias autenticadas de certidão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao período de união estável; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

IV - cópias da cédula de identidade e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

V - comprovante de renda e domicílio; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VI - atestados de sanidade física e mental (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VII - certidão de antecedentes criminais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

VIII - certidão negativa de distribuição cível. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 197-B. A autoridade judiciária, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dará vista dos autos ao Ministério Público, que no prazo de 5 (cinco) dias poderá: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

I - apresentar quesitos a serem respondidos pela equipe interprofissional encarregada de elaborar o estudo técnico a que se refere o art. 197-C desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

II - requerer a designação de audiência para oitiva dos postulantes em juízo e testemunhas; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

III - requerer a juntada de documentos complementares e a realização de outras diligências que entender necessárias. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 197-C. Intervirá no feito, obrigatoriamente, equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, que deverá elaborar estudo psicossocial, que conterá subsídios que permitam aferir a capacidade e o preparo dos postulantes para o exercício de uma paternidade ou maternidade responsável, à luz dos requisitos e princípios desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o É obrigatória a participação dos postulantes em programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, que inclua preparação psicológica, orientação e estímulo à adoção inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o É obrigatória a participação dos postulantes em programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar e dos grupos de apoio à adoção devidamente habilitados perante a Justiça da Infância e da Juventude, que inclua preparação psicológica, orientação e estímulo à adoção inter-racial, de crianças ou de adolescentes com deficiência, com doenças crônicas ou com necessidades específicas de saúde, e de grupos de irmãos. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 2o Sempre que possível e recomendável, a etapa obrigatória da preparação referida no § 1o deste artigo incluirá o contato com crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar ou institucional em condições de serem adotados, a ser realizado sob a orientação, supervisão e avaliação da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, com o apoio dos técnicos responsáveis pelo programa de acolhimento familiar ou institucional e pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o Sempre que possível e recomendável, a etapa obrigatória da preparação referida no § 1o deste artigo incluirá o contato com crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar ou institucional, a ser realizado sob orientação, supervisão e avaliação da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude e dos grupos de apoio à adoção, com apoio dos técnicos responsáveis pelo programa de acolhimento familiar e institucional e pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 3o É recomendável que as crianças e os adolescentes acolhidos institucionalmente ou por família acolhedora sejam preparados por equipe interprofissional antes da inclusão em família adotiva. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Art. 197-D. Certificada nos autos a conclusão da participação no programa referido no art. 197-C desta Lei, a autoridade judiciária, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, decidirá acerca das diligências requeridas pelo Ministério Público e determinará a juntada do estudo psicossocial, designando, conforme o caso, audiência de instrução e julgamento. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Caso não sejam requeridas diligências, ou sendo essas indeferidas, a autoridade judiciária determinará a juntada do estudo psicossocial, abrindo a seguir vista dos autos ao Ministério Público, por 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 197-E. Deferida a habilitação, o postulante será inscrito nos cadastros referidos no art. 50 desta Lei, sendo a sua convocação para a adoção feita de acordo com ordem cronológica de habilitação e conforme a disponibilidade de crianças ou adolescentes adotáveis. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o A ordem cronológica das habilitações somente poderá deixar de ser observada pela autoridade judiciária nas hipóteses previstas no § 13 do art. 50 desta Lei, quando comprovado ser essa a melhor solução no interesse do adotando. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o A recusa sistemática na adoção das crianças ou adolescentes indicados importará na reavaliação da habilitação concedida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o A habilitação à adoção deverá ser renovada no mínimo trienalmente mediante avaliação por equipe interprofissional. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 3o Quando o adotante candidatar-se a uma nova adoção, será dispensável a renovação da habilitação, bastando a avaliação por equipe interprofissional. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 4o Após 3 (três) recusas injustificadas, pelo habilitado, à adoção de crianças ou adolescentes indicados dentro do perfil escolhido, haverá reavaliação da habilitação concedida. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 5o A desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou a devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção importará na sua exclusão dos cadastros de adoção e na vedação de renovação da habilitação, salvo decisão judicial fundamentada, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Art. 197-F. O prazo máximo para conclusão da habilitação à adoção será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Pg. 590. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/03/2019

proposta por Ana Paula Azevedo.Despacho de fls. 24 que determinou que a parte autora cumprisse integralmente o art. 197... SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fundamento no artigo 485, III do Código de Processo Civil.Sem custas por força de lei... 5.478/68 Proc. 0000409-95.2011.8.19.0030 - A.E.S.L.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENS...

Andamento do Processo n. 0304599-50.2017.8.05.0113 - Habilitação para Adoção - Adoção Nacional - 18/03/2019 do TJBA

os autos de habilitação de interessado em adotar, com a juntada de requerimento, documentos necessários contidos no art. 197... sobre essa capacidade em oferecer proteção e desenvolvimento da criança/adolescente. A imersão efetuada pelo Poder Público... detalhou a capacidade mínima do interessado em receber a criança/...

Andamento do Processo n. 20336-12.2018.811.0002 - Juizados da Infância e da Juventude - Adoção - 18/03/2019 do TJMT

a intimação dos autos para que juntem aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, os documentos elencados no artigo 197... da ação de destituição do poder familiar 8736-38.2011.811.0002, código 269386, bem como da certidão de trânsito em julgado..., expedindo-se o necessário. Várzea Grande, 13 de março de 2019. Carlos ...

Andamento do Processo n. 0001984-38.2014.8.02.0053 - Guarda / Adoção de Criança - 15/03/2019 do TJAL

apresentar todos os documentos previstos no art. 197-A do ECA. São Miguel dos Campos(AL), 14 de março de 2019. Luciana...Andamento do Processo n. 0001984-38.2014.8.02.0053 - Guarda / Adoção de Criança - 15/03/2019 do TJAL ADV: BRUNO... CHINAGLIA GOMES VALENTE (OAB 248675/SP) - Processo 0001984-38.2014.8.02.0053 - Guar...

Andamento do Processo n. 0000731-03.2019.8.06.0029 - Guarda - 11/03/2019 do TJCE

ou rendimentos relativos à criança ou ao adolescente; b) Atestado de sanidade física e mental; c) Qualificação completa... (OAB 24619/CE) - Processo 0000731-03.2019.8.06.0029 - Guarda - Guarda - REQUERENTE: M.A.C.H.S. - Defiro a gratuidade..., portanto, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, com...

Pg. 503. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/03/2019

, nos termos do art. 6º, inc. VIII, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Em consequência, advirta..., nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem honorários ante o rito da Lei 9.099/95. Acopiara... PESOA DE ALMEIDA LIMA - Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei . ...

Pg. 584. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/03/2019

a adoção, conforme preceitua o art. 169, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, intimemse os requerentes para, no.... Assim, em uma análise perfunctória dos elementos constantes nos autos, observa-se que o procedimento estabelecido na Lei 8.069/1990... (Estatuto da Criança e do Adolescente) não foi obedecido,...

Andamento do Processo n. 2019.01.3.001158-6 - Guarda - 01/03/2019 do TJDF

Andamento do Processo n. 2019.01.3.001158-6 - Guarda - 01/03/2019 do TJDF 2019.01.3.001158-6 - Guarda - A: O.A...) sejam juntados os documentos indispensáveis à causa, elencados no artigo 197-A, do ECA, aplicável analogicamente....O.. Adv(s).: DF041941 - JULIA BOTELHO RODRIGUES . R: N.H.. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGAD...

Pg. 242. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/02/2019

nos artigos 22 da Lei 8.069/90 e artigo 1.634 do Código Civil. Outrossim, defiro a ADOÇÃO UNILATERAL do adolescente.... 197-A do Estatuto da Criança e do Adolescente. Cite-se ainda a genitora E. C. U. para que conteste a presente ação... informações que julgarem necessárias (Art. 7º, I, da Lei 12016/09). Após, co...

Pg. 243. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/02/2019

dos Srs. M. C. C. e D. da S. F. sobre a filha V. F. C. F., com supedâneo nos artigos 24 da Lei 8.069/90 e artigos 1.635 c/c... da inicial a fim de juntar a documentação exigida pelo art. 197-A do ECA, sob pena de extinção da ação sem resolução... 2904/AM) -Processo 0630027-96.2018.8.04.0001 - Adoção c/c Destituição d...

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