Artigo 359H do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Crimes Contra a Administração Pública

É inegável que, na atualidade, os principais crimes contra a administração pública aumentaram as investigações e ações judiciais. Segundo o Código Penal, é classificado como crime toda ação ou…

Recurso - TJSP - Ação Desobediência - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO CRIMINAL DA COMARCA DE SANTOS/SP, "A justiça, cega para um dos dois lados, já não é justiça. Cumpre que enxergue por igual à direita…

TJES • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Consórcio (7619) • 500XXXX-54.2021.8.08.0035 • Órgão julgador Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

29/06/2022 Número: 500XXXX-54.2021.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 5° Juizado Especial Cível Última distribuição :…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-06.2021.8.16.0196 Curitiba 000XXXX-06.2021.8.16.0196 (Acórdão)

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇAO CRIME Nº 1910-06.2021.8.16.0196, do FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA, 11ª VARA CRIMINAL, em que é apelante: EDVANDO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-06.2021.8.16.0196 Curitiba 000XXXX-06.2021.8.16.0196 (Acórdão)

CRIME DE TORTURA (LEI Nº 9.455/97, ART. 1º-I-“A”) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – POSTULADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO …

Petição - TJSP - Ação Resistência - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da Segunda Vara Criminal da Comarca de Piracicaba/SP. Processo Crime Digital n° vem, respeitosamente perante a alta presença de Vossa Excelência,…

Dos Crimes Contra A Fé Pública – Moeda Falsa

RESUMO Este trabalho tem por pretensão apresentar uma breve análise referente aos crimes de fé pública, principalmente o crime de moeda falsa tipificado no Art. 289 e seguintes. Para isto usará a lei…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Apelação Cível - de Auto Posto Fórmula 3 contra NEO Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI

AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI - SP Processo n° TJ/SP NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFICIO EIRELI , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, que lhe move…

Petição Intermediária - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Apelação Cível - de Auto Posto Fórmula 3 contra NEO Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI

AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI - SP Processo n° TJ/SP NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFICIO EIRELI , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, que lhe move…

TJES • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL • Indenização por Dano Material (10439) Consórcio (7619) • 500XXXX-28.2022.8.08.0024 • Órgão julgador Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

30/05/2022 Número: 500XXXX-28.2022.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6° Juizado Especial Cível Última distribuição : 29/03/2022…