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20 de janeiro de 2019
Artigo 52D da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 52D do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 52-D. Nas adoções internacionais, quando o Brasil for o país de acolhida e a adoção não tenha sido deferida no país de origem porque a sua legislação a delega ao país de acolhida, ou, ainda, na hipótese de, mesmo com decisão, a criança ou o adolescente ser oriundo de país que não tenha aderido à Convenção referida, o processo de adoção seguirá as regras da adoção nacional. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Capítulo IV Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

Pg. 1011. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/11/2018

, para todos os fins de direito, nos termos dos artigos 39 a 52-D da Lei 8.069/1990Estatuto da Criança e do Adolescente...: 1901-70.2013.811.0032 AÇÃO: Alimentos - Lei Especial 5.478/68->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis... do Provimento 56/2007 CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de intim...

Pg. 599. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2018

intimada pessoalmente nos termos do art. 485, §1º, do CPC, sob pena de extinção). - ADV: MARIA STELLA POLATO SEVIERO CASSIMIRO DE LIMA (OAB 325638/SP) Processo 1002735-49.2017.8.26.0048 - Arrolamento

Andamento do Processo n. 1000467-06.2018.8.26.0333 - Adoção - 01/08/2018 do TJSP

Processo 1000467-06.2018.8.26.0333 - Adoção - Adoção Nacional - W.L.D. - - E.G.D. - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 39 a 52-D, todos da Lei nº 8.069/90, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado

Pg. 1608. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/08/2018

Processo 0000500-13.2018.8.26.0333 (apensado ao processo 1000153-94.2017.8.26.0333) (processo principal 1000153-94.2017.8.26.0333) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria

Andamento do Processo n. 7001929-09.2018.8.22.0008 - Procedimento Ordinário - 05/07/2018 do TJRO

Processo: 7001929-09.2018.8.22.0008 Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) Data da Distribuição: 06/06/2018 17:19:40 Requerente: HECTORE LORRINI e outros Advogado do (a) AUTOR: RODRIGO LUCIANO ALVES

Pg. 538. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/07/2018

Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO LUCIANO ALVES NESTOR - RO0001644 Requerido: Ministério Público Advogado do(a) RÉU: DESPACHO Intime-se a parte autora para adequar o pedido nos termos do artigo 1619 do

Pg. 615. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 05/07/2018

AÇÃO: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos->Procedimentos E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t o d e C o n h e c i m

Pg. 194. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/06/2018

inscrição no Cadastro de Pessoa Física, nos termos da Instrução Normativa n. 1.548/2015 da Receita Federal do Brasil, cabendo a requisição por parte da autoridade judiciária. Parágrafo único. Serão

Família Social: o apadrinhamento e seus reflexos jurídicos e socios afetivos

1 INTRODUÇÃO Esta pesquisa objetiva demonstrar a possibilidade de reconhecimento da filiação socioafetiva, decorrente do apadrinhamento, uma vez configurada a posse de estado de filho, ante o art.

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