Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2019
Artigo 12F da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 12F da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 12-F. Em caso de excepcional urgência e relevância da matéria, o Tribunal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, observado o disposto no art. 22, poderá conceder medida cautelar, após a audiência dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional, que deverão pronunciar-se no prazo de 5 (cinco) dias. (Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).

§ 1o A medida cautelar poderá consistir na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado, no caso de omissão parcial, bem como na suspensão de processos judiciais ou de procedimentos administrativos, ou ainda em outra providência a ser fixada pelo Tribunal. (Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).

§ 2o O relator, julgando indispensável, ouvirá o Procurador-Geral da República, no prazo de 3 (três) dias. (Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).

§ 3o No julgamento do pedido de medida cautelar, será facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela omissão inconstitucional, na forma estabelecida no Regimento do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).

Art.12-G. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar, em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União, a parte dispositiva da decisão no prazo de 10 (dez) dias, devendo solicitar as informações à autoridade ou ao órgão responsável pela omissão inconstitucional, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I do Capítulo II desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10439160033973002 MG

.º e 2.º, e 103-A; Lei 9.868/1999, art. 11, § 1.º, art. 12-F, § 1.º, art. 21, art. 28, par. ún.; Lei 9.882/1999, arts. 5... liminares e nos pronunciamentos finais de acolhimento ou improcedência do pedido na ação direta de inconstitucionalidade....º, § 3.º, e 10.º, § 3.º; Lei 11.417/06, art. 7.º.); b) decisões proferid...

Andamento do Processo n. 0000601-11.2019.4.03.6308 - 12/07/2019 do TRF-3

5090, não autoriza o sobrestamento do feito. Da exegese do art. 12-F da Lei 9.868/99, depreende-se que o STF, acaso... em poupança, ou seja, TR (Lei 8.177/91, artigo 12, I)". Recurso especial que se insurge quanto à manutenção... encontram-se estabelecidas no art. 20 da Lei 8.036. Trata-se, portanto, de garantia...

Andamento do Processo n. 0000595-04.2019.4.03.6308 - 12/07/2019 do TRF-3

, não autoriza o sobrestamento do feito. Da exegese do art. 12-F da Lei 9.868/99, depreende-se que o STF, acaso vislumbre... pelos mesmos índices dos depósitos em poupança, ou seja, TR (Lei 8.177/91, artigo 12, I)". Recurso especial que se insurge... vinculada do trabalhador encontram-se estabelecidas no art. 20 da ...

Pg. 587. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/07/2019

o sobrestamento do feito. Da exegese do art. 12-F da Lei 9.868/99, depreende-se que o STF, acaso vislumbre o preenchimento...Pg. 587. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/07/2019 previsto no art. 13, da Lei 9.065... no sentido de que, nos termos da Lei 8.177/91 e do Enunciado da Súmu...

Pg. 601. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/07/2019

. 12-F da Lei 9.868/99, depreende-se que o STF, acaso vislumbre o preenchimento dos requisitos autorizativos da medida... limitar-se ao quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91... da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50203102620194040000 5020310-26.2019.4.04.0000

de cautela, bem como na aplicação analógica dos artigos 12-F, § 1º, e 21 da Lei n.º 9.868/99 e do art. 5º, § 3º, da Lei... desta na Lei n.º 13.703/2018 (artigo 5º, § 2º) - inserem-se no âmbito da temática objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade... conversão desta na Lei n.º 13.703/2018 (artigo 5º, § 2º) - inser...

Andamento do Processo n. 0100772-11.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 05/07/2019 do TRF-2

. Não cabimento do sobrestamento do feito. Da exegese do art. 12-F da Lei 9.868/99, depreendese que o STF, acaso... do artigo 7º da Lei 8.660/93, sendo ela um indexador de juros de referência, instituída pela Medida Provisória 294... DOS DEPÓSITOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. TR. LEI 8.036/90. APLICABILIDADE. ...

Pg. 311. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/07/2019

da Lei 9.868/99, depreendese que o STF, acaso vislumbre o preenchimento dos requisitos autorizativos da medida cautelar.... GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 16.7.2018. 3. Não cabimento do sobrestamento do feito. Da exegese do art. 12-F... dos depósitos de poupança é a Taxa Referencial (TR), ex vi do artig...

Pg. 87. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/06/2019

do julgamento, pelo STF, da ADI 5090, não autoriza o sobrestamento do feito. Da exegese do art. 12-F da Lei 9.868/99... DOS DEPÓSITOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. TR. LEI 8.036/90. APLICABILIDADE. RESP 1.614.874. ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO... (00018615220144025104) DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário int...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50005266320194040000 5000526-63.2019.4.04.0000

como na aplicação analógica dos artigos 12-F, § 1º, e 21 da Lei n.º 9.868/99 e do art. 5º, § 3º, da Lei n.º 9.882/99. Em idêntico... deste processo à Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.959 para tramitação conjunta, na forma do art. 55, §§ 1º e 3º.... Luiz Fux, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.956/DF...

×