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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2019
Artigo 337A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 337A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 3o Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 4o O valor a que se refere o parágrafo anterior será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Andamento do Processo n. 0000677-14.2009.403.6105 - 17/01/2019 do TRF-3

como incursos nas penas do artigo 337-A, I, do Código Penal e do artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990, por vinte e duas vezes..., incisos I e II, da Lei 8.137/90, quanto o crime descrito no artigo 337-A do Código Penal, são crimes que possuemnatureza... dos delitos previstos no artigo 1º, inciso I, da Lei 8...

Andamento do Processo n. 0004985-59.2005.403.6000 - 17/01/2019 do TRF-3

emtela, que se subsume, de toda forma, ao crime de sonegação previdenciária previsto no art. 337-A, I e III, do CP, diante...15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º , do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido, será requisitado... da Cunha Teixeira Juiz Federal Substituto: Sócrates Leão Vieira*PA 0,10 Di...

Andamento do Processo n. 0001691-46.2011.4.02.5117 - Ação Penal - 16/01/2019 do TRF-2

, onde o MPF imputa ao denunciado a prática do ilícito descrito no art. 337-A, inciso I, do Código Penal, bem... como do artigo 1º., inciso I, da Lei 8.137/90, foi recebida em 21/10/2013, conforme fl. 247. O MPF arrolou uma testemunha...Andamento do Processo n. 0001691-46.2011.4.02.5117 - Ação Penal - 16/01/2019 do TRF...

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/01/2019

pelo Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, é de R$ 5.155,31 (cinco mil cento e cinquenta e cinco reais e trinta... duzentos e oitenta e um reais e onze centavos); VI - o valor de que trata o § 3º do art. 337-A do Código Penal, aprovado... Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998; na Emenda Constitucio...

Pg. 66. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/01/2019

. 386, II, do CPP, e PARA CONDENÁ-LO nas sanções do delito do art. 337-A do Código Penal. (...)" À defesa. Numeração única... FURLETTI JÚNIOR como incurso nas sanções do art. 1º, inciso I da Lei n. 8.137/90 c/c ar. 71 do Código Penal. (...)" À defesa....Pg. 66. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª R...

Inteiro Teor. 13572020154036127

, Intervias, ETC"; b) negativa de vigência ao art. 337-A do Código Penal, uma vez que "antes do ingresso da ação penal... do art. 337-A do Código Penal não exige dolo específico para sua caracterização, sendo suficiente o dolo genérico (STF, AP n... de vigência ao art. 337-A do Código Penal - item "b" supra - insta con...

Andamento do Processo n. 0005117-89.2012.4.02.5001 - Apelação Criminal - 11/01/2019 do TRF-2

Criminal E M E N T A PENAL. ART. 337-A, CP. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE AUTORIA... intransponíveis que impediram o pagamento dos tributos devidos, visto que a sonegação prevista no art. 337-A do Código... Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação...

Pg. 160. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2019

do crime descrito no art. 337-A, III, do CP, por treze vezes, em continuidade delitiva, e José Antônio Guerra Carranza... PELO MM. JUIZ FEDERAL VICTOR YURI IVANOV DOS SANTOS FARINA 21000 - AÇÃO PENAL 1 - 0007587-25.2014.4.02.5001... ARRUDA COSTA .). SENTENÇA TIPO: D2 - Absolutórias REGISTRO NR. 000001/2019 . JESDIGC P...

Pg. 161. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2019

praticado e a ele atribuído. Subsidiariamente, na hipótese de condenação, requereu a aplicação do disposto no art. 337-A, §2º... quanto ao crime do art. 168-A, §1º, I, do CP. Ainda, asseverou a inexistência de dolo por parte da ré, não podendo lhe ser... que se falar em continuidade delitiva, razão pela qual seria ina...

Pg. 162. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2019

. 168-A e 337-A do Código Penal constituem desmembramento do dispositivo penal outrora erigido na forma do art. 95... de contribuições previdenciárias (337-A). o tempo da vigência do comentado artigo da Lei de Custeio da Previdência Social..., o apenamento à conduta hoje retratada no art. 168-A do Código Penal era comi...

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