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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2019
Artigo 12E da Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Art. 12E da Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99

LADIN - Lei nº 9.868 de 10 de Novembro de 1999

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 12-E. Aplicam-se ao procedimento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, no que couber, as disposições constantes da Seção I do Capítulo II desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).

§ 1o Os demais titulares referidos no art. 2o desta Lei poderão manifestar-se, por escrito, sobre o objeto da ação e pedir a juntada de documentos reputados úteis para o exame da matéria, no prazo das informações, bem como apresentar memoriais. (Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).

§ 2o O relator poderá solicitar a manifestação do Advogado-Geral da União, que deverá ser encaminhada no prazo de 15 (quinze) dias. (Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).

§ 3o O Procurador-Geral da República, nas ações em que não for autor, terá vista do processo, por 15 (quinze) dias, após o decurso do prazo para informações. (Incluído pela Lei nº 12.063, de 2009).

Larissa Alves

Larissa Alves -

[Modelo] Petição de ADO

se manifestar sobre o mérito da presente ação , no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 12-E, § 2º, da Lei 9.868/99.... A notificação do Exmo. Sr. Procurador Geral da República para que emita o seu parecer , nos termos do art. 12-E, § 3º, da Lei ... intimações vem, por seu Advogado infra-assinado, confor...

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