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19 de janeiro de 2019
Artigo 70A da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 70A do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 70-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

I - a promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

II - a integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

III - a formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

IV - o apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

V - a inclusão, nas políticas públicas, de ações que visem a garantir os direitos da criança e do adolescente, desde a atenção pré-natal, e de atividades junto aos pais e responsáveis com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante no processo educativo; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

VI - a promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

Parágrafo único. As famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

Art. 70-B. As entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas a que se refere o art. 71, dentre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)

Parágrafo único. São igualmente responsáveis pela comunicação de que trata este artigo, as pessoas encarregadas, por razão de cargo, função, ofício, ministério, profissão ou ocupação, do cuidado, assistência ou guarda de crianças e adolescentes, punível, na forma deste Estatuto, o injustificado retardamento ou omissão, culposos ou dolosos. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10000835220188260136 SP 1000083-52.2018.8.26.0136

de cuidar para que sejam observados os artigos 70-A e 71 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Também, destaco que não... contam com expressivo número de crianças e adolescentes, além de consumo excessivo de bebidas alcoólicas. Nesse contexto... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000005230 ACÓRDAO Vistos, relat...

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-A, II, c/c art. 200, V, VIII, da Lei 8.069/90, ante a informação prestada em Boletim de Ocorrência à f. 28. Publique... do disposto no art. 25, da Lei 12.016, de 2009. Cumpra a secretaria o contido no art. 13, da Lei 12.016, de 2009. Decisão... em Honorários advocatícios, pois parte não habilitou advogado. Cient...

Andamento do Processo n. 1000071-40.2018.8.26.0394 - Pedido de Medida de Proteção - 01/11/2018 do TJSP

e opressão (art. 227, caput). O caput do art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), reproduzindo em parte o art... e do adolescente” (art. 70-A, II). A concretização dos direitos das crianças e dos adolescentes, especialmente daqueles acolhidos... de vínculo. A Constituição Federal (CF) prevê tratamento ...

Pg. 2367. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2018

, violência, crueldade e opressão (art. 227, caput). O caput do art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA... da criança e do adolescente” (art. 70-A, II). A concretização dos direitos das crianças e dos adolescentes...), reproduzindo em parte o art. 227 da CF, enumera alguns direitos conferidos às crianças e...

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cabíveis no sentido de dirimir questões sobre o fluxograma de atendimento de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual a ser seguido por profissionais de saúde, educação e assistência social e

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Amazonas , 02 de Agosto de 2018 • Diário Oficial do DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE TAPAUÁ, no uso de suas

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humana é fundamento da República Federativa do Brasil, a Constituição Federal previu, em seu art. 227, que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem,

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 15266620178240000 Campos Novos 0001526-66.2017.8.24.0000

Conflito de Competência n. 0001526-66.2017.8.24.0000, de Campos Novos Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA

Pg. 88. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/06/2018

Sala das Sessões, 11 de junho de 2018. Vereador José Police Neto” O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Goulart - PSD) - Esta Presidência suspende a sessão por um minuto para entendimento dos Srs. Líderes. -

Pg. 88. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/06/2018

Sala das Sessões, 11 de junho de 2018. Vereador José Police Neto” O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Goulart - PSD) - Esta Presidência suspende a sessão por um minuto para entendimento dos Srs. Líderes. -

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