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18 de julho de 2019
Artigo 12G da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 12G da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art.12-G. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar, em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União, a parte dispositiva da decisão no prazo de 10 (dez) dias, devendo solicitar as informações à autoridade ou ao órgão responsável pela omissão inconstitucional, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I do Capítulo II desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ED-RO 6158620185090000

de constitucionalidade (arts. 11 , 12 , 12-F , 12-G , 21 da Lei 9868 /99 e 5º, § 3º, da Lei 9882 /99) ou em Incidentes de Resolução... da Justiça do Trabalho, para as providências com fulcro no art. 5º, § 3º da Lei 9882 , de 1999 que dispõe... 92 da SBDI-2 e no art. 5º , II , da Lei 12.016 /2009. Precedente da SBDI...

Pg. 90. Supremo Tribunal Federal STF de 25/02/2019

prevista no artigo 12-G da Lei 9.868/1999, bem como na jurisprudência pacificada nesta Corte. Argumenta que não há razões... manifestou-se pela rejeição dos pedidos de prorrogação, em parecer assim ementado (eDOC 99): “AÇÃO DIRETA... DE PRORROGAÇÃO DA SITUAÇÃO DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL. 1. Não cabem modificações em ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6158620185090000

, 12 , 12-F , 12-G , 21 da Lei 9868 /99 e 5º, § 3º, da Lei 9882 /99) ou em Incidentes de Resolução de Demandas... afastada a pertinência do mandado de segurança (artigo 5º , II , da Lei 12.016 /2009 c/c a OJ 92 da SBDI-2/TST... do Trabalho, para as providências com fulcro no art. 5º, § 3º da Lei 9882 , de 1999 que ...

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