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14 de novembro de 2018
Artigo 337A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 337A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 3o Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 4o O valor a que se refere o parágrafo anterior será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Andamento do Processo n. 50924-22.2018.8.09.0175 - Inquerito - 14/11/2018 do TJGO

A DO DECRET O-LEI NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 CODIGO PENAL, DURANTE O PERIODO EM QUE A PESSOA JURIDICA... CONTRA A PREVIDENCIA SOCIAL, PREVISTOS NOS ARTS. 16 8-A E 337-A DO DECRETO-LEI NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CO DIGO PENAL... TADO, REFERENTE AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 1 E 2 DA LEI NO 8. 137, DE 2...

Pg. 81. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, E NOS ARTS. 168A E 337A DO DECRET O-LEI NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 CODIGO PENAL... DE DEZEMBRO DE 1990, E AOS CRIMES CONTRA A PREVIDENCIA SOCIAL, PREVISTOS NOS ARTS. 16 8-A E 337-A DO DECRETO-LEI NO... 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CO DIGO PENAL), SERA ENCAMINHADA AO MINISTERIO P...

Pg. 1243. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

, do Código Penal e art. 1.º, inciso I, da Lei 8.137/90, às penas de 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão...-se dos autos que JOSÉ VITOR DAUDT VELLINHO foi condenado pela prática do crime tipificado no art. 337-A, inciso I...Pg. 1243. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018 Inocorrência. 3. ...

Pg. 6730. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

, em tese, das condutas amoldadas aos tipos penais descritos nos arts. 168-A e 337-A , III, c.c. o art. 71 e 69..., todos do Código Penal , vez que teria reduzido contribuições previdenciárias devidas pela empresa, omitindo informações... CORPUS 105.303 - SP (2018/0302127-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR ...

Pg. 6731. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

. 168-A e 337-A, III, ambos do Código Penal, em continuidade delitiva e concurso material. O Juízo de Primeiro grau recebeu... os requisitos previstos em lei (CPP, art. 41), com descrição clara da conduta típica imputada, tanto assim que lhe... época dos fatos (fl. 1611). Requer, em liminar, o sobrestamento da Ação Pen...

Pg. 6732. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

-A e 337-A, III, c.c. o art. 71 e 69, todos do Código Penal, vez que teria reduzido contribuições previdenciárias... duzentos e dezesseis reais e vinte e um centavos). Desse modo, a denúncia apresenta os requisitos previstos em lei (CPP, art... com a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal ao considera...

Pg. 57. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018

de 1990, ou crimes contra a Previdência Social definidos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei 2.848, de 7..., do Decreto-Lei 147, de 3 de fevereiro de 1967, e o art. 82, incisos XIII e XVIII, do Regimento Interno da Procuradoria... Portaria MF 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no inc...

Pg. 2023. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

, da Lei 8.137/90 e art. 337-A, inciso I, do Código Penal. Antes do julgamento do recurso, a defesa comunicou o falecimento..., decreto a extinção da punibilidade de ITALO REGIANI JUNIOR, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal c/c artigo... 62, do Código de Processo Penal. Dê-se ciência às partes. Como trâ...

Pg. 737. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

outrora disciplinada pelo artigo 499 do Código de Processo Penal, na redação anterior à Lei 11.719/2008, enseja... na época da apresentação da defesa preliminar. Precedente.3. O artigo 402 do Código de Processo Penal, na redação da Lei... jurisprudencial do mesmo E. Tribunal:PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 183 DA LEI...

Pg. 217. Supremo Tribunal Federal STF de 14/11/2018

nos artigos 168-A e 337-A do Código Penal. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente aponta... extraordinário. Eis a síntese do acórdão recorrido: PENAL. ARTIGOS 168-A E 337-A DO CÓDIGO PENAL. COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE... que o levaram a considerar comprovada a materialidade do crime e sua autori...

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