Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Artigo 18B da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 18B do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

V - advertência. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

Pg. 97. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 05/09/2018

e famílias (v. arts. 90 e 95 c/c arts. 18-B , 101 , incisos I a VI e 129 , incisos I a IV , da Lei 8.069 /90... de crianças, adolescentes e famílias (v. arts. 90 e 95 c/c arts. 18-B , 101 , incisos I a VI e 129 , incisos I a IV... , da Lei 8.069 /90), sem prejuízo da atuação dos demais membros do Ministério Públ...

Pg. 98. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 05/09/2018

arts. 18-B , 101 , incisos I a VI e 129 , incisos I a IV , da Lei 8.069 /90), sem prejuízo da atuação... ; - Fiscalização de outros serviços e programas de atendimento de crianças, adolescentes e famílias (v. arts. 90 e 95 c/c..., quando necessário, informações acerca de processos de crianças e adolescentes acolhid...

Andamento do Processo n. 0737904-03.2017.8.07.0016 - Procedimento Comum - 04/09/2018 do TJDF

, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), motivo pelo qual deixo de conhecer tais pedidos. Passo... e psicológico e submissão à perícia médica, em razão da incompetência deste juízo, nos termos do art. 18-B, parágrafo... único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Registro que as questões re...

Andamento do Processo n. 0737904-03.2017.8.07.0016 - Procedimento Comum - 04/09/2018 do TJDF

, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), motivo pelo qual deixo de conhecer tais pedidos. Passo... e psicológico e submissão à perícia médica, em razão da incompetência deste juízo, nos termos do art. 18-B, parágrafo... único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Registro que as questões re...

Pg. 1988. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/09/2018

deste juízo, nos termos do art. 18-B , parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente . Registro..., nos termos do art. 18-B , parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente . Registro que as questões relativas à... da infância e juventude, conforme arts. 98 e 148 , parágrafo único , do Estatuto da...

Inteiro Teor. 20130510039570 DF 0003899-68.2013.8.07.0005

com a gravidade do caso (art. 18-B , ECA ). Em atenção ao princípio da proteção integral da criança e adolescente... de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize (§ único, art. 18... de orientação; obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; ou a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077323582 RS

referiu a sentença, os arts. 18-A e 18-B do ECA prevêem a vedação de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante..., educar ou proteger as crianças ou adolescentes, estabelecendo a aplicação de medidas, de acordo com a gravidade...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077323582 RS LFBS 70077323582 ( CNJ: 009757...

Andamento do Processo n. 7001108-63.2018.8.22.0021 - 12/07/2018 do TJRO

processual do artigo 152, § 2º, da Lei 8.069/90. Passo a analisar os requerimentos de ID19173601 e ID19305671... provisória, com fundamento no artigo 2º, parágrafo único, incisos III e IV, c/c artigo 6º, V, da Lei 12.318/2011. No... 18-B, do ECA. Assim, parcialmente com razão o requerente em sua petição de ID193...

Pg. 1023. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/07/2018

, doravante, segundo a regra processual do artigo 152 , § 2º , da Lei 8.069 /90. Passo a analisar os requerimentos de ID... aplicadas com fundamento no artigo 18-B , do ECA . Assim, parcialmente com razão o requerente em sua petição de ID19305671... de cinco dias, nos termos do artigo17, parágrafo único, da Resoluçã...

Pg. 9. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/07/2018

no sentido de apresentar proposição visando aumentar a punição para os crimes previstos no artigo 18-B do Estatuto..., alíneas “b” e “c”, da Lei Complementar 709/93, acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, do mesmo diploma... Artificial, Programação, Robótica e Empreendedorismo para jovens de 15 a 18...

×