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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Artigo 359G do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 359G do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Oferta pública ou colocação de títulos no mercado (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

DISPOSIÇÕES FINAIS

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 18/10/2017

arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido

Pg. 51. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 03/10/2017

de 30% dos vencimentos anuais CP ,art. 359-G . CP ,art. 359-D . L e i 10.028/2000, art. 5o, inciso I V. FONTE: MANUAL..., as providências descritas nos §§ 3.º e 4.º do artigo 169 , da Constituição Federal e nos artigos 21 , 22 , 23 e 63 , § 2.º da Lei... de multa prevista no inciso IV, do artigo 135 da Lei Complementa...

Pg. 54. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 03/10/2017

, incisos I a V). Reclusão de 1 a 4 anos Legislação Dec. Lei 201 , art. 4º, inciso VII. CP ,art. 359-D . CP ,art. 359-G . CP ,art. 359-D ..... (Incluído pela Emenda Constitucional 19, de 1998) § 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas... na efetivação do disposto no § 4º. (Incluído pela Emen...

Pg. 57. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 03/10/2017

, inciso VII. CP ,art. 359-D . CP ,art. 359-G . CP ,art. 359-D . L e i 10.028/2000, art. 5o, inciso IV. FONTE: MANUAL... na lei de diretrizes orçamentárias. Art. 23. Se a despesa total com pessoal , do Poder ou órgão referido no art. 20... , ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas pre...

Pg. 60. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 03/10/2017

. 22, incisos I a V). Reclusão de 1 a 4 anos Legislação Dec. Lei 201 , art. 4º, inciso VII. CP ,art. 359-D . CP ,art. 359-G . CP ,art. 359-D ..... (Incluído pela Emenda Constitucional 19, de 1998) § 7º Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas... na efetivação do disposto no § 4º. (Incluído pela ...

Andamento do Processo n. 1000395-39.2017.8.22.0018 - Procedimento Investigatório do Mp - 25/09/2017 do TJRO

, na forma do art. 71, e art. 359-G, em concurso material (art. 69), ambos do Código Penal, tampouco na modalidade retroativa.... 43/45).Pois bem, quanto a prescrição, atenta ao que dispõe no caput do artigo 109, do Código Penal, o qual regula... a ocorrência da prescrição, haja vista que o denunciado responde aos fato...

Pg. 269. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/09/2017

, e art. 359-G, em concurso material (art. 69), ambos do Código Penal, tampouco na modalidade retroativa como requer..., quanto a prescrição, atenta ao que dispõe no caput do artigo 109, do Código Penal, o qual regula que a prescrição será... da prescrição, haja vista que o denunciado responde aos fatos descritos no ar...

Andamento do Processo n. 1000395-39.2017.8.22.0018 - Procedimento Investigatório do Mp - 18/09/2017 do TJRO

, na forma do art. 71, e art. 359-G, em concurso material (art. 69), ambos do Código Penal, tampouco na modalidade... e fls. 43/45).Pois bem, quanto a prescrição, atenta ao que dispõe no caput do artigo 109, do Código Penal, o qual regula... houve a ocorrência da prescrição, haja vista que o denunciado responde aos fat...

Pg. 321. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/09/2017

aos fatos descritos no artigo 359-C, por duas vezes, na forma do art. 71, e art. 359-G, em concurso material (art. 69... caput do artigo 109, do Código Penal, o qual regula que a prescrição será regulada pelo máximo da pena privativa...), ambos do Código Penal, tampouco na modalidade retroativa como requer a defesa.Ai...

Pg. 28. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/09/2017

da possível prática do crime previsto no art. 359-G do Código Penal (aumento de despesa total com pessoal no último ano... suspensão condicional do processo, prevista no art. 89, da Lei n. 9.099/1995, nos seguintes termos: a) Doação pessoal... condicional do processo. Diante do exposto, nos termos do art. 89, da Lei n...

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