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22 de agosto de 2017
Artigo 18A da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 18A do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

I - castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

a) sofrimento físico; ou (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

b) lesão; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

II - tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

a) humilhe; ou (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

b) ameace gravemente; ou (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

c) ridicularize. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

V - advertência. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1087561 RS 2008/0201328-0

Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. T4 - QUARTA TURMA DJe 18/08/2017 - 18/8/2017... MATERIAL AO FILHO. ATO ILÍCITO (CC/2002, ARTS. 186, 1.566, IV, 1.568, 1.579, 1.632 E 1.634, I; ECA, ARTS. 18-A, 18-B..., nos termos do art. 186 do Código Civil de 2002. 2. Estabelecida a corr...

Pg. 1223. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2017

Pg. 1223. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2017 Brasília (DF), 15 de agosto de 2017(Data do Julgamento) (2250...) RECURSO ESPECIAL 1.087.561 - RS (2008/0201328-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : R A DE M ADVOGADO : ILO... E 1.634, I; ECA, ARTS. 18-A, 18-B E 22). REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. POSSIBIL...

Andamento do Processo n. 0001164-68.2017.8.16.0200 - Agravo de Instrumento - 04/08/2017 do TJPR

e do adolescente, que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize - artigo 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante..., inciso II da Lei 8.069/90 (ECA), devendo o adolescente e a genitora serem encaminhados à orientação, apoio... de qualquer um dos envolvidos. A Lei 13.010/2014 estabeleceu o direito da c...

Pg. 396. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/08/2017

e do adolescente, que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize - artigo 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante.... 101, inciso II da Lei 8.069/90 (ECA), devendo o adolescente e a genitora serem encaminhados à orientação, apoio... de qualquer um dos envolvidos. A Lei 13.010/2014 estabeleceu o direito...

Andamento do Processo n. 0000033-91.2017.8.26.0584 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/07/2017 do TJSP

., Saraiva, 2007, p. 265].Não é demais consignar redação do art. 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente: “A criança.... 5º, I e II, da Lei 11.340/06, na forma do art. 71 c.c. art. 13, §2º, alínea “a”, ambos do Código Penal, imputando-lhes... contra WASHINGTON CORREA, tendo-o por incurso no art. 136, §3º do Código...

Pg. 1869. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2017

demais consignar redação do art. 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente: “A criança e o adolescente têm o direito... disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em: a) sofrimento... estabelecidas no artigo 78, § 2º, “b” e “c”, do mesmo Código.Relativame...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 56207120168240039 Lages 0005620-71.2016.8.24.0039

, inicia-se a colocação em lar substituto. [?] Dispõe o art. 13 da Lei 13.257 /2016 que a União, os Estados, o Distrito.... Estatuto da Criança e do Adolescente : doutrina e jurisprudência. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 24) A doutrina da proteção..., conforme expõe a doutrina: " [?] O Estatuto [da Criança e do Adole...

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/07/2017

.L.F. ADV. : DAYSEANE RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 8087-SE CRIANÇA/ADOLESCENTE : J.V.A.F. ADV. : ANDREIA REIS ANDRADE..., PORTANTO, ADVERTIDOS POR ESTE JUÍZO NOS TERMOS DA LEI DE ALIENAÇÃO PARENTAL E NOS ARTIGOS 6º, 7º, 18-A, “CAPUT” PARÁGRAFO ÚNICO... PROMOTORIA E, APÓS CONCLUSOS.” PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR ...

Pg. 151. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/07/2017

, vexatório ou constrangedor. Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo... Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), sob regime... decadencial. Nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/09, é de 120 (cen...

Pg. 156. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/07/2017

, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados... socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo... de Julgamento: 18/11/2015, Publicado no DJE: 11/12/2015) Por sua vez...

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