Art. 52A, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 52-A. É vedado, sob pena de responsabilidade e descredenciamento, o repasse de recursos provenientes de organismos estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de adoção internacional a organismos nacionais ou a pessoas físicas. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Eventuais repasses somente poderão ser efetuados via Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e estarão sujeitos às deliberações do respectivo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 138 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 5 de Setembro de 2019

credenciados, na conformidade do parágrafo único do artigo 52-A da lei 8069/90. -Superávit de quaisquer naturezas, em especial... pela Resolução 137/2010 do CONANDA e § 2º do art. 260 da Lei8.06…

Página 3 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 13 de Agosto de 2018

Pará , 13 de Agosto de 2018 • Diário Oficial do Dispõe sobre a Captação de Recursos através do Fundo da Infância e Adolescência – FIA, para Projetos de Atendimento à Criança e ao Adolescente e dá…