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09 de dezembro de 2018
Artigo 18B da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 18B do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

V - advertência. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

Andamento do Processo n. 0006150-07.2018.8.14.0032 - 13/11/2018 do TJPA

Andamento do Processo n. 0006150-07.2018.8.14.0032 - 13/11/2018 do TJPA PROCESSO 0006150-07.2018.8.14.0032 ¿ TCO... nos presentes autos se enquadram nos arts. 18-A e 18-B do ECA, essa representante do Ministério Público entende que a medida.... 18-B, inciso I, do ECA, devendo pai e filho serem encaminhados ao CREAS ...

Pg. 1871. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/11/2018

do caso, seria o encaminhamento a programa oficial de proteção da família, na forma do art. 18-B, inciso I, do ECA, devendo... nos arts. 18-A e 18-B do ECA, essa representante do Ministério Público entende que a medida mais adequada para o tratamento... que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo de transaçã...

Pg. 705. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/10/2018

E Outros Decisão: Do exposto e do que dos autos consta, determino, nos termos do art. 157 da Lei 8069/1990: 1º) a suspensão do poder... dias;5) Citação do requerido, nos termos do art.158 da Lei 8069/1990, de logo nomeando um dos patronos que atuam... ao Conselho Tutelar para avaliação das medidas do art.18-B do ECA a...

Pg. 2400. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2018

os artigos 18-A e 18-B da Lei 8.069/90, com redação dada pela Lei 13.010/14, de forma que a tutela de urgência, no caso...) requerente a gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 e seguintes do novo estatuto processual, com as ressalvas... da lei. Anote-se. 3.Designo audiência de conciliação, com fulcro no artigo ...

Pg. 97. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 05/09/2018

0020565-68.2017.8.16.0001, em trâmite no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de CURITIBA , em face da suspeição arguida pelo Promotor de Justiça SAMIR BAROUKI . VI – D E S I G N A R a

Pg. 98. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 05/09/2018

e Juventude; - Apresentação, quando necessário, informações acerca de processos de crianças e adolescentes acolhidos em trâmite perante a 2ª Vara da Infância e Juventude, de atribuição da 2ª

Andamento do Processo n. 0737904-03.2017.8.07.0016 - Procedimento Comum - 04/09/2018 do TJDF

N. 0737904-03.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO COMUM - A. Adv (s).: DF26049 - MARIELLE DOS SANTOS BRITO. R. Adv (s).: DF18956 - MARCO AURELIO CARNEIRO DE PAIVA, DF56000 - BARBARA DO NASCIMENTO PERTENCE,

Andamento do Processo n. 0737904-03.2017.8.07.0016 - Procedimento Comum - 04/09/2018 do TJDF

N. 0737904-03.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO COMUM - A. Adv (s).: DF26049 - MARIELLE DOS SANTOS BRITO. R. Adv (s).: DF18956 - MARCO AURELIO CARNEIRO DE PAIVA, DF56000 - BARBARA DO NASCIMENTO PERTENCE,

Pg. 1988. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/09/2018

ser realizada na sala de audiências deste juízo. De ordem da MMª. Juíza de Direito desta Vara, expeçam-se as diligências necessárias. BRASÍLIA, DF, 31 de agosto de 2018 16:00:10. JEFFERSON ROCHA

Inteiro Teor. 20130510039570 DF 0003899-68.2013.8.07.0005

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20130510039570APR (0003899-68.2013.8.07.0005)

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