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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Alínea "b" do Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 18A da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 18A, § 1, inc. I, "b" do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

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