Artigo 359A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
I - com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
II - quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Ordenação de despesa não autorizada (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Prestação de garantia graciosa (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Não cancelamento de restos a pagar (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Oferta pública ou colocação de títulos no mercado (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Página 124 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Junho de 2024

VI - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo Municipal; VII - a…
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Página 14 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 15 de Maio de 2024

nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências); CONSIDERANDO, assim, que resta incontroverso o atropelo observado…
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Página 10179 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Março de 2024

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Página 427 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Dezembro de 2023

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Página 36 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Dezembro de 2023

Pagar?, correta a adequação com o tipo penal do artigo 359-A do Código Penal. 3. Inviável a condenação de agente público que não tinha ingerência direta com o empenho de despesas orçamentárias, não…
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Página 14427 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Dezembro de 2023

Ponderou que a votação ocorreu sem a presença da peça de impacto orçamentário-financeiro no exercício que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, e sem a declaração do ordenador de despesa de…
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Página 10723 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2023

HABEAS CORPUS Nº 871645 - DF (2023/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : JANDER ARAUJO RODRIGUES ADVOGADO : JANDER ARAÚJO RODRIGUES - TO005574 IMPETRADO : TRIBUNAL DE…
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Página 1856 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Setembro de 2023

3) expedição de ofício a EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A EBAL requisitando que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, se no período de XXXXX-2020, o servidor PEDRO CELSON BISPO BARBOSA, CPF…
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Página 117 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Julho de 2023

por medo e justamente para não ter que voltar a falar sobre o assunto. 5. A determinação da sanção mínima, na primeira fase da dosimetria, demanda avaliação positiva da totalidade das moduladoras do…
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Página 28 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 8 de Junho de 2023

Diante de todo o exposto, VOTO pela declaração de incompetência deste Tribunal Regional Eleitoral para conduzir o presente feito, devendo o processo ser enviado para redistribuição automática a uma…
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