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23 de maio de 2018
Artigo 18A da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 18A do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

I - castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

a) sofrimento físico; ou (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

b) lesão; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

II - tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

a) humilhe; ou (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

b) ameace gravemente; ou (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

c) ridicularize. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

V - advertência. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1229250 MS 2018/0003179-7

, a , da Constituição Federal , sustenta contrariedade aos arts. 7º , 17 e 18-A , do Estatuto da Criança e do Adolescente... , a , da Constituição Federal , sustenta contrariedade aos arts. 7º , 17 e 18-A , do Estatuto da Criança e do Adolescente... , e ao art. 5º, III e 7º, II, ambos da Lei n. 11.340 /2006, pretenden...

Andamento do Processo n. 2018/0003179-7 - Agravo / Recurso Especial - 04/05/2018 do STJ

da Criança e do Adolescente, e ao art. 5º, III e 7º, II, ambos da Lei n. 11.340/2006, pretendendo a manutenção..., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, sustenta contrariedade aos arts. 7º, 17 e 18-A, do Estatuto... ESPECIAL 1.229.250 - MS (2018/0003179-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGR...

Pg. 9021. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2018

. 105 , III , a , da Constituição Federal , sustenta contrariedade aos arts. 7º , 17 e 18-A , do Estatuto da Criança... e do Adolescente , e ao art. 5º, III e 7º, II, ambos da Lei n. 11.340 /2006, pretendendo a manutenção das medidas protetivas... os fundamentos da decisão agravada. Passo, portanto, à análise do recurs...

Giovana Luz

Giovana Luz -

Indenização por abandono afetivo

desta instituição, tais como a Constituição Federal de 1988 e a lei 8069 de 13 de julho de 1990, conhecida como estatuto da criança... Roberto Curia. 15. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016. BRASIL. Estatuto da criança e do adolescente: Lei federal 8069, de 13... VANTAGENS PARA OS ADOTANDOS. ARTIGOS 1º DA LEI 12.010 /09...

Andamento do Processo n. 0004765-05.2015.8.14.0040 - B do Estatuto da Criança e do Adolescente - 19/04/2018 do TJPA

e do Adolescente, incluídos pela Lei 13.010/2014 (Lei Menino Bernardo), Art. 18-A. A criança e o adolescente têm... da Primeira Infância alterou a parte final do art. 19 do Estatuto para dizer que crianças e adolescentes têm direito à...Andamento do Processo n. 0004765-05.2015.8.14.0040 - B do Estatuto da Criança e...

Pg. 821. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/04/2018

do agressor. Nos termos dos arts. 18-A e 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, incluídos pela Lei 13.010/2014 (Lei... Menino Bernardo), Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo..., Luciano Alves et al. Estatuto da Criança e do Adolescente - comentado...

Andamento do Processo n. 1000695-81.2017.8.26.0505 - Procedimento Comum - 16/04/2018 do TJSP

do ordenamento jurídico brasileiro, a previsão do artigo 18-A da lei 8.069/1990 é expressa: “A criança e o adolescente têm..., retirando a criança, aos sábados a partir das 10:00 horas, devolvendo-as, no lar materno, aos domingos até às 18:00 horas...-81.2017.8.26.0505 - Procedimento Comum - Guarda - A.F.S. - A.P.R.S....

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jurídico brasileiro, a previsão do artigo 18-A da lei 8.069/1990 é expressa: “A criança e o adolescente têm o direito... de Maria de Fátima Lorenzo Paulo, a partir da data do óbito de seu cônjuge (art. 74, I, da lei 8213/91), visto..., foi estabelecida a tese de que “o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da...

Andamento do Processo n. 1047667-27.2016.8.26.0576 - Apelação - 12/04/2018 do TJSP

DE OBRIGAÇÃO INERENTE AO PODER FAMILIAR. ARTIGOS 3º, 4º, 18-A, 22, DO ECA, 227 E 229, DA CF/88. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...Andamento do Processo n. 1047667-27.2016.8.26.0576 - Apelação - 12/04/2018 do TJSP 1047667-27.2016.8.26.0576... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente ...

Pg. 2251. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2018

. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO À OBTENÇÃO...) - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - 1. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.... MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO DE SÉRIE POR CR...

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