Art. 18A do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
I - castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
a) sofrimento físico; ou (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
b) lesão; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
II - tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
a) humilhe; ou (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
b) ameace gravemente; ou (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
c) ridicularize. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
V - advertência. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

Página 2528 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

-17.2019.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - E.V.O.A. - 1. Homologo a desistência apresentada pela autora às... ADV: CÉLIA REGINA NUNES MÓDOLO FOLTRAN (OAB 265252/SP) …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20160210000620 DF 0000061-24.2016.8.07.0002

: (...) a legislação pátria proíbe expressamente, nos termos do artigo 18-A, da Lei 8.069/90, o uso de "castigo físico ou de tratamento... Público o oferecimento do benefício da suspensão …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10625170061208001 MG

. ART. 10, INC. II, DA LEI ESTADUAL . 14.939/2003. EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO... - INAPLICABILIDADE. A teor do artigo 18-A do ECA, não se admite como meio …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03085842720168240018 Chapecó 0308584-27.2016.8.24.0018

TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 18/08/2017). RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇAO DE INDENIZAÇAO. ABANDONO... DESPROVIDOS. 01. Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, …

Andamento do Processo n. 0004153-36.2017.8.24.0067 - Pedido de Medida de Proteção / Medidas de Proteção - 14/10/2019 do TJSC

. 8.069/90 e dentre as medidas elencadas no art. 101, do ECA, mostra-se prudente, por ora, a requisição de tratamento médico... da sua própria conduta, visando a atender imediatamente os interesses …

Página 2233 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Outubro de 2019

, pois a obrigatoriedade está expressa na Lei n. 13.146/2015 (art. 84, § 4º: Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas... sobre a necessidade ou não do curador prestar contas anuais, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170710047016 DF 0004701-21.2017.8.07.0007

. A Lei 13.010/2014 (denominada Lei da Palmada) alterou dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo..., particularmente, os artigos 18-A e 18-B. A denominada Lei da Palmada busca …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21035501620198260000 SP 2103550-16.2019.8.26.0000

abusos na correção de menores é que foi aprovada a Lei n° 13010/2014 que incluiu o art. 18-A no Estatuto da Criança... e do Adolescente: 'Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10012556020168260213 SP 1001255-60.2016.8.26.0213

como o artigo 18-A e seus incisos, da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente, razão pela qual, sugerimos, s...-A do Estatuto da Criança e do Adolescente.” (fls. 35/36). O documento de …

Abandono Material e Abandono Afetivo

da Palmada (Lei 13.010/2014) alterou o texto do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990), para... que está sendo positivada no ECA (Estatuto da Criança e Adolescen…