Art. 18A do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
I - castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
a) sofrimento físico; ou (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
b) lesão; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
II - tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
a) humilhe; ou (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
b) ameace gravemente; ou (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
c) ridicularize. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
V - advertência. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)
Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais. (Incluído pela Lei nº 13.010, de 2014)

Página 1069 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

de atenção especial, haja vista os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - L. 8.069/90). A criança..., colaciono, ainda, os artigos 18 e 18-A, ECA: “Art. 18. É dever de …

Página 374 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Novembro de 2019

de crianças e adolescentes.” (ROSSATO, Luciano Alves; LÉPORE, Paulo Eduardo; CUNHA, Rogério Sanches. Estatuto da Criança... e do Adolescente. Comentado artigo por artigo. 6ª ed., São Paulo: RT, …

Página 42 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Novembro de 2019

” do artigo 179, ambos da Lei 8.989/79, c.c. com os artigos 5, 17, 18 e 18A da Lei 8.069/90, observadas as condições previstas..., da Lei 8989/79, na forma prevista no Decreto 58.225/18, Art. …

Página 42 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Novembro de 2019

, ambos da Lei 8.989/79, c.c. com os artigos 5, 17, 18 e 18A da Lei 8.069/90, observadas as condições previstas no... nos termos do art. 143, da Lei 8989/79, na forma prevista no Decreto

Página 2528 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

-17.2019.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - E.V.O.A. - 1. Homologo a desistência apresentada pela autora às... ADV: CÉLIA REGINA NUNES MÓDOLO FOLTRAN (OAB 265252/SP) …

Página 2233 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Outubro de 2019

, pois a obrigatoriedade está expressa na Lei n. 13.146/2015 (art. 84, § 4º: Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas... sobre a necessidade ou não do curador prestar contas anuais, …

Página 36 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Setembro de 2019

, c.c. com Artigos 18 e 18A da Lei 8.069/90 e inciso II do Artigo 52 da lei 14.660/07 observadas as condições previstas... o cargo vago de DIRETOR DE ESCOLA, em conformidade com o artigo 18 da …

Página 36 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Setembro de 2019

.c. com Artigos 18 e 18A da Lei 8.069/90 e inciso II do Artigo 52 da lei 14.660/07 observadas as condições previstas no... o cargo vago de DIRETOR DE ESCOLA, em conformidade com o artigo 18 da …

Página 1613 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2019

local para que proceda na forma dos artigos 18-A e 18-B , ambos da Lei 8069 /1990. Publique-se. Intimem-se. Cumpra...-se ser inviável a proposta de suspensão do processo, nos termos do artigo 89 …

Página 2403 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

que apresente contestação escrita e por petição, através de advogado, no prazo de 5 dias, nos termos do artigo 7º da lei 11.804... conduta com a qual a ordem jurídica não se compraz, como …