Artigo 359H do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Intimação - Inquérito Policial - 1000808-43.2023.8.11.0052 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000808-43.2023.8.11.0052 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO ANDRE DA CONCEICAO PAIVA CLEONICE FRERES COQUEIRO JUSSEMAR REBULI PINTO KELLY ELENICE…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0004945-81.2018.8.11.0013 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0004945-81.2018.8.11.0013 POLO PASSIVO ALEX RODRIGUES PIRES ADVOGADO(A/S) ALAN VITOR BRAGA | 8443-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/05/2024 ESTADO DE MATO…

Intimação - Carta Precatória Criminal - 1006683-87.2024.8.11.0042 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1006683-87.2024.8.11.0042 POLO ATIVO VARA CRIMINAL DE TUPÃ SP POLO PASSIVO 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 23/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/04/2024 ESTADO DE MATO…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 1000096-46.2022.8.11.0098 - Disponibilizado em 09/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000096-46.2022.8.11.0098 POLO PASSIVO RENAN DE ASSIS ADVOGADO(A/S) FRANCIS RAIANE KISCHNER | 20615-B/MT OTAVIO SIMPLICIO KUHN | 14238-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/04/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 1000991-53.2023.8.11.0039 - Disponibilizado em 08/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000991-53.2023.8.11.0039 POLO PASSIVO PAULO GONCALVES SILVA ADVOGADO(A/S) DAIANE RODRIGUES GOMES COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DAIANE RODRIGUES GOMES COELHO | 249190-A/MT DATA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001104-42.2019.8.11.0046 - Disponibilizado em 14/03/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0001104-42.2019.8.11.0046 POLO PASSIVO ANTONIO CARLOS PEREIRA JUNIOR ESLAINE DOS SANTOS ALMEIDA GABRIEL RODRIGUES PIRES JEDEONI SOUZA ELOY LORIHN KIMBERLY MORAES QUEIROZ LUCAS HARDT DE…

Intimação - Carta Precatória Criminal - 1003931-45.2024.8.11.0042 - Disponibilizado em 11/03/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1003931-45.2024.8.11.0042 POLO ATIVO MPMS - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL POLO PASSIVO NATIELI PEREIRA DOS SANTOS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/03/2024 DATA DE…

Intimação - Inquérito Policial - 1005105-71.2022.8.11.0006 - Disponibilizado em 08/03/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1005105-71.2022.8.11.0006 POLO PASSIVO ANTONIO CARLOS DO COUTO NASCIMENTO DENES DANIEL DO COUTO NASCIMENTO GABRIEL RUAN CORREA DA SILVA ADVOGADO(A/S) EDSON LUCAS SOARES DA SILVA |…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0800281-13.2023.8.14.0951 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800281-13.2023.8.14.0951 POLO ATIVO PAULO SERGIO LUCIO DOS SANTOS POLO PASSIVO CRISTAL COMERCIO INDUSTRIA AMAZONIA LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) THAIS BITTI DE OLIVEIRA ALMEIDA | 23942/PA…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 1001410-73.2023.8.11.0039 - Disponibilizado em 27/02/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1001410-73.2023.8.11.0039 POLO ATIVO MAURICIO PINTO RIBEIRO POLO PASSIVO ALEXSANDRO DA CRUZ SILVA ADVOGADO(A/S) ALESSANDRA VIEIRA DOS SANTOS | 30573-O/MT PAULO GUILHERME DA SILVA |…