Art. 12H da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Art. 12-H. Declarada a inconstitucionalidade por omissão, com observância do disposto no art. 22, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias. (Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).
§ 1o Em caso de omissão imputável a órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido. (Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).
§ 2o Aplica-se à decisão da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, no que couber, o disposto no Capítulo IV desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2019

Sumário Atos do Poder Judiciário...........................................................................................................1 Atos do Poder Executivo...

Página 20 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Julho de 2019

o julgamento foi suspenso. Plenário, 23.05.2019. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Por maioria e nessa extensão,...

Página 21 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Julho de 2019

31546/DF) ADV.(A/S) : EDVALDO FERNANDES DA SILVA (19233/DF, 94500/MG) AM. CURIAE. : GRUPO GAY DA BAHIA - GGB ADV.(A/S) : THIAGO GOMES VIANA (0010642/MA) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS,...

Página 20 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Junho de 2019

o julgamento foi suspenso. Plenário, 23.05.2019. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Por maioria e nessa extensão,...

Página 21 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Junho de 2019

31546/DF) ADV.(A/S) : EDVALDO FERNANDES DA SILVA (19233/DF, 94500/MG) AM. CURIAE. : GRUPO GAY DA BAHIA - GGB ADV.(A/S) : THIAGO GOMES VIANA (0010642/MA) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS,...

Página 20 da Extra 2 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Junho de 2019

o julgamento foi suspenso. Plenário, 23.05.2019. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Por maioria e nessa extensão,...

Página 21 da Extra 2 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Junho de 2019

31546/DF) ADV.(A/S) : EDVALDO FERNANDES DA SILVA (19233/DF, 94500/MG) AM. CURIAE. : GRUPO GAY DA BAHIA - GGB ADV.(A/S) : THIAGO GOMES VIANA (0010642/MA) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS,...

Página 1984 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Junho de 2017

inércia. No Direito Privado o silêncio é normalmente interpretado como concordância da parte silente em relação à pretensão da outra parte; no Direito Público, nem sempre, pois pode valer como...

Página 779 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Novembro de 2016

[...] X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,...