Artigo 359A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
I - com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
II - quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Ordenação de despesa não autorizada (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Prestação de garantia graciosa (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Não cancelamento de restos a pagar (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Oferta pública ou colocação de títulos no mercado (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Página 14 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 15 de Maio de 2024

nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências); CONSIDERANDO, assim, que resta incontroverso o atropelo observado…
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Página 10179 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Março de 2024

Ponderou que a votação ocorreu sem a presença da peça de impacto orçamentário-financeiro no exercício que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, e sem a declaração do ordenador de despesa de…
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Publicação do processo nº 5448226-82.2019.8.09.0036 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção - Data da Movimentação 04/12/2023 16:32:54 LOCAL : CRISTALINA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…

Página 427 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Dezembro de 2023

PROMOTORIA REGIONAL DE BRUMADO EDITAL DE ARQUIVAMENTO A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRUMADO, por intermédio do Promotor de Justiça infra-assinado, no uso de suas atribuições legais, nos termos do…
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Andamento do Processo n. 0715292-48.2019.8.07.0001 - Embargos de Declaração Criminal - 13/12/2023 do TJDF

N. 0715292-48.2019.8.07.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - A: PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA. Adv (s).: TO5574 -JANDER ARAUJO RODRIGUES. R: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS.

Página 36 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Dezembro de 2023

Pagar?, correta a adequação com o tipo penal do artigo 359-A do Código Penal. 3. Inviável a condenação de agente público que não tinha ingerência direta com o empenho de despesas orçamentárias, não…
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Intimação - Embargos De Declaração Criminal - 0715292-48.2019.8.07.0001 - Disponibilizado em 13/12/2023 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0715292-48.2019.8.07.0001 POLO ATIVO PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) JANDER ARAUJO RODRIGUES | 5574/TO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 13/12/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/12/2023 Poder…

Andamento do Processo n. 5448226-82.2019.8.09.0036 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 05/12/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção - Data da Movimentação 04/12/2023 16:32:54 LOCAL : CRISTALINA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…

Página 14427 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Dezembro de 2023

Ponderou que a votação ocorreu sem a presença da peça de impacto orçamentário-financeiro no exercício que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, e sem a declaração do ordenador de despesa de…
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Andamento do Processo n. 871645 - Habeas Corpus - 27/11/2023 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 871645 - DF (2023/0424534-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : JANDER ARAUJO RODRIGUES ADVOGADO : JANDER ARAÚJO RODRIGUES - TO005574 IMPETRADO : TRIBUNAL DE…