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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 52A da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 52A, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Subseção IV

Da Adoção

Art. 52-A. É vedado, sob pena de responsabilidade e descredenciamento, o repasse de recursos provenientes de organismos estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de adoção internacional a organismos nacionais ou a pessoas físicas. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Eventuais repasses somente poderão ser efetuados via Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e estarão sujeitos às deliberações do respectivo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 3. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 13/08/2018

Pará , 13 de Agosto de 2018 • Diário Oficial do Dispõe sobre a Captação de Recursos através do Fundo da Infância e Adolescência – FIA, para Projetos de Atendimento à Criança e ao Adolescente e dá

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