Art. 70A do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 70-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
I - a promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
II - a integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
III - a formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
IV - o apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
V - a inclusão, nas políticas públicas, de ações que visem a garantir os direitos da criança e do adolescente, desde a atenção pré-natal, e de atividades junto aos pais e responsáveis com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante no processo educativo; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
VI - a promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
Parágrafo único. As famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
Art. 70-B. As entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas a que se refere o art. 71, dentre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)
Parágrafo único. São igualmente responsáveis pela comunicação de que trata este artigo, as pessoas encarregadas, por razão de cargo, função, ofício, ministério, profissão ou ocupação, do cuidado, assistência ou guarda de crianças e adolescentes, punível, na forma deste Estatuto, o injustificado retardamento ou omissão, culposos ou dolosos. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)

Lei 13010/14 e sua eficácia.

familiar. A Lei 13.010/2014 que altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente...), e a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece o direito da criança

Página 175 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 13 de Novembro de 2019

da Educação bem como o art. 70-A da lei federal 8.069/90Estatuto da Criança e do Adolescente 2 – Crescente número... de Educação REGIÃO: Intermediária de BH JUSTIFICAÇÃO: 1 – Cumprir o disposto …

Andamento do Processo n. 0000034-91.2015.8.10.0002 - 10/10/2019 do TJMA

da criança e do adolescente. Art. 70-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada... e do Adolescente, relacionada à prioridade absoluta no …

Página 151 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Outubro de 2019

da criança e do adolescente. Art. 70-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada... e do Adolescente, relacionada à prioridade absoluta no …

Página 3669 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações:(Incluído pela Lei 13.010, de 2014). No artigo..., proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente”, nos termos …

Página 22 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 11 de Setembro de 2019

de Justiça e o estabelecido no artigo 70-A , inciso II do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), aliado às Instruções... de proteger crianças e adolescentes; CONSIDERANDO a apresentação de …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : MSCIV 00211192020195040000

; Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - lei 8.069 /90; Lei 12.764 /12 que institui a política nacional de proteção... e do Adolescente (Lei 8.069 /1990) e do Decreto 99.710 /990, que …

Página 86 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 22 de Agosto de 2019

do Estatuto da Criança e do AdolescenteLei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 – para o familiar responsável... e do Adolescente, Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, art. 70-A, …

Página 86 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Agosto de 2019

do Estatuto da Criança e do AdolescenteLei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 – para o familiar responsável que for... versão impressa e atualizada do Estatuto da Criança e do Adolescente

Página 27 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 1 de Agosto de 2019

II, do art. 70-A, da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990. Art. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data... de seus representantes legais, em conformidade com o disposto no Estatuto