Art. 52D do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 52-D. Nas adoções internacionais, quando o Brasil for o país de acolhida e a adoção não tenha sido deferida no país de origem porque a sua legislação a delega ao país de acolhida, ou, ainda, na hipótese de, mesmo com decisão, a criança ou o adolescente ser oriundo de país que não tenha aderido à Convenção referida, o processo de adoção seguirá as regras da adoção nacional. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Capítulo IV Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

Página 720 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Agosto de 2019

8.069/1990Estatuto da Criança e do Adolescente. Em ato contínuo, promovo a destituição do poder familiar da requerida... BROETO, nascido em 06/11/2014, atribuindo aos adotantes o poder familiar …
há 4 meses

Adoção internacional

o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pela Lei 8.069/1990. Neste dispositivo, houve a prevalência da ideia da adoção... (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), arts. 39 a 52. Os …
Viviane Alves, Estudante de Direito
há 5 meses

Adoção de crianças com deficiência

da criança e do adolescente Lei 8.069\90. Brasília, 13 de julho de 1990. ELIAS, Roberto João. Comentários ao Estatuto... ao Art. 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente, abordando sobre a …

Página 795 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Junho de 2019

. Tratam-se de institutos diversos, ao lado também da adoção, com previsão legal nos artigos 28 a 52-D do Estatuto da Criança... e do Adolescente (Lei 8.069/90).Ambos os institutos têm como …

Página 1011 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Novembro de 2018

, para todos os fins de direito, nos termos dos artigos 39 a 52-D da Lei 8.069/1990Estatuto da Criança e do Adolescente...: 1901-70.2013.811.0032 AÇÃO: Alimentos - Lei Especial 5.478/68->Proced…

Página 599 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2018

intimada pessoalmente nos termos do art. 485, §1º, do CPC, sob pena de extinção). - ADV: MARIA STELLA POLATO SEVIERO CASSIMIRO DE LIMA (OAB 325638/SP) Processo 1002735-49.2017.8.26.0048 - Arrolamento…

Andamento do Processo n. 1000467-06.2018.8.26.0333 - Adoção - 01/08/2018 do TJSP

Processo 1000467-06.2018.8.26.0333 - Adoção - Adoção Nacional - W.L.D. - - E.G.D. - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 39 a 52-D, todos da Lei nº 8.069/90, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado…

Página 1608 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Agosto de 2018

Processo 0000500-13.2018.8.26.0333 (apensado ao processo 1000153-94.2017.8.26.0333) (processo principal 1000153-94.2017.8.26.0333) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria…

Andamento do Processo n. 7001929-09.2018.8.22.0008 - Procedimento Ordinário - 05/07/2018 do TJRO

Processo: 7001929-09.2018.8.22.0008 Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) Data da Distribuição: 06/06/2018 17:19:40 Requerente: HECTORE LORRINI e outros Advogado do (a) AUTOR: RODRIGO LUCIANO ALVES…

Página 538 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Julho de 2018

Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO LUCIANO ALVES NESTOR - RO0001644 Requerido: Ministério Público Advogado do(a) RÉU: DESPACHO Intime-se a parte autora para adequar o pedido nos termos do artigo 1619 do…