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21 de julho de 2019
Artigo 12H da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 12H da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 12-H. Declarada a inconstitucionalidade por omissão, com observância do disposto no art. 22, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias. (Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).

§ 1o Em caso de omissão imputável a órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido. (Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).

§ 2o Aplica-se à decisão da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, no que couber, o disposto no Capítulo IV desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).

Andamento do Processo n. 26 - Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - 01/07/2019 do STF

, da Constituição c/c o art. 12-H, caput, da Lei 9.868/99; d) dar interpretação conforme à Constituição, em face...Andamento do Processo n. 26 - Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - 01/07/2019 do STF AÇÃO DIRETA..., da ação direta de inconstitucionalidade por omissão para, nessa extensão, julgá-la proc...

Andamento do Processo n. 26 - Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - 01/07/2019 do STF

, da Constituição c/c o art. 12-H, caput, da Lei 9.868/99; d) dar interpretação conforme à Constituição, em face...Andamento do Processo n. 26 - Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - 01/07/2019 do STF AÇÃO DIRETA..., da ação direta de inconstitucionalidade por omissão para, nessa extensão, julgá-la proc...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/07/2019

Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei 9.868... o Congresso Nacional, para os fins e efeitos a que se refere o art. 103, § 2º, da Constituição c/c o art. 12-H, caput, da Lei ..., de 10.11.1999) Julgamentos MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCON...

Pg. 20. Supremo Tribunal Federal STF de 01/07/2019

, caput, da Lei 9.868/99; d) dar interpretação conforme à Constituição, em face dos mandados constitucionais... pelo Decreto 9.812/2019, afastar, até o exame definitivo desta ação direta de inconstitucionalidade, a possibilidade de ter..., por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta de inconstitucionali...

Pg. 21. Supremo Tribunal Federal STF de 01/07/2019

o Congresso Nacional, para os fins e efeitos a que se refere o art. 103, § 2º, da Constituição c/c o art. 12-H, caput, da Lei... do Ministro Celso de Mello (Relator), que conhecia, em parte, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão para..., no sentido de conhecer, em parte, da ação direta de inconstituciona...

Pg. 20. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 28/06/2019

-H, caput, da Lei 9.868/99; d) dar interpretação conforme à Constituição, em face dos mandados constitucionais... pelo Decreto 9.812/2019, afastar, até o exame definitivo desta ação direta de inconstitucionalidade, a possibilidade...: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta de inconstitu...

Pg. 21. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 28/06/2019

, da Lei 9.868/99; d) dar interpretação conforme à Constituição, em face dos mandados constitucionais de incriminação... o voto do Ministro Celso de Mello (Relator), que conhecia, em parte, da ação direta de inconstitucionalidade... o Relator, no sentido de conhecer, em parte, da ação direta de inconstitucionalidade...

Pg. 20. Extra 2. Supremo Tribunal Federal STF de 28/06/2019

. 12-H, caput, da Lei 9.868/99; d) dar interpretação conforme à Constituição, em face dos mandados constitucionais... pelo Decreto 9.812/2019, afastar, até o exame definitivo desta ação direta de inconstitucionalidade, a possibilidade...: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta de incons...

Pg. 21. Extra 2. Supremo Tribunal Federal STF de 28/06/2019

, caput, da Lei 9.868/99; d) dar interpretação conforme à Constituição, em face dos mandados constitucionais... : Após o voto do Ministro Celso de Mello (Relator), que conhecia, em parte, da ação direta de inconstitucionalidade... o Relator, no sentido de conhecer, em parte, da ação direta de inconstitucionalidade p...

Criminalização da Homofobia, a ideia de uma distinção feita para igualar

DA ADO (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO O Artigo 103 § 2º da Constituição Federal, e artigos 12-A a 12-H... da Lei 9.868/1999 instituído pela Lei 12.063/2009 trazem a Regulamentação Processual da Ação Direta... por omissão, com observância do disposto no art. 22, da Lei n.º 9.868/99 será dada ciência ...

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