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23 de maio de 2018
Artigo 18B da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 18B do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

V - advertência. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1237833 MS 2018/0016896-9

do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Sustentaram, em síntese, negativa..., 18-B, 19, caput e §3º, 21, 22, 23, caput e parágrafo único, 24, 25, 100, 101, I ao IX, 158, § 1º, 161, § 1º e § 4º.... 588 e-STJ). Nas razões do recurso especial, alegaram os agravantes violação d...

Pg. 3903. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2018

. 588 e-STJ). Nas razões do recurso especial, alegaram os agravantes violação dos arts. 4º, 18-B, 19, caput e §3º, 21..., 22, 23, caput e parágrafo único, 24, 25, 100, 101, I ao IX, 158, § 1º, 161, § 1º e § 4º do Estatuto da Criança... extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, insu...

Pg. 688. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/05/2018

a medida de advertência, nos termos do artigo 18-B, V, c/c artigo 97, II, alínea "a" c/c artigo 193, § 4º do ECA... será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável (art.147, I) ou pelo lugar onde se encontre a criança... ou adolescente (art.147 II). No caso dos autos o adolescente está residindo com a genitora...

Giovana Luz

Giovana Luz -

Indenização por abandono afetivo

desta instituição, tais como a Constituição Federal de 1988 e a lei 8069 de 13 de julho de 1990, conhecida como estatuto... e do adolescente : Lei federal 8069 , de 13 de julho de 1990 . Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069... AO PEDIDO. REAIS VANTAGENS PARA OS ADOTANDOS. ARTIGOS 1º DA ...

Andamento do Processo n. 0004765-05.2015.8.14.0040 - B do Estatuto da Criança e do Adolescente - 19/04/2018 do TJPA

e do Adolescente, incluídos pela Lei 13.010/2014 (Lei Menino Bernardo), Art. 18-A. A criança e o adolescente têm...Andamento do Processo n. 0004765-05.2015.8.14.0040 - B do Estatuto da Criança e do Adolescente - 19/04/2018 do TJPA... o fim de promover a responsabilidade e punição do agressor. Nos termos dos arts. 1...

Pg. 821. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/04/2018

do agressor. Nos termos dos arts. 18-A e 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, incluídos pela Lei 13.010/2014 (Lei... Menino Bernardo), Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo..., Luciano Alves et al. Estatuto da Criança e do Adolescente - comentado...

Andamento do Processo n. 135005-74.2017.8.09.0162 - Medida Protetiva - Abrigamento - 04/04/2018 do TJGO

PSICOLOGICO, CONFORME DETERMINA O ART. 18-B, DA LEI N 8.069/90. OFICIE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM... DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE JA HOUVE O DESABRIGAMENTO DA ADOLESCENTE E ENTREGUE AOS SEUS RESPONSAEIS..., JULGO EXTINTO O PROC ESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO I...

Pg. 3414. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/03/2018

de Brum Muller Tutela Antecipatória: Decide-se.Suspensão do poder familiar. Dispõe o art. 24 da Lei n. 8.069/90..., art. 229; ECA, art. 22 c/c art. 33, caput, art. 18, art. 18-B; CC, art. 1.634, I e II).Observa-se, então... (ECA, arts. 15, 18, 18-A, 18-B) em razão da conduta de sua mãe, que vem faltando com seus dever...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3031622020148240090 Capital 0303162-20.2014.8.24.0090

, conforme transcrito no art. do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como pela própria Constituição Federal, não... dano moral, pois afeta o salutar desenvolvimento da personalidade da criança e do adolescente e revela... ILÍCITO (CC/2002, ARTS. 186, 1.566, IV, 1.568, 1.579, 1.632 E 1.634, I; ECA, ARTS. 18-A, 18-...

Estevan Facure

Estevan Facure -

"Meu pai nunca me pagou pensão alimentícia. Posso pedir danos morais?"

sem justa causa (para os leigos, leia-se “sem um bom motivo”). 2. O filho deve ser: (I) menor de 18 anos ou (II) inapto para.... 18-A, 18-B E 22). REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O descumprimento da obrigação pelo pai... sobre o tema em tela no meu artigo “Não pagar pensão alimentícia é u...

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