Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de agosto de 2017
Artigo 18B da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 18B do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

V - advertência. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

Pg. 45. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 22/08/2017

, todos da Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente e artigos 31, 37 e 43 da Lei Municipal n... DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, , no uso das atribuições estabelecidas na Lei Federal 8.069/90 (Estatuto... de suas atribuições legais, com base na Lei Federal n° 8.069/90 que dispõ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1087561 RS 2008/0201328-0

MATERIAL AO FILHO. ATO ILÍCITO (CC/2002, ARTS. 186, 1.566, IV, 1.568, 1.579, 1.632 E 1.634, I; ECA, ARTS. 18-A, 18-B... Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. T4 - QUARTA TURMA DJe 18/08/2017 - 18/8/2017..., nos termos do art. 186 do Código Civil de 2002. 2. Estabelecida a corr...

Pg. 1223. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2017

E 1.634, I; ECA, ARTS. 18-A, 18-B E 22). REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O descumprimento...Pg. 1223. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2017 Brasília (DF), 15 de agosto de 2017(Data do Julgamento) (2250...) RECURSO ESPECIAL 1.087.561 - RS (2008/0201328-0) RELATOR : MINISTRO RAU...

Pg. 633. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/06/2017

Maria do Socorro Mendonça Carneiro Juíza Titular da 5ª Vara de Família TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa Av.

Portaria n. 46/2017 - 03 de abril de 2017 do TJPI

da Criança e do Adolescente, é de competência do Conselho Tutelar a aplicação de medidas elencadas no art. 18-B, para... art. 245 da Lei 8.069/90 (ECA), bem como ato de improbidade administrativa por deixar de praticar ato de ofício... ou o adolescente à humilhação, à grave ameaça ou à ridicularização (artigos 18 e...

Pg. 389. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 28/06/2017

, que sujeite a criança ou o adolescente à humilhação, à grave ameaça ou à ridicularização (artigos 18 e 18-A). CONSIDERANDO... municipal prevendo contratação temporária para atender a outras situações de urgência (art. 177, IV, da Lei Municipal ... ao Ministério Público pelos artigos 127, caput e 129, incisos II, II...

Andamento do Processo n. 201762001076 - 27/06/2017 do TJSE

O DIA 27/07/2017, ÀS 09H30MIN, NO FÓRUM LOCAL. ADEMAIS, NOS TERMOS DO ART. 18-B DO ECA, APLICO AO SUPOSTO AUTOS DO FATO...

Pg. 509. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/06/2017

PARA O DIA 27/07/2017, ÀS 09H30MIN, NO FÓRUM LOCAL. ADEMAIS, NOS TERMOS DO ART. 18-B DO ECA, APLICO AO SUPOSTO AUTOS... ISSO, COM FULCRO NO ART. 42, DA LEI 8.213/91, E NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO... CPF/MF SOB O 007.206.225-81, O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AP...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1087561 RS 2008/0201328-0

e a educação; (...)" Dispõe a Lei 8.06990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ): "Art. 4º É dever da família, da comunidade... e a Lei 8.06990 ( ECA ) consagram a proteção integral da criança e do adolescente, vetor interpretativo da legislação... , 19 e 22 , do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.06...

Estevan Facure

Estevan Facure -

“Meu vizinho agride a filha dele diariamente. Isso é crime?”
“Meu vizinho agride a filha dele diariamente. Isso é crime?”

do que preleciona o art. 136 , caput, do CP , e sua combinação com os arts. 18-A e 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente... como meio para educar e disciplinar os menores? ...

×