Artigo 359H do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-06.2021.8.16.0196 Curitiba XXXXX-06.2021.8.16.0196 (Acórdão)

CRIME DE TORTURA (LEI Nº 9.455/97, ART. 1º-I-“A”) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – POSTULADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-41.2019.8.16.0014 Londrina XXXXX-41.2019.8.16.0014 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE AMEAÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA, DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL TENTADO, DE PERTURBAÇÃO DE TRANQUILIDADE EM CONTINUIDADE DELITIVA, DE FALSA …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-21.2018.8.16.0050 Bandeirantes XXXXX-21.2018.8.16.0050 (Acórdão)

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE PECULATO-FURTO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS E DO MINISTÁRIO PÚBLICO. 1. DAS PRELIMINARES. 1.1. INVERSÃO DA ORDEM DO …
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Superior Tribunal Militar STM - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-59.2021.7.00.0000

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. CRIME DE PECULATO- FURTO. ENUNCIADO SÚMULA Nº 599 DO STJ. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - ACR: ACR XXXXX20114058202

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DELITOS PREVISTOS NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67 e NO ART. 89 DA LEI 8.666/93. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CRIMINAL: Ap XXXXX-35.2011.4.05.8202

PJE XXXXX-35.2011.4.05.8202 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DELITOS PREVISTOS NO ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67 e NO ART. 89 DA LEI 8.666/93. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.392.396 - MG (2013/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : ALBERONE DE OLIVEIRA ADVOGADO : …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 62.444 - RS (2011/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : HERMES JOSÉ ROSSATO ADVOGADO : ODACIR KLEIN E OUTRO(S) AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO …
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