Art. 337A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II - deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 1o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 2o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 3o Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 4o O valor a que se refere o parágrafo anterior será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Andamento do Processo n. 00026951520088140401 - 17/09/2019 do TJPA

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Andamento do Processo n. 17612-65.2019.4.01.3800 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 17/09/2019 do TRF-1

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Andamento do Processo n. 0000733-60.2012.4.01.3304 - Apelação Criminal - 17/09/2019 do TRF-1

no art. 337-A, do CP. Considerando ser a prescrição matéria de ordem pública que pode ser apreciada em qualquer tempo..., do Código Penal, é aplicada até a sentença ou o acórdão condenatório. Na …

Andamento do Processo n. 5023134-82.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 17/09/2019 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 31174-22.2019.8.09.0006 - Inquerito - 17/09/2019 do TJGO

DOS CRIMES TIPIFICADOS NO A RTIGO 92, CAPUT, DA LEI N 8.666/1993, ARTIGOS 321 E 337-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TENDO... A O EXERCICIO DA AÇÃO PENAL, SEM PREJUIZO DO DIPOSTO NO ARTIGO 18 , DO CÓDIGO

Página 652 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

, da Lei Federal 8.137/90 e Art. 168-A do CP, em continuidade delitiva em cada espécie, nos termos do artigo 71... na inicial acusatória, dando os como incurso nas sanções previstas nos artigos 33…

Página 654 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

entre os delitos do Art. 337-A do CP e do Art. 1º, I, da Lei Federal 8.137/90 e Art. 168-A do CP. Entretanto, longeva... com o disposto no Art. 71 da Lei Adjetiva Penal, deve ser observado, como …

Página 655 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Setembro de 2019

, do art. 157, do Código Penal não pode ser aplicada. Precedentes. 2. "'[N]ada impede que entre dois ou mais delitos... o do art. 70 do CP [relativo ao concurso formal]' ([Damásio de Jesus], …

Página 983 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período...-A do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)…

Página 105 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Setembro de 2019

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