Artigo 18A da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
I - castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
a) sofrimento físico; ou (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
b) lesão; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
II - tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
a) humilhe; ou (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
b) ameace gravemente; ou (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
c) ridicularize. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
V - advertência. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

Página 328 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Agosto de 2020

CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE CONTRA QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA, CRUELDADE E OPRESSÃO GUARDADO NO ART... DE SEUS PAIS, REPRESENTANTES LEGAIS OU FAMILIARES. ART.2º, PARTE 2, DA …

Página 8 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Julho de 2020

no art. 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente , que assegura que a criança “tem o direito de ser educada... ao art. 3º, do Projeto de Lei 1027, de 2019, reorganizando-se os demais: Artigo

Responsabilidade Civil dos pais por abandono afetivo em relação aos filhos menores de idade.

hipotético-dedutivo. As principais conclusões foram de que o abandono afetivo causa sim danos a criança e adolescente... constitucionais das crianças e adolescente e do dever dos pais em garantir …

Página 804 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Julho de 2020

ou ridicularize" (art. 18-A, parágrafo único, do ECA); CONSIDERANDO que a violência contra crianças e adolescentes se dá..., nos termos do art. 4º do ECA; CONSIDERANDO que o art. 5º do ECA …
mês passado

A Evolução Histórica dos Direitos da Criança e do Adolescente no Brasil e o Advento da Lei 13.010/2014

? REFERÊNCIAS • PLANALTO. Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis... disposições já previstas no Estatuto, como foi o caso do Art. 13. A …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00027385820208190000

brasileiro – vide art. 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente 1 . Esses documentos revelam que os dois primeiros anos... criança MIKAELL GABRIEL. As medidas protetivas estão previstas no art. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00129239120138190036

da criança. Inteligência do art. 227, caput, da CRFB, e dos artigos 7º, 17, 18 e 18-A do Estatuto da Criança..., conforme previsto no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e 'EXTINGO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10140979220178260001 SP 1014097-92.2017.8.26.0001

do Código de Processo Civil ; artigos 4º , 5º , 6º , 15 , 17 , 18 e 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente ; artigos 1º..., § 7º, 5º, 6º, § 1º da TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São …
Eleiriane Duarte, Estudante de Direito
há 2 meses

Vão- se os anéis...ficam os filhos:

a inserção do art. 18-A no ECA (Lei 8.069 /90) para garantir o direito de que as crianças e adolescentes possa ser... sobremaneira, para a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei

Página 2693 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Junho de 2020

público tem o dever de garantir a sua integridade, por exegese dos artigos 5º e 18-A do Estatuto da Criança..., aos seus direitos fundamentais”. “Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito …