Artigo 359H do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Página 1895 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Maio de 2024

Desa. Soraya Moradillo Pinto Seção Criminal EMENTA XXXXX-50.2024.8.05.0000 Conflito De Jurisdição Jurisdição: Tribunal De Justiça Suscitante: Juízo Da 2ª Vara Criminal Da Comarca De Feira De…
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Página 11747 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Maio de 2024

do estabelecimento da vítima, foi abordado pela equipe policial e, ao ser constatada a posse de entorpecente do tipo crack consigo, alegou ter adquirido da vítima mediante pagamento. A partir deste…
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Página 5 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Novembro de 2023

Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), com exceção às do art. 28. b) ações de infrações penais praticadas nas Comarcas do Polo III, previstas: 1) no art. 35 da Lei n. 11.343, de 23…
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Página 40 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE) de 8 de Novembro de 2023

PARECER Nº 001908/2023 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1388/2023 AUTORIA: MESA DIRETORA PROPOSIÇÃO QUE VISA ALTERAR A RESOLUÇÃO Nº 1.892, DE 18 DE JANEIRO DE 2023, QUE DISCIPLINA OS PRÊMIOS, MEDALHAS,…
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Página 27 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE) de 19 de Outubro de 2023

O Projeto de Lei em questão foi apreciado inicialmente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça quanto aos quesitos de admissibilidade, legalidade e constitucionalidade. Nessa Comissão,…
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Página 49 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE) de 23 de Agosto de 2023

PARECER Nº 001191/2023 PARECER AO SUBSTITUTIVO Nº 01/2023 AOS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA Nº 97/2023 E Nº 577/2023 Origem: Poder Legislativo do Estado de Pernambuco Autoria do Substitutivo: Comissão de…
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Página 23 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE) de 17 de Agosto de 2023

Artigo Único. O Projeto de Lei Ordinária nº 618/2023 passa a ter a seguinte redação: Altera a Lei nº 16.888, de 3 de junho de 2020, que institui o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da…
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Página 21 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE) de 9 de Agosto de 2023

Cumpre destacar que as propostas não se qualificam como assunto voltado ao regime jurídico de servidores, cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo. Com efeito, em decisões monocráticas…
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Página 28 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 8 de Junho de 2023

Diante de todo o exposto, VOTO pela declaração de incompetência deste Tribunal Regional Eleitoral para conduzir o presente feito, devendo o processo ser enviado para redistribuição automática a uma…
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Página 3 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Maio de 2023

TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência Comitê Executivo Estadual de Saúde Enunciado Enunciado n. 12: Conforme definido no Incidente de Assunção de Competência nº 10/STJ, são absolutas as competências: i) da…
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