Artigo 359H do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

[Pensar Criminalista]: Falsificação de papéis públicos

Olá, amigos(as)! O crime de falsificação de papéis públicos está previsto no art. 293, do CP. Vamos conhecê-lo resolvendo questões de concursos? TÍTULO X DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO II DA…
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[Pensar Criminalista]: Distinguindo os crimes funcionais próprios e impróprios

Olá criminalistas, tudo bem? Os crimes funcionais são aqueles praticados por funcionários públicos contra a Administração Pública . No nosso Código Penal , eles estão previstos nos arts. 312 a 326 .
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William Sanvier, Bacharel em Direito
há 3 anos

A Importância do Estado-juiz diante do Exercício Arbitrário das Próprias Razões

 O exercício arbitrário das próprias razões, tipificado no Art. 345 do Código Penal, visa à punição do agente que busca satisfazer suas pretensões, embora legítima, com as próprias “mãos”, inibindo o…
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Eduarda Buchini, Estudante de Direito
há 4 anos

Concussão e Excesso de Exação

INTRODUÇÃO Sabe-se que a sociedade não está imune ao desenvolvimento de conflitos, e, por essa razão, faz-se imprescindível a institucionalização pelo Estado de sistemas de controle social formais.
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O fim da estabilidade no serviço público: Tragédia ou solução?

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Direito Penal Como Funciona? [ Curso de Direito Penal ]

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Algumas anotações sobre oprincípio da insignificância Rogério Tadeu Romano

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Por um Acadêmico

O que são os crimes em espécie? Característica que cabe para fragmentar o crime em uma natureza de :Tipo, Bem Jurídico Tutelado e Qualificadora. Tipo: É o que é distintivo, que caracteriza, no caso…
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Evinis Talon, Advogado
há 6 anos

Nova súmula do STJ: princípio da insignificância e crimes contra a Administração Pública

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