Artigo 359H do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Petição Intermediária - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Apelação Cível - de Auto Posto Fórmula 3 contra NEO Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI

AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI - SP Processo n° TJ/SP NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFICIO EIRELI , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, que lhe move…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da Segunda Vara Criminal da Comarca de Piracicaba/SP. Processo Crime Digital n° vem, respeitosamente perante a alta presença de Vossa Excelência,…
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Recurso - TJSP - Ação Desobediência - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO CRIMINAL DA COMARCA DE SANTOS/SP, "A justiça, cega para um dos dois lados, já não é justiça. Cumpre que enxergue por igual à direita…
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Recurso - TJSP - Ação Desobediência - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO CRIMINAL DA COMARCA DE SANTOS/SP, "A justiça, cega para um dos dois lados, já não é justiça. Cumpre que enxergue por igual à direita…
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Alegações Finais - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra Desconhecido

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 12a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL Processo n° Réu: Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo , já qualificado nos autos…
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Petição Intermediária - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Apelação Cível - de Auto Posto Fórmula 3 contra NEO Consultoria e Administração de Benefícios EIRELI

AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI - SP Processo n° TJ/SP NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFICIO EIRELI , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, que lhe move…
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Alegações Finais - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra Desconhecido

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 12a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL Processo n° Réu: Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo , já qualificado nos autos…
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Alegações Finais - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra Desconhecido

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 12a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL Processo n° Réu: Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo , já qualificado nos autos…
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Alegações Finais - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra Desconhecido

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 12a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL Processo n° Réu: Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo , já qualificado nos autos…
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Alegações Finais - TJSP - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra Desconhecido

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 12a VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL Processo n° Réu: Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo , já qualificado nos autos…
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