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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 337A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 337A, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pg. 217. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

autos.Com o trânsito em julgado desta sentença, encaminhem-se os autos ao SEDI para os devidos registros e anotações em relação ao réu, no que toca ao delito previsto no artigo art. 304 c.c. art.

Pg. 219. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

fiscais de venda no varejo e outra para vendas no atacado. Alegou que a movimentação de cartão de crédito foi formalizada em CNPJ de uma das empresas, mas se referiam às receitas da outra empresa.

Pg. 71. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/10/2014

o referido precedente vedou a fixação de honorários sucumbenciais (nos termos do art. 21 do CPC e com base nos elementos de cada caso concreto) nas decisões dos Tribunais de origem que tratem sobre a

Pg. 460. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

proveito (animus rem sibi habendi), pois o que se tutela não é a apropriação das importâncias, mas o seu regular repasse ao INSS. 4. A dificuldade financeira apta a excluir a ilicitude e a

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50052989820134047107 RS 5005298-98.2013.404.7107

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5005298-98.2013.404.7107/RS RELATOR : CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI REL. ACÓRDÃO : Des. Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ APELANTE : CLEY ROBET TOIGO ADVOGADO : JONES RAFAEL BIGLIA

Pg. 78. Supremo Tribunal Federal STF de 26/09/2014

inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. 3. Ante o quadro, julgo procedente o pedido formulado nesta reclamação para cassar o

RECLAMAÇÃO: Rcl 13101 MG

VERBETE VINCULANTE Nº 10 DA SÚMULA DO SUPREMO – DESRESPEITO – INEXISTÊNCIA – RECLAMAÇÃO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes informações: O Ministério Público do Estado de Minas Gerais afirma haver a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça local, na Apelação...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 31920520094047201 SC 0003192-05.2009.404.7201

D.E. Publicado em 26/09/2014 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0003192-05.2009.404.7201/SC RELATORA : Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI APELANTE : JOSE ROBERTO MOREIRA ADVOGADO : Edison Freitas de Siqueira

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