Artigo 359H do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

6.1.Introdução - 6. Provas: Teoria Geral da Prova - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 6.1.Introdução 6.2.Conceito de prova 6.3.Elementos de prova ou informativos 6.3.1.Observância do contraditório como condição de validade e eficácia da prova judicial 6.3.2.Decisões urgentes…
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76. Oferta Pública ou Colocação de Título no Mercado (Art. 359-H) - Parte I - Dos Crimes Contra a Administração Pública - Direito Penal - Parte Especial: Arts. 312 a 359-R

Oferta pública ou colocação de títulos no mercado Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido…
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1. Introdução aos Crimes Contra a Administração Pública - Parte I - Dos Crimes Contra a Administração Pública - Direito Penal - Parte Especial: Arts. 312 a 359-R

Parte I - Dos crimes contra a Administração Pública 1.1.Considerações iniciais Os chamados crimes contra a administração pública decorrem de longa evolução jurídica, iniciada ainda na Antiguidade…
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Outras Obras do Autor Publicadas Pela Thomson Reuters Revista dos Tribunais - Direito Penal - Parte Especial: Arts. 235 a 311-A

Crimes Contra Administração Pública – 2ª edição Criminal Compliance – 1ª edição Direito Penal: Volume 1 – Parte Geral – 3ª edição Direito Penal: Volume 2 – Parte Especial: arts. 121 a 154-A – 3ª…
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Outras Obras do Autor Publicadas Pela Thomson Reuters Revista dos Tribunais - Direito Penal - Parte Especial: Arts. 155 a 234-B

Crimes Contra Administração Pública – 2ª edição Criminal Compliance – 1ª edição Direito Penal: Volume 1 – Parte Geral – 3ª edição Direito Penal: Volume 2 – Parte Especial: arts. 121 a 154-A – 3ª…
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Capítulo 76. Oferta Pública ou Colocação de Título no Mercado (Art. 359-H) - Direito Penal - Parte Especial: Arts. 312 a 359-H

Oferta pública ou colocação de títulos no mercado Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido…
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Capítulo 1. Introdução aos Crimes Contra a Administração Pública - Direito Penal - Parte Especial: Arts. 312 a 359-H

1.1.Considerações iniciais Os chamados crimes contra a administração pública decorrem de longa evolução jurídica, iniciada ainda na Antiguidade clássica. O Direito grego 1 já previa sanções para o…
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Primeiras Páginas - Direito Penal - Parte Especial: Arts. 312 a 359-H

DIREITO PENAL VOLUME 5 - PARTE ESPECIAL: ARTS. 312 A 359-H DO CP Autor Luciano Anderson de Souza © desta edição [2021] Thomson Reuters Brasil Conteúdo e Tecnologia Ltda. Juliana Mayumi Ono Diretora…
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Ficha Catalográfica - Direito Penal - Parte Especial: Arts. 312 a 359-H

Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Souza, Luciano Anderson de Direito penal : vol. 5 : parte especial : arts. 312 a 359-H do CP [livro…
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Objeto da Ação Civil Pública - Ação Civil Pública

Se o processo é um actum trium personarum (autor, réu e juiz), a ação judicial também se individualiza através de um trinômio: partes, objeto e causa de pedir (o chamado tria eadem). Tal…
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