Art. 18B do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
V - advertência. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

Dano moral em razão do inadimplemento alimentar

AO FILHO. ATO ILÍCITO ( CC/2002 , ARTS. 186 , 1.566 , IV , 1.568 , 1.579 , 1.632 E 1.634 , I ; ECA , ARTS. 18-A , 18-B... como da sua família. [9] A Constituição, em seu art. 100, § 1°, reconheceu …

Página 1157 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Fevereiro de 2020

. - Requerido: A. D. - DECIDO. Suspensão do poder familiar. Dispõe o art. 24 da Lei n. 8.069 /90, que a suspensão do poder..., a faltar com seus deveres de proteção dos filhos ( CF , art. 229 ; ECA …

Página 7655 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGOS 3º, 4º, 5º, 15, 17, 18, 18-A E 18-B DA LEI 8.069/1990) QUE, EM LINHAS GERAIS.... INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, 97 E 191 A 193, TODOS DO ESTATUTO DA CR…

Página 33 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 27 de Novembro de 2019

, nos moldes do previsto nos arts. 13 e 56, inciso I, da Lei 8.069/90; b - A adequação dos serviços de saúde, educação..., alínea “b” c/c art. 259, par. único, da Lei 8.069/90; c - A criação …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03006508920188240004 Araranguá 0300650-89.2018.8.24.0004

, 1.566, IV, 1.568, 1.579, 1.632 E 1.634, I; ECA, ARTS. 18-A, 18-B E 22). REPARAÇAO. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO... TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 18/08/2017). RECURSO ESPECIAL. CIVIL. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07095131820198070000 DF 0709513-18.2019.8.07.0000

e normas protetivas (art. 7º, XXXIII, art. 227, todos da CF; e artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 13, 15 a 18-B, etc., da Lei no. 8.069...: APELAÇAO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTORIZAÇAO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03085842720168240018 Chapecó 0308584-27.2016.8.24.0018

, 1.566 , IV , 1.568 , 1.579 , 1.632 E 1.634 , I ; ECA , ARTS. 18-A , 18-B E 22). REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE... ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 18/08/2017). RECURSO …

Andamento do Processo n. 0004153-36.2017.8.24.0067 - Pedido de Medida de Proteção / Medidas de Proteção - 14/10/2019 do TJSC

. 8.069/90 e dentre as medidas elencadas no art. 101, do ECA, mostra-se prudente, por ora, a requisição de tratamento médico... em nova situação de risco contra seus direitos à dignidade (ECA, arts. …

Página 2233 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Outubro de 2019

, pois a obrigatoriedade está expressa na Lei n. 13.146/2015 (art. 84, § 4º: Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas... sobre a necessidade ou não do curador prestar contas anuais, …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 70013709520178220005 RO 7001370-95.2017.822.0005

, multa de três salários-mínimos vigentes, por infração ao art. 249, da Lei 8.069/90.” Consta da exordial que, no dia 01/02... embriagado, descumprindo o art. 249 do Estatuto da Criança e Adolescente