Artigo 349A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 349-A. Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional. (Incluído pela Lei nº 12.012, de 2009).
Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 12.012, de 2009).
Exercício arbitrário ou abuso de poder

Andamento do Processo n. 0001522-63.2018.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 16/05/2022 do TJSP

Processo 0001522-63.2018.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Favorecimento real - Roseli dos Santos Barbosa - Fica o defensor do réu intimado do tópico final da r. sentença proferida…

Página 3166 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2022

RELAÇÃO Nº 0233/2022 Processo 0001522-63.2018.8.26.0606 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Favorecimento real - Roseli dos Santos Barbosa - Fica o defensor do réu intimado do tópico final da…

Intimação do processo N. 15454791520098210050 - 16/05/2022 - Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo (PPL e PRD)

NÚMERO ÚNICO: 1545479-15.2009.8.21.0050 POLO ATIVO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POLO PASSIVO DILMAR DE LIMA ADVOGADO(A/S) ANTÔNIO MARCOS RODRIGUES | 104936B/RS Pág. 1/13 SISTEMA THEMISREPÚ B L IC A…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 0010088-95.2018.8.16.0018 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010088-95.2018.8.16.0018 POLO PASSIVO JENIFER LARISSA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) CAROLINA SENA PANERARI | 76271/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO…

Intimação do processo N. 62479999220108210019 - 16/05/2022 - 2º Juizado da 2ª VEC de Porto Alegre - PPL

NÚMERO ÚNICO: 6247999-92.2010.8.21.0019 POLO ATIVO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POLO PASSIVO TIAGO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) LETICIA RODRIGUES ORSI | 107747N/RS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO…

Intimação do processo N. 02578722720168130701 - 16/05/2022 - TJMG - UBERABA - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO

NÚMERO ÚNICO: 0257872-27.2016.8.13.0701 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO THIAGO ALVES BATISTA ADVOGADO(A/S) ANDERSON MARTINS FERREIRA | 184551N/MG ERMES ANTONIO FERREIRA | 42658N/MG…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0027601-35.2021.8.16.0030 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0027601-35.2021.8.16.0030 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ALEXANDRE SANCHES RODABEL DENIS PAIXãO DOS REIS JEFERSON DE LIMA OLIVEIRA MARCOS DANIEL DE…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 1008847-25.2022.8.11.0000 MT

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) – 1008847-25.2022.8.11.0000 PACIENTE: BRUNO JORGE DA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP 0002057-27.2021.8.26.0625 SP 0002057-27.2021.8.26.0625

Registro: 2022.0000361896 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n° 0002057-27.2021.8.26.0625, da Comarca de Taubaté, em que é agravante WELTON DOS SANTOS…

Andamento do Processo n. 0022663-69.2022.8.19.0000 - Revisao Criminal - 13/05/2022 do TJRJ

003. REVISAO CRIMINAL 0022663-69.2022.8.19.0000 Assunto: Receptação / Receptação / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL MILITAR Origem: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR Ação:…