Artigo 359H do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Intimação - Restituição De Coisas Apreendidas - 1007463-61.2023.8.11.0042 - Disponibilizado em 24/06/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1007463-61.2023.8.11.0042 POLO ATIVO COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT POLO PASSIVO ANDRE LUIZ VELOSO ADVOGADO(A/S)…

Intimação - Petição Criminal - 1014676-55.2022.8.11.0042 - Disponibilizado em 24/06/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1014676-55.2022.8.11.0042 POLO ATIVO ADÃO ELIAS JUNIOR POLO PASSIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/06/2024…

Intimação - Restituição De Coisas Apreendidas - 1015203-07.2022.8.11.0042 - Disponibilizado em 21/06/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1015203-07.2022.8.11.0042 POLO ATIVO PAULO HENRIQUE GONCALVES RODRIGUES ALVES POLO PASSIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO(A/S) UILE FELIPE MARQUES ROSA |…

Intimação - Restituição De Coisas Apreendidas - 1009046-81.2023.8.11.0042 - Disponibilizado em 21/06/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1009046-81.2023.8.11.0042 POLO ATIVO VALDICEYA ARAUJO TORRES DA SILVA POLO PASSIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO(A/S) EDGLEYTON BARBOSA DA SILVA | 15580-O/MT DATA…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 1004070-61.2022.8.11.0011 - Disponibilizado em 21/06/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1004070-61.2022.8.11.0011 POLO PASSIVO ERIK ARTUR BUGARI LOPES ADVOGADO(A/S) ANNE DE FATIMA PEDROSA DE ARAUJO | 28058-B/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Recurso - TRF3 - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Delegacia de Policia Federal de Ponta Porã/Ms e Ministerio Publico Federal - Pr/Ms

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA FEDERAL DE PONTA PORÃ, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL AUTOS: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL ACUSADO:…
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Recurso - TRF3 - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Delegacia de Policia Federal de Ponta Porã/Ms e Ministerio Publico Federal - Pr/Ms

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA FEDERAL DE PONTA PORÃ, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL AUTOS: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL ACUSADO:…
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Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - Habeas Corpus: HC XXXXX-10.2022.6.17.0000 BARREIROS - PE XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - XXXXX-10.2022.6.17.0000 - Barreiros - PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador WASHINGTON LUIS MACEDO DE AMORIM AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 149a…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0010499-48.2019.8.16.0069 - Disponibilizado em 07/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010499-48.2019.8.16.0069 POLO ATIVO CADEIA PUBLICA DA 21 SDP DE CIANORTE-PR POLO PASSIVO GEOVANA APARECIDA PALMEIRA ADVOGADO(A/S) ALINE CAROLINE ESPOSTO | 101953/PR DATA DE…

Publicação do processo nº 8024493-50.2024.8.05.0000 - Disponibilizado em 29/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Soraya Moradillo Pinto Seção Criminal EMENTA 8024493-50.2024.8.05.0000 Confl ito De Jurisdição Jurisdição: Tribunal De Justiça…