Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Artigo 337A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 337A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 3o Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 4o O valor a que se refere o parágrafo anterior será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1680629 PE 2017/0156024-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.680.629 - PE (2017/0156024-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : JOSE BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO RECORRENTE : FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA MELO ADVOGADO : CARLOS EDUARDO RAMOS BARROS - PE024468 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ...

HABEAS CORPUS: HC 325664 RJ 2015/0130025-9

HABEAS CORPUS Nº 325.664 - RJ (2015/0130025-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : FLAVIO LERNER SADCOVITZ E OUTRO ADVOGADO : FLÁVIO LERNER SADCOVITZ E OUTRO(S) - RJ075229 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO PACIENTE : ANDRÉ SERWY DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANDRÉ SERW...

Andamento do Processo n. 2006.70.01.002047-4 do dia 21/09/2017 do TRF-4

NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO FOI PROFERIDO O TERMO DE AUDIÊNCIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Aos 22/08/2017, às 14:30:00, na sala de audiências da 5ª Vara Federal de Londrina, Seção Judiciária do Paraná,

Andamento do Processo n. 2015/0130025-9 - Habeas Corpus - 21/09/2017 do STJ

(5425) HABEAS CORPUS Nº 325.664 - RJ (2015/0130025-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : FLAVIO LERNER SADCOVITZ E OUTRO ADVOGADO : FLÁVIO LERNER SADCOVITZ E OUTRO(S) - RJ075229 IMPETRADO :

Andamento do Processo n. 2017/0156024-0 - Recurso Especial - 21/09/2017 do STJ

(5968) RECURSO ESPECIAL Nº 1.680.629 - PE (2017/0156024-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : JOSE BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO RECORRENTE : FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA MELO ADVOGADO : CARLOS

Andamento do Processo n. 0010307-51.2010.403.6108 - 21/09/2017 do TRF-3

0010307-51.2010.403.6108 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0005140-63.2004.403.6108 (2004.61.08.005140-1)) JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 353 - PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADO) XCLAUDIO CICCONI

Andamento do Processo n. 0006159-73.2013.4.05.8100 - 21/09/2017 do TRF-5

2 - 0006159-73.2013.4.05.8100 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. MARCIO ANDRADE TORRES) x ALEX LUCAS ROCHA (Adv. ANDRE WILSON DE MACEDO FAVELA). DECISÃO: ALEX LUCAS ROCHA foi condenado à pena privativa

Pg. 6582. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

(HC 348.475/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

Pg. 7898. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO e FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA MELO em face de acórdão assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INÉPCIA

Pg. 7899. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

Col. STF. 5. Dosimetria da pena. Apelantes que receberam a pena-base próxima ao mínimo, em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, por ter sido desfavorável 01 (um) dos 08 (oito) requisitos do

×