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20 de setembro de 2018
Artigo 337A do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 337A do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 1o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 2o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 3o Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

§ 4o O valor a que se refere o parágrafo anterior será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência social. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pg. 7649. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

º , II , do Código Penal , c/c o art. 244-B da Lei n. 8.069 /90, na forma do art. 69 do CP , às penas de 6 anos e 4... previdenciária, previsto nos arts. 168-A e 337-A , ambos do Código Penal , embora sejam do mesmo gênero, são de espécies diversas, porquanto os tipos penais.... Consta dos autos que o paciente foi cond...

Pg. 597. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

Tribunal de Justiça, os crimes de sonegação fiscal (art. 1º, incisos I a IV, Lei 8.137/91), apropriação indébita... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, II E III, DA LEI 8.137/1990. CRIME... previdenciária (art. 168-A, CP) e sonegação de contribuição previdenciária (art. 3...

Pg. 169. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

, I, c.c. art. 337-A, inciso III, do Código Penal, c.c. art. 1º, I, da Lei 8.137/90, todos combinados como art. 12, I..., da lei 8.137/91, na forma do artigo 69, do Código Penal, em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal). É....c. art. 337-A, inciso III, do Código Penal, c.c. art. 1º, I, da Lei 8.137/9...

Pg. 170. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

dos artigos 168-A, 1º, I do Código Penal e 1º, I, da Lei 8.137/1990, comfulcro do art. 395, inciso II, do Código... aos delitos dos artigos 168-A, 1º, I do Código Penal e 1º, I, da Lei 8.137/1990. A sentença de fls. 255/261, que já transitou... do corréu pelos delitos dos artigos 168-A, 1º, I do Código Penal e 1...

Pg. 597. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

da culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa na hipótese do crime do art. 337A, I, do Código Penal.4.1- Ainda que aplicável.... 337-A, I do CP parcialmente demonstrada.3.1- O crime previsto no artigo 337-A do Código Penal é de natureza material... previdenciária não se confunde coma apropriação indébita do c...

Pg. 720. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2018

e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, durante o período emque a pessoa jurídica... a extinção da punibilidade, nos termos do art. 9º da Lei 10.684/03, que assimdispõe:Art. 9o É suspensa a pretensão punitiva... do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8...

HABEAS CORPUS: HC 469269 PR 2018/0239683-1

suposta prática do delito previsto no art. 337-A , incisos I e III, do Código Penal , e art. 1º , inciso I , da Lei...] e condenado[s] pela Autoridade coatora pela suposta prática do delito previsto no art. 337-A , incisos I e III, do Código Penal... , e art. 1º , inciso I , da Lei 8.137 /90, tudo isso com base em pro...

Andamento do Processo n. 469.269 - Habeas Corpus - 19/09/2018 do STJ

-A , incisos I e III, do Código Penal , e art. 1º , inciso I , da Lei 8.137 /90, tudo isso com base em provas ilícitas... que "os pacientes fo[ram] julgado[s] e condenado[s] pela Autoridade coatora pela suposta prática do delito previsto no art. 337...Andamento do Processo n. 469.269 - Habeas Corpus - 19/09/2018 do STJ...

Pg. 8531. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2018

pela suposta prática do delito previsto no art. 337-A , incisos I e III, do Código Penal , e art. 1º , inciso I , da Lei... liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ. Publique-se. Brasília/DF, 17 de setembro de 2018. Ministro... ROGERIO SCHIETTI CRUZ (5874) HABEAS CORPUS 469.270 - SC (2018/02...

Pg. 48. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2018

DAS CRUZES EDITAL 63/2018 - MGCR-02V EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (artigo 361 do Código de Processo...-A , incisos I a III e artigo 338 , ambos do Código Penal , denúncia recebida em 30/11/2016. E como não foi possível encontrar... Vilela, Juíza Federal Substituta, em 10/09/2018, às 20:14, conforme a...

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